Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q249581 - IBFC - 2013 - IDECI - Advogado

Com base no Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), julgue os itens a seguir:
I. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, decaindo em 3 (três) anos o direito de anular sua constituição, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens bens públicos dominicais podem ser alienados e usucapidos, observadas as exigências da lei.
III. É anulável o negócio jurídico praticado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, sendo de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico.
IV. Não corre a prescrição pendendo condição resolutiva, não estando vencido o prazo ou pendendo ação de evicção.
Estão corretos os itens:

a) I e IV, apenas.
b) II e IV, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.

62)

Q581630 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Consultor - Consultor de Departamento de Ética (Bacharel Direito)

Assinale a alternativa que contraria o Código Civil.

a)
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
b)
A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
c)
A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
d)
Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.
e)
É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

63)

Q258129 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

De acordo com o Código Civil,

a)
a menoridade cessa aos vinte e um anos completos.
b)
o nascituro possui direitos sob condição suspensiva.
c)
os menores de dezesseis anos são relativamente incapazes para os atos da vida civil.
d)
é sempre vedada a disposição de parte do próprio corpo.
e)
o pseudônimo não goza de proteção.

64)

Q208250 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Tiago, com 17 anos de idade e relativamente incapaz, sob autoridade de seus pais Mário e Fabiana, recebeu, por doação de seu tio, um imóvel localizado na rua Sete de Setembro, com dois pavimentos, contendo três lojas comerciais no primeiro piso e dois apartamentos no segundo piso. Tiago trabalha como cantor nos finais de semana, tendo uma renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). Face aos fatos narrados e considerando as regras de Direito Civil, assinale a opção correta.

a)
Mário e Fabiana exercem sobre os bens imóveis de Tiago o direito de usufruto convencional, inerente à relação de parentesco que perdurará até a maioridade civil ou emancipação de Tiago.
b)
Mário e Fabiana poderão alienar ou onerar o bem imóvel de Tiago, desde que haja prévia autorização do Ministério Público e seja demonstrado o evidente interesse da prole.
c)
Mário e Fabiana não poderão administrar os valores auferidos por Tiago no exercício de atividade de cantor, bem como os bens com tais recursos adquiridos.
d)
Mario e Fabiana, entrando em colisão de interesses com Tiago sobre a administração dos bens, facultam ao juiz, de ofício, nomear curador especial.

65)

Q307398 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o Art. 1º do Código Civil. Contudo, embora todas as pessoas tenham capacidade de direito ou de gozo, porque inerente à sua condição humana, nem todas têm capacidade de fato ou de exercício, que traduz a aptidão para a prática pessoal de atos na vida civil. Nessa esteira, sobre a capacidade para os atos da vida civil, é correto afirmar que

a)
os pródigos são incapazes, relativamente, a certos atos ou à maneira de os exercer.
b)
são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de dezoito anos.
c)
os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
d)
são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
e)
são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

66)

Q600206 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de acordo com o artigo 3º do Código Civil Brasileiro os

a)
menores de quatorze anos.
b)
maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
c)
menores de dezesseis anos.
d)
maiores de dezoito e menores de vinte e um anos.

67)

Q600192 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração

O caso dos maiores de 16 e menores de 18 anos de idade se enquadra na capacidade conhecida como

a)
começo da personalidade.
b)
absoluta.
c)
de cessação.
d)
relativa.

68)

Q135422 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Quanto à pessoa natural, personalidade, capacidade e direitos da personalidade, é correto afirmar que

a) a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, cessando a incapacidade, para os menores que estiverem cursando o nível superior.
b) denomina-se comoriência a presunção simultânea de morte, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum precedeu aos outros.
c) paciente com risco de vida, mesmo consciente, não pode se negar a tratamento médico, mas pode se negar a intervenção cirúrgica.
d) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais.
e) é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, não podendo ser revogada.

69)

Q114979 - CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito

No que concerne ao direito civil das pessoas, julgue os itens
subseqüentes.

A capacidade de fato ou de exercício da pessoa natural é a aptidão oriunda da personalidade para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil.

Certo
Errado

70)

Q7407 - UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia

- Numere a coluna da direita, relacionando-a à da esquerda.

Imagem 008.jpg

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

a) 1 2 3 4.
b) 2 1 4 3.
c) 1 3 4 2.
d) 3 2 4 1.
e) 3 1 4 2.

71)

Q238063 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto aos prepostos, segundo o que preceitua o Código Civil, assinale a opção incorreta.

a)
O preposto pode, mesmo sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição.
b)
Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.
c)
O gerente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função, pode figurar em juízo em nome do preponente.
d)
Se o preposto, encarregado pelo preponente, recebe sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação, papéis, bens ou valores, essa entrega é considerada perfeita.

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