Questões de Concurso – Aprova Concursos

256)

Q722242 - Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM-AC-RO-RR) - Agente de Orientação e Fiscalização

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.

A concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder regulamentar pela Administração Pública.

Errado
Certo

257)

Q722836 - FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico

Poder de Polícia pode ser conceituado como atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público, para, na forma da lei, condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.

Nesse contexto, de acordo com modernas doutrina e jurisprudência, o poder de polícia é:

a) delegável na fase de fiscalização de polícia, pois está ligado ao poder de gestão do Estado;
b) delegável na fase de sanção de polícia, pois está ligado ao poder de império do Estado;
c) delegável em qualquer fase, pois decorre do poder hierárquico do Estado;
d) indelegável em qualquer fase, pois decorre da autoexecutoriedade administrativa;
e) indelegável em qualquer fase, pois decorre da discricionariedade administrativa.

258)

Q682237 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo

Analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“Poder ______________________ é a prerrogativa que tem a Administração de optar, dentre duas ou mais soluções, por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto."

a) Disciplinar.
b) Normativo.
c) Discricionário.
d) De polícia.

259)

Q702028 - IBFC - 2018 - CBM-SE - Cadete do Corpo de Bombeiros

Assinale a alternativa correta sobre o uso do Poder pela Administração Pública.

a) É uma atividade limitada e incondicionada
b) É um dever condicionado e ilimitado
c) É uma diretriz ilimitada e incondicionada
d) Trata-se de prerrogativa limitada e condicionada

260)

Q703742 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Correlacione as duas colunas, vinculando cada situação ao respectivo poder administrativo.

A sequência numérica CORRETA, de cima para baixo, é:

a) 1, 2, 4, 3
b) 3, 1, 4, 2
c) 3, 4, 1, 2
d) 4, 3, 2, 1

261)

Q667400 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Agricolândia - PI - Auxiliar de Fiscal

A faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores deriva do seguinte poder da Administração Pública:

a)
Disciplinar.
b)
Hierárquico.
c)
Discricionário.
d)
Regulamentar.

262)

Q670489 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

O poder da Administração Pública de praticar determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo corresponde ao poder:

a) regulamentar.
b) discricionário.
c) de polícia.
d) disciplinar.
e) geral de cautela.

263)

Q675523 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

Assinale a opção que apresenta o poder da administração pública que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

a)
poder hierárquico
b)
poder de disciplinar
c)
poder de polícia
d)
poder regulamentar
e)
poder discricionário

264)

Q755457 - Instituto AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Psicologia

Sobre os poderes e deveres dos administradores públicos, assinale a alternativa correta.

a)
Excesso de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
b)
Os ilícitos administrativos admitem os tipos abertos, isto é, se afastam do sistema da rígida tipicidade que vigora no Direito Penal.
c)
O Presidente da República deve prestar, anualmente, ao Congresso nacional, as contas referentes ao exercício anterior, no prazo de 90 (noventa) dias da abertura da sessão legislativa.
d)
No que concerne ao controle dos atos de regulamentação, compete privativamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
e)
Na perspectiva de que os atos podem ser originários ou derivados, o poder regulamentar típico é de natureza originária, uma vez que emana diretamente da Constituição.

265)

Q746177 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,

Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, o poder

a)
regulamentar suscita maiores controvérsias, porque passível de ser atribuído à Administração direta, incluídas as entidades paraestatais, para o desempenho regular de suas funções executivas.
b)
normativo não pode ser exercido pelos entes que integram a Administração indireta, à exceção das agências reguladoras, por conta de sua independência e autonomia.
c)
disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores.
d)
hierárquico pode implicar viés disciplinar, a exemplo da apuração de infrações cometidas por servidores públicos integrantes dos quadros da Administração direta.
e)
de polícia pode ser delegado somente aos entes integrantes da Administração indireta que tenham personalidade jurídica de direito público, a exemplo das agências executivas no que concerne ao papel fiscalizador que exercem sobre a prestação de serviços públicos.

266)

Q732361 - FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral,

A atuação dos agentes públicos que causar danos a terceiros pode gerar responsabilização das pessoas políticas ou jurídicas da Administração pública as quais estiverem funcionalmente vinculados. No âmbito dessa atuação passível de resultar na referida responsabilização,

a) inclui-se o exercício do poder hierárquico, que também incide na esfera jurídica de terceiros não integrantes do quadro funcional da Administração pública, mas sujeitos àquela relação, como os contratados para prestação de serviços ou fornecimento de bens.
b) a atuação dolosa dos agentes públicos, por atos comissivos lícitos ou ilícitos, acarreta dever de indenização da pessoa jurídica ou política pelos danos que aqueles causarem, cabendo direito de regresso em face dos servidores responsáveis.
c) o poder normativo conferido à Administração pública enseja sua responsabilidade objetiva, sendo obrigatória a inclusão do ente que editou o ato ou decreto no pólo passivo da ação, dado que se trata de atuação legislativa.
d) o poder de polícia, quando exercido fora dos limites legalmente autorizados, pode ocasionar danos aos administrados, passíveis de serem opostos à Administração para fins de indenização, independentemente de dolo ou culpa dos agentes públicos.
e) tanto o poder de polícia quanto o poder disciplinar exigem comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos para imputação de responsabilidade às pessoas jurídicas as quais estão vinculados, considerando que se trata de atuação essencial e intrínseca às funções executivas.

267)

Q744330 - CESPE - 2018 - Polícia Federal - Papiloscopista Policial Federal

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

O excesso de poder é a modalidade de abuso de poder nas situações em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

Errado
Certo

268)

Q744462 - Instituto AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo

No tocante aos poderes administrativos e ao uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

a)
O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.
b)
Cabe ao Poder Judiciário, no uso de sua função típica, analisar os atos administrativos da autoridade pública no que tange aos aspectos da legalidade e do mérito administrativo.
c)
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, ainda quando implique em aumento de despesa.
d)
Discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e competência são atributos do poder de polícia.
e)
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, dentre outras hipóteses, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

269)

Q736767 - CESPE - 2018 - IPHAN - Cargo 3 - Auxiliar Institucional - Área 1

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.

Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública pode extrapolar os limites do ato normativo primário, desde que o faça com vistas à finalidade pública.

Errado
Certo

270)

Q607260 - CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas - Conhecimentos Específicos - Cargo 1

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Ainda que a lei ofereça ao agente público mais de uma alternativa para o exercício do poder de polícia, a autoridade terá limitações quanto ao meio de ação.

Errado
Certo

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