Questões de Concurso – Aprova Concursos

226)

Q755302 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

A autorização para a instauração de processo criminal contra deputado distrital dar-se-á por meio de

a) decreto legislativo aprovado por maioria qualificada.
b) resolução aprovada por maioria absoluta.
c) decreto legislativo aprovado por maioria simples.
d) resolução aprovada por maioria simples.
e) decreto legislativo aprovado por maioria absoluta.

227)

Q750958 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

As imunidades parlamentares são alguns dos direitos cedidos pela Constituição Federal de 1988 aos políticos, podendo ser de espécie material ou formal. Imagine que um vereador, na Câmara Municipal, de outra circunscrição, ofende outro parlamentar com frases e palavras contra sua pessoa, além de o insultar com ofensas que não guardam nexo com o exercício do mandato. Assinale a assertiva que trata da possibilidade do ofendido ajuizar ação de indenização por danos morais.

a) Não poderá o parlamentar ajuizar uma ação, visto que a conduta do vereador foi lícita e os insultos não chegaram a manchar a imagem do mesmo.
b) Não poderá o parlamentar entrar com sua ação, visto que o vereador possui imunidade parlamentar para poder se expressar, sendo esse um direito constitucional.
c) Poderá o parlamentar ajuizar uma ação baseado somente no fato que o vereador não pode direcionar palavras de ofensas que não tenham relação com o exercício de seu mandato.
d) Poderá o parlamentar ajuizar uma ação baseado somente no fato de o vereador ter proferido palavras e frases de ofensas por estar fora de sua circunscrição parlamentar.
e) Poderá o parlamentar entrar com uma ação de indenização, pois além do vereador não ter proteção de imunidade fora de sua circunscrição, o mesmo também não goza de imunidade quando se trata a ofensas que não tenham relação com o exercício do seu mandato.

228)

Q748201 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

No que se refere ao estatuto dos congressistas, é correto afirmar:

a) Regra geral, os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, a não ser que seja questão que envolva a segurança nacional.
b) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
c) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
d) Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
e) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante por crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva para que resolva sobre a prisão.

229)

Q752889 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A imunidade parlamentar que consiste na não obrigatoriedade do parlamentar em testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, é conhecida como imunidade

a) probatória.
b) testemunhal.
c) foro especial.
d) prisional.
e) processual.

230)

Q735640 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Assistente Técnico Legislativo - Agente Administrativo

São órgãos máximos que fazem parte do Poder Legislativo:

a) a Presidência da República e as secretarias de estado.
b) o Supremo Tribunal Federal e o Supremo Tribunal de Justiça.
c) os ministérios e as prefeituras.
d) o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União.

231)

Q706557 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Controlador Interno

De acordo com a Constituição Federal, constitui finalidade do sistema de controle interno integrado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário:

a) Avaliar o cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
b) Avaliar os órgãos e entidades da administração federal e executar os programas de governo e dos orçamentos da União.
c) Dar ciência ao Tribunal de Contas da União ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária dos responsáveis.
d) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos órgãos da administração pública e privada dos entes políticos.

232)

Q728892 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Fiscal Municipal,

Quanto à organização dos poderes prevista no texto constitucional, perderá o mandato o Deputado ou Senador, exceto:

a) cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
b) cujos direitos políticos tenham sido perdidos ou estejam suspensos.
c) que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
d) que deixar de comparecer à metade das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

233)

Q714815 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador

Sobre as Comissões na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
b) Na constituição das Mesas e de cada Comissão, não é assegurada a representação proporcional dos partidos que participam da respectiva Casa.
c) Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
d) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

234)

Q693401 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Julgue o item a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores.

Não estará abarcado pela imunidade material o vereador que ofender adversário político em entrevista em município diverso daquele no qual cumpre mandato.

Errado
Certo

235)

Q675404 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo e pelo tribunal de contas compreende

a)
a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.
b)
a economicidade, a fim de verificar a boa utilização dos recursos públicos sem envolver questões de mérito.
c)
os sistemas de controle externo, o qual compete ao Poder Legislativo com o auxílio da Controladoria Geral da União.
d)
a legitimidade das despesas independentemente da ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.
e)
a avaliação da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

236)

Q675428 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

Conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988 (CF), os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de ilegalidades, devem comunicar ao

a)
Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilização administrativa pela omissão funcional.
b)
Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilidade subsidiária pelas ilegalidades.
c)
Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária pelas ilegalidades.
d)
Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária pelas ilegalidades.
e)
Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilização administrativa pela omissão funcional, mas sem responsabilização vinculada à do infrator pelas ilegalidades.

237)

Q682404 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade Processo Legislativo

Em discurso realizado no plenário da Assembleia Legislativa de determinado Estado, João, deputado estadual, acusa Secretário de Estado do cometimento de ato de improbidade, defendendo a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração dos atos cometidos pelo referido Secretário. Caso se entenda que a conduta praticada mostra-se capaz de, em tese, configurar crime contra a honra, João

a) responderá penalmente por seu discurso, porém apenas após o término do seu mandato, quando se extingue a imunidade material.
b) não responderá penalmente por seu discurso, uma vez que goza de imunidade material, sendo inviolável por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
c) não responderá penalmente por seu discurso, já que goza de imunidade formal, contudo poderá ser acionado na esfera civil, sendo condenado a indenizar o Secretário de Estado mencionado.
d) responderá penalmente por seu discurso, contanto que a Assembleia Legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, autorize o andamento da ação.
e) não responderá penalmente por seu discurso, uma vez que o Plenário da Assembleia Legislativa é um espaço democrático, de maneira que todos os cidadãos que nele discursam não respondem por quaisquer opiniões que venham a proferir.

238)

Q710628 - Quadrix - 2018 - CRM-PR - Advogado

Julgue o item a seguir acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de seu tratamento constitucional.

Em que pese ostentem poderes investigatórios próprios de autoridade policial, as CPIs não podem acessar inquérito ainda sob sigilo, evitando-se, com isso, o vazamento de informações por vezes sensíveis.

Errado
Certo

239)

Q709777 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

a)
A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.
b)
Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.
c)
Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.
d)
O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.
e)
Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.

240)

Q709948 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

A respeito do julgamento de contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas produzirá efeitos integralmente a partir de sua edição, tendo a eficácia cessada, porém, por decisão de 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores.
b) A competência para julgar em definitivo as contas de gestão – que se referem à atuação do chefe do poder executivo como ordenador de despesas - seria do Tribunal de Contas, sem a participação da Casa Legislativa.
c) Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
d) Somente o julgamento das contas de governo será exercido pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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