Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q803319 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Acerca de bens públicos, assinale a opção correta.

a) Os bens da União não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
b) Os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.
c) As águas dos rios que banhem territórios de mais de um estado-membro são de domínio desses entes federados.
d) Domínio público compreende os bens de uso ou alcance comum que não sejam resguardados por direitos privados ou por proteção legal.
e) São de competência comum da União e dos estados federados as terras devolutas arrecadadas pelos estados por necessidade de proteção dos ecossistemas naturais.

32)

Q776972 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Determinada associação elaborou alentado anteprojeto de lei contendo a disciplina dos contratos de compra e venda de imóveis, o qual se mostrava plenamente adaptado às peculiaridades do respectivo Estado. Ato contínuo, solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse sobre o ente federado competente para legislar sobre a matéria, tendo sido respondido corretamente que:

a) a União tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito civil;
b) o Estado tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito comercial;
c) a União tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito comercial;
d) o Estado tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito civil;
e) a União e o Estado têm competência concorrente para legislar sobre a temática, pois versa sobre direito comercial.

33)

Q773774 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais,

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a organização da República Federativa do Brasil,

a) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição.
b) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
c) poderão ser instituídas pela União, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
d) no âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer sua competência legislativa suplementar.
e) compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte intermunicipal, que tem caráter essencial.

34)

Q742250 - FUNCERN - 2018 - Prefeitura de Sítio Novo - RN - Guarda Municipal

Considerando os termos do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios:

a) decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
b) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação e saneamento básico.
c) estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
d) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, serviços de atendimento à saúde da população.

35)

Q702595 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Guarda Municipal

Marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a alternativa correspondente.

São bens da União:

( ) as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras

( ) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva

( ) os potenciais de energia hidráulica;

( ) os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

( ) terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

a)
V – V – V – V – V
b)
V – V – F – F – V
c)
F – V – V – V – F
d)
V – F – V – V – V

36)

Q759570 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

No que tange a bens públicos, assinale a opção correta.

a) As terras devolutas pertencem à União, que poderá cedê-las aos estados e municípios para fins de gestão ou afetação pública.
b) Ilhas costeiras são de propriedade da União, salvo aquelas que contêm sede de município.
c) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, nos termos da lei, bem como estão sujeitos a usucapião.
d) As ilhas lacustres estaduais, enquanto terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, são de propriedade dos estados.
e) As ilhas que consistam em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são de propriedade da comunidade indígena.

37)

Q750781 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Em termos de competências legislativas dos entes federativos, conforme a Constituição da República de 1988, pode-se afirmar corretamente que:

a) Direito Tributário é matéria de competência legislativa exclusiva da União.
b) Trânsito é matéria de competência legislativa privativa dos Municípios
c) É competência legislativa concorrente federal, estadual e distrital as normas referentes á proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
d) Os Estados-membros possuem competência tributária extraordinária para criar impostos extraordinários nos casos em que o Estado estiver passando por uma crise financeira severa, tal qual vem ocorrendo recentemente com alguns Estados da Federação brasileira.
e) Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, mas não podem suplementar a legislação federal e a estadual, em respeito ao pacto federativo.

38)

Q603573 - CESPE - 2017 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue o item.

No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual, definição estabelecida por lei federal sobre determinada matéria.

Errado
Certo

39)

Q591374 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção

correta.

a)
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender às suas peculiaridades.
b)
A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.
c)
Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas.
d)
A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados.
e)
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

40)

Q788272 - CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar

Sobre a estrutura e a organização do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.

Compete concorrentemente à União, aos estados federados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Errado
Certo

41)

Q590955 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com referência à organização político-administrativa do Estado,

assinale a opção correta.

a)
De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.
b)
Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.
c)
Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.
d)
É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.
e)
É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

42)

Q281397 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII

No que concerne aos domínios terrestre, marítimo e aeroespacial brasileiros, julgue os itens subsecutivos.

As faixas de fronteira, consideradas fundamentais para a defesa do território nacional, são estabelecidas ao longo das fronteiras terrestres e possuem largura máxima de cem quilômetros.

Errado
Certo

43)

Q786161 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o texto da Constituição Federal, está CORRETO o que se afirma em:

a)
Os recursos naturais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União e do respectivo Município.
b)
Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
c)
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
d)
Lei ordinária poderá autorizar determinado Estado a legislar sobre questões específicas relacionadas a registros públicos.

44)

Q281368 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII

Julgue os itens seguintes, que tratam das relações entre as Forças Armadas e as forças auxiliares.

É competência concorrente do Exército legislar sobre material bélico, convocar e mobilizar as forças auxiliares.

Errado
Certo

45)

Q241358 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional

Em matéria em que a Constituição estabelece a competência da União Federal para editar regras gerais, em existindo norma emitida pelo Estado-membro que confronte com essas normas, estabelece-se ofensa à repartição

a) vertical de competência.
b) horizontal de competência.
c) comum de competência.
d) genérica de competência.
e) conglobante de competência.

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