Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q788552 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

No que concerne às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

a) A concessão de serviços e obras públicas, mesmo quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, constitui uma parceria público-privada.
b) É permitida a celebração de parceria público-privada que tem como objeto único o fornecimento de mão de obra.
c) Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, é facultada a constituição de sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
d) O contrato de parceria público-privada não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável.
e) Concessão administrativa é o contrato de parceria público-privada de que a administração pública é a usuária direta ou indireta do serviço.

17)

Q825049 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Relativamente à norma que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, disciplinado pela Lei Federal N.º 11.079, é INCORRETO afirmar que:

a) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens
b) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
c) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.
d) Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria
e) A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preço.

18)

Q810552 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Na hipótese de sociedade de propósito específico contratada encontrar-se em dificuldade financeira e sem plenas condições de gerir o objeto do contrato de concessão patrocinada, o Poder Concedente poderá

a) autorizar que os financiadores com quem a sociedade de propósito específico mantenha vínculo societário direto assumam sua administração temporária, com a faculdade de indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas.
b) autorizar a transferência do controle da sociedade de propósito específico, desde que prevista a possibilidade no edital e contrato, devendo o adquirente atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessária à assunção do serviço, comprometendo-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
c) adquirir a maioria do capital votante da sociedade de propósito específico e prosseguir na execução do contrato, indicando os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e exercendo poder de veto em deliberações dos acionistas
d) instaurar processo administrativo para apuração de infração contratual e, após o exercício do contraditório e ampla defesa pela sociedade de propósito específico, se constatada a inadimplência, declarar a encampação da concessão e aplicar multa por inexecução parcial do contrato.
e) rescindir o contrato de concessão e retomar imediatamente a execução do objeto contratado, diferindo o pagamento de indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados e que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

19)

Q775248 - FGV - 2019 - OAB - XXIX Exame de Ordem Unificado

O Município Alfa planeja estabelecer uma parceria público-privada para a construção e operação do metrô, cujo contrato terá vigência de trinta e cinco anos. Como a receita com a venda das passagens é inferior ao custo de implantação/operação do serviço, o ente local aportará recursos como complementação da remuneração do parceiro privado. Sobre a questão, assinale a afirmativa correta.

a) Como o parceiro privado será remunerado pela tarifa do serviço de transporte e por uma contrapartida do poder público, a concessão será celebrada na modalidade administrativa.
b) A contrapartida do parceiro público somente pode se dar em dinheiro, não sendo permitido qualquer outro mecanismo, a exemplo da outorga de direitos em face da Administração Pública.
c) A vigência do futuro contrato é adequada, mas, por se tratar de negócio com duração de trinta e cinco anos, não poderá haver prorrogação contratual.
d) Independentemente da proporção da contrapartida do parceiro público frente ao total da receita auferida pelo parceiro privado, não haverá necessidade de autorização legislativa específica.

20)

Q814611 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a assertiva verdadeira com relação às parcerias público-privadas:

a) A contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.
b) A concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, ao passo que a concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
c) A repartição de riscos entre as partes, típica das concessões ordinárias, não se aplica, por expressa disposição legal, às parcerias público-privadas; por outro lado, é diretriz normatizada na Lei das PPPs o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
d) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante a vinculação de receitas, observada a Constituição da República, e a instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

21)

Q794610 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Conforme disciplina da Lei Federal no 11.079/2004, os contratos de parcerias público-privadas

a) somente podem ser celebrados pelas entidades da Administração Federal.
b) admitem a prestação de garantia, ao parceiro privado, por meio da vinculação de receitas do parceiro público.
c) não dependem de prévia licitação para sua celebração, visto que a iniciativa de contratação parte do parceiro privado.
d) nunca admitem a cobrança de tarifas dos usuários dos serviços públicos prestados pelo parceiro privado.
e) podem ser celebrados por prazo indeterminado.

22)

Q783207 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Considere o seguinte caso hipotético: o Procurador “X” é instado a se manifestar sobre uma parceria público-privada envolvendo a concessão de serviços públicos e, alicerçado na Lei n° 8.987/95, estará correto ao afirmar que

a) a Lei n° 8.987/95 não admite a concessão de serviços públicos por meio de contrato de parceria público-privada.
b) a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos, nos termos da referida legislação, se o contrato corresponder
a valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
c) há possibilidade de parceria público-privada na concessão de serviços públicos que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
d) a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos quando estiver prevista a cobrança de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
e) a concessão administrativa é o único contrato possível para a concessão de serviços públicos, com previsão na referida legislação, desde que por meio de contrato de parceria público-privada.

23)

Q825755 - FCC - 2019 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Administração de Empresas

Considere.

O Estado X pretende construir nova linha de trem metropolitano e pretende que tal linha seja construída e explorada por uma empresa privada, mediante regime contratual. Todavia, ao fazer os levantamentos necessários, concluiu que a arrecadação de tarifas e demais receitas alternativas a serem auferidas nessa linha não seria suficiente para atrair interessados na licitação, pois sequer cobriria os investimentos necessários para sua construção.

Diante de tal situação, a solução possível será adotar a modalidade contratual:

a) Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública
b) Parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada
c) Parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa.
d) Autorização de serviço público
e) Permissão de serviço público

24)

Q712716 - FGV - 2018 - MPE-AL - Psicólogo,

O Secretário de Estado decidiu celebrar parceria com organizações da sociedade civil, não qualificadas como organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público, com o objetivo de realizar finalidades de interesse público e recíproco, sem repasse de recursos financeiros. Para isso, solicitou à sua assessoria que informasse o instrumento a ser utilizado.

