Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q782994 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

É correto afirmar que, em seu