Questões de Concurso – Aprova Concursos

151)

Q19929 - FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A incorporação de um partido a outro

a) é vedada pela legislação eleitoral vigente.
b) só poderá ser feita por decisão dos respectivos órgãos nacionais de deliberação.
c) pode ser determinada, de ofício, pelo Tribunal Superior Eleitoral.
d) pode ocorrer por deliberação dos órgãos de direção do partido incorporando, sem necessidade de anuência do partido incorporador.
e) pode ser determinada, de ofício, pelos Tribunais Regionais Eleitorais.

152)

Q15977 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

A Constituição Federal assegura que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.
No plano de sua estrutura interna é correto afirmar:

a) As coligações eleitorais poderão dispor sobre a organização e funcionamento dos partidos políticos e adotar os critérios de escolha de candidaturas, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
b) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
c) Os partidos políticos e as coligações partidárias são livres para definir sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha de candidaturas avulsas, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
d) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir as condições de alistamento e elegibilidade, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
e) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha de filiados e o regime de suas coligações eleitorais, bem como obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, vedado aos seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

153)

Q19033 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

RELATIVAMENTE AOS PARTIDOS POLÍTICOS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I - possuem personalidade juridica de direito privado;

II - mesmo sendo-lhes assegurada autonomia para definirem sua estrutura interna, organização e funcionamento, o ordenamento jurídico lhes impõe, entre outros comandos, que seus estatutos estabeleçam normas de disciplina e fidelidade partidária;

III - devem ter caráter nacional, sendo-lhes vedado o caráter regional, mesmo que suas ações se direcionem a um terço, ou mais, dos Estados.

Das proposições acima

a) ( ) apenas as alternativas I e II estão corretas;
b) ( ) apenas as alternativas I e III estão corretas;
c) ( ) apenas as alternativas II e III estão corretas;
d) ( ) todas as alternativas estão corretas

154)

Q10531 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

NÃO é documento necessário para instruir o requerimento de registro do estatuto do partido político junto ao Tribunal Superior Eleitoral:

a) exemplar autenticado do inteiro teor do estatuto partidário, inscrito no Registro Civil.
b) exemplar autenticado do inteiro teor do programa do partido, inscrito no Registro Civil.
c) nome e qualificação dos delegados credenciados para representarem o partido perante o Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais.
d) certidão do registro civil do partido político como pessoa jurídica no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal.
e) certidões dos cartórios eleitorais que comprovem ter o partido obtido o apoiamento mínimo de eleitores exigido por lei.

155)

Q10574 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

O partido político que receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical, ficará sujeito à sanção de

a) suspensão da participação no Fundo Partidário por um ano.
b) multa de até duas vezes o valor da contribuição ou auxílio recebido.
c) multa correspondente ao valor da contribuição ou auxílio recebido.
d) cancelamento imediato do registro civil e do respectivo estatuto.
e) proibição de inscrever candidatos a cargos eletivos no próximo pleito eleitoral.

156)

Q38773 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico de Contabilidade - Específicos

À luz do disposto na Lei n.º 9.096/1995 e na Resolução TSE n.º
21.841/2004, julgue os itens a seguir.

Os tribunais e conselhos de contas emitem pareceres sobre as prestações de contas dos partidos políticos, nas esferas municipal, estadual e federal. A manifestação técnica daqueles órgãos de controle instrui os respectivos processos para fins de julgamento pelos tribunais eleitorais.

Certo
Errado

157)

Q33704 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei nº 9.096/95, os partidos políticos

a) poderão, depois de autorização diplomática, subordinarem- se a entidade estrangeira.
b) poderão incorporar-se um ao outro por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação.
c) poderão manter organização paramilitar.
d) poderão receber recursos financeiros de procedência estrangeira.
e) não poderão promover alterações programáticas ou estatutárias após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

158)

Q10575 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, é correto afirmar que:

a) na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início na data em que a mesma for aprovada pelos respectivos órgãos nacionais, em reunião conjunta, por maioria absoluta.
b) o partido político, em nível nacional, poderá sofrer suspensão das cotas do Fundo Partidário como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.
c) no caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Oficial Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro.
d) a extinção de partido político, contra o qual ficar provado ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira, será determinada de ofício pelo Tribunal Superior Eleitoral, sem necessidade de prévio processo.
e) no caso de incorporação, os votos obtidos pelo partido incorporado na última eleição e o respectivo número de representantes na Câmara dos Deputados serão desconsiderados para efeito do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

159)

Q38774 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico de Contabilidade - Específicos

À luz do disposto na Lei n.º 9.096/1995 e na Resolução TSE n.º
21.841/2004, julgue os itens a seguir.

Os partidos políticos devem manter escrituração contábil sob responsabilidade de profissionais registrados em conselho regional de contabilidade, com obediência às normas brasileiras de contabilidade e com base no plano de contas das agremiações partidárias.

Certo
Errado

160)

Q38781 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos

Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens a
seguir.

A autonomia conferida aos partidos políticos não torna a justiça eleitoral incompetente para julgar a denominada matéria interna corporis desses partidos.

Certo
Errado

161)

Q38801 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos

Com relação aos partidos políticos, julgue os itens que se seguem.

O partido político pode estabelecer, em seu estatuto, para a candidatura a cargos eletivos, prazos de filiação partidária superiores ao prazo definido em lei, que só poderão ser alterados antes das convenções para a escolha dos candidatos.

Certo
Errado

162)

Q92884 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da criação e do registro dos Partidos Políticos, considere:

I. O partido político que já tenha adquirido personalidade jurídica através do registro no cartório competente do Registro Civil e das Pessoas Jurídicas da Capital Federal poderá participar do processo eleitoral, ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, mas não receberá recursos do Fundo Partidário.

II. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional.

III. O registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos.

IV. O requerimento de registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil e das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I, II e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II, III e IV.

163)

Q51811 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O partido político

a) pode adotar uniforme para seus membros, desde que não utilize as cores da bandeira do Brasil.
b) pode ter caráter municipal ou estadual, dependendo da área da sua atuação e funcionamento.
c) só pode ministrar instrução militar ou paramilitar sob a supervisão do Exército.
d) só pode registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após ter adquirido personalidade jurídica na forma da lei civil.
e) é pessoa jurídica de direito público e a sua organização só pode ser feita pela Justiça Eleitoral.

164)

Q89887 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os partidos políticos

a) podem não ter caráter nacional, sendo lícita a subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
b) não têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
c) adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
d) com registro no Tribunal Superior Eleitoral poderão credenciar delegados perante o Juiz Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral.
e) não podem ser incorporados uns pelos outros, situação que leva à extinção de ambos.

165)

Q51881 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

O requerimento de registro de partido político deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a

a) cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados.
b) duzentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, dois terços dos Estados.
c) trezentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um quinto dos Estados.
d) quatrocentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um sexto dos Estados.
e) quinhentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, metade dos Estados.

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