Considerando a sistemática estabelecida pela Lei nº 13.019/14, assinale a opção que indica o instrumento indicado.

a) Acordo de cooperação.
b) Termo de colaboração.
c) Termo de fomento.
d) Contrato de gestão.
e) Termo de parceria.

25)

Q648175 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

A Lei Federal nº 11.079/2004 regula o regime jurídico da Parceria Público-Privada.

Sobre este assunto avalie os itens abaixo.

I – A Parceria Público-Privada é espécie de contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade patrocinada ou administrativa.

II – É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

III – O contrato de Parceria Público-Privada poderá ter como objeto único o fornecimento de mão-de-obra ou a execução de obra pública, desde que justificado o interesse público.

IV – A modalidade concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta.

Assinale a alternativa correta, considerando os itens acima:

a) os itens I, II e IV estão corretos.
b) apenas o item I está correto.
c) Todos os itens estão incorretos.
d) apenas o item II está correto.
e) apenas o item IV está correto.

26)

Q657188 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Considere as seguintes parcerias.

I. Contratos de gestão celebrados entre o poder público e as organizações sociais, com atendimento ao disposto na Lei Nº 9.637/1998.

II. Convênios celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, com o objetivo de viabilizar a participação delas, de forma complementar, no sistema único de saúde, segundo diretrizes desse sistema.

III. Termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, com observância do disposto na Lei Nº 9.790/1999.

IV. Parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.

Conforme a lei de normas gerais sobre as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil e considerando as exigências dessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

a) As exigências dessa lei aplicam-se somente às parcerias indicadas nos itens I e III.
b) As exigências dessa lei aplicam-se somente às parcerias indicadas nos itens II e IV.
c) As exigências dessa lei aplicam-se somente às parcerias indicadas no item IV.
d) As exigências dessa lei aplicam-se a todas as parcerias indicadas.
e) As exigências dessa lei não se aplicam a nenhuma das parcerias indicadas.

27)

Q777380 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Dispõe a Lei Federal n° 13.019/2014 que a celebração de termos de parceria e termos de fomento devem ser precedidas de processo de chamamento público, voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade mencionadas na lei. É hipótese de inexigibilidade do chamamento público:

a) a situação de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias.
b) a ocorrência de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.
c) a realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.
d) o caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, quando executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
e) a parceria cujo objeto constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos.

28)

Q773530 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

O Distrito Federal firmou contrato de parceria público-privada, cujo objeto é a gestão de uma escola pública, que será destinada a crianças de 2 a 6 anos de idade e disponibilizará, no mínimo, 200 vagas à comunidade local. Considere que o parceiro privado terá por obrigação construir e equipar a unidade escolar, além de oferecer merenda, contratar professores e equipe de apoio administrativo. Na situação hipotética, em relação à forma de remuneração do parceiro privado,

a) o contrato deverá prever que o início do pagamento da contraprestação fique condicionado ao adimplemento, pelo parceiro privado, de todas as obrigações ajustadas, sob pena de nulidade.
b) poderá ser validamente estabelecida no ajuste remuneração variável, vinculada a boa performance do parceiro privado, que, dessa forma, será avaliado por metas, padrões de qualidade e disponibilidade predefinidas no instrumento.
c) não se faz possível, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa, a previsão de variabilidade remuneratória, ou seja, a previsão da qualidade dos serviços como forma de remuneração.
d) é viável, sob o ângulo jurídico, estipulação de pagamento, pela Administração, ao parceiro privado da primeira parcela da contraprestação concomitantemente à assinatura do contrato.
e) não se faz possível previsão de aporte de recursos públicos durante a fase de investimentos a cargo do parceiro privado, em razão da proibição da alocação de recursos financeiros e operacionais nessa fase do ajuste.

29)

Q697191 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às diretrizes que devem ser observadas na contratação de parceria público-privada.

a) Ineficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
b) Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes públicos incumbidos da sua execução.
c) Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
d) Inalterabilidade dos procedimentos e das decisões.
e) Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

30)

Q773654 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Considere que o Distrito Federal tenha iniciado uma consulta pública para futura contratação de Parceria Público-Privada (PPP) para construção e operação de um complexo hospitalar. Considerando o vulto dos investimentos envolvidos e a situação de constrição macroeconômica apontada pelos potenciais interessados, foi apresentada, na fase de consulta, solicitação de que a modelagem econômico-financeira contemplasse alguma forma de repasse de recursos ao parceiro privado antes da finalização global do empreendimento objeto da PPP. De acordo com o regime jurídico desta modalidade contratual, notadamente as disposições da Lei nº 11.079, de 2004, a solicitação apresentada afigura-se

a) viável, podendo o parceiro privado receber contraprestação pelas parcelas fruíveis dos serviços objeto da PPP, bem como aportes de recursos para realização das obras e aquisição de bens reversíveis.
b) viável apenas se o contrato se der na modalidade de concessão patrocinada, onde é possível o pagamento pela administração, na condição de usuária indireta dos serviços, de aporte de recursos como sucedâneo de tarifa.
c) inviável, tendo em vista que tal modalidade contratual, seja na forma de concessão administrativa ou patrocinada, interdita qualquer repasse de recursos pela Administração, antes da disponibilização integral do objeto.
d) viável apenas se a contraprestação ofertada pela Administração se der na modalidade de oferecimento de garantia aos financiadores do parceiro privado.
e) inviável, sob pena de desnaturar o modelo jurídico de PPP e transformá-lo em concessão comum, sujeita a regime jurídico diverso, inclusive quanto a prazo de vigência e obrigações das partes.

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