Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q57696 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito de partidos políticos.

a) O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.
b) Do total do fundo partidário, 1% é destinado, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 99% são distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
c) A responsabilidade, incluindo a civil e a trabalhista, entre qualquer órgão partidário municipal, estadual ou nacional, é solidária ante o caráter nacional dos partidos políticos.
d) Os recursos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei, são créditos penhoráveis para pagamento de débitos de natureza trabalhista.
e) A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do fundo partidário, devido à desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deve ser aplicada necessariamente pelo período de doze meses. Caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após cinco anos de sua apresentação, a sanção de suspensão não poderá ser aplicada.

167)

Q60036 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne às finanças e à contabilidade dos partidos políticos, quanto à prestação de contas, é certo que:

a) Em razão do sigilo, a Justiça Eleitoral não poderá determinar diligências necessárias à complementação de informações relativas às contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos.
b) A falta de prestação de contas não implica em suspensão de novas cotas do Fundo Partidário.
c) Os partidos políticos são obrigados a conservar a documentação comprobatória de suas prestações de contas por prazo não inferior a cinco anos.
d) Um partido político não pode examinar, nem impugnar, na Justiça Eleitoral, as prestações de contas mensais ou anuais de outros partidos.
e) Os balanços não precisarão, por tratar-se de questão interna, indicar a origem e o valor das contribuições e doações.

168)

Q59990 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito da fiscalização exercida pelos partidos políticos no que concerne ao alistamento, à emissão e entrega de títulos eleitorais, à transferência, revisão e segunda via, é correto afirmar que NÃO poderão

a) examinar, mesmo sem perturbação dos serviços e na presença dos servidores designados, os documentos relativos aos pedidos de transferência, revisão de segunda via e revisão de eleitorado.
b) ser mantidos mais de um delegado de cada partido atuando simultaneamente na mesma zona eleitoral.
c) assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.
d) examinar, mesmo sem perturbação dos serviços e na presença dos servidores designados, os documentos relativos aos pedidos de alistamento eleitoral.
e) requerer a exclusão de qualquer eleitor inscrito irregularmente.

169)

Q90109 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

O registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral NÃO é requisito para o Partido Político

a) assegurar a exclusividade da sua denominação.
b) poder participar do processo eleitoral
c) receber recursos do Fundo Partidário
d) ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
e) definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

170)

Q61237 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Segundo a legislação brasileira, partido político

a) é de livre criação, fusão, incorporação e extinção, desde que o respectivo programa respeite a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
b) é pessoa jurídica de direito público, destinada a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição.
c) deve ter caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondentes a, pelo menos, um por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados.
d) pode adotar uniforme para seus membros.
e) deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral antes de adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil.

171)

Q79747 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta quanto à disciplina legal dos partidos políticos.

a) Como entidade de direito privado, para participar das eleições, o partido político deve registrar seus estatutos no registro civil de pessoas jurídicas de qualquer cidade brasileira.
b) O partido adquire personalidade jurídica na forma da lei civil e registra seus estatutos no TSE.
c) Admite-se o registro de partido que comprove o apoiamento do número bastante de eleitores, desde que distribuído em pelo menos cinco unidades da Federação.
d) O partido político tem direito à propaganda partidária após participar de, pelo menos, uma eleição.
e) A exclusão de filiado das listas partidárias depende de autorização judicial específica.

172)

Q18161 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

a)
A CF consagra o princípio da liberdade partidária de modo ilimitado e irrestrito, não admitindo condicionantes para a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos.
b)
Os partidos políticos somente adquirem personalidade jurídica após duplo registro: no registro civil das pessoas jurídicas e no tribunal regional eleitoral do estado em que estão sediados.
c)
Como sujeitos de direitos, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, e, se tiverem representação no Congresso Nacional, podem ajuizar mandado de segurança coletivo.
d)
Somente os partidos com representação no Congresso Nacional podem usufruir dos recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

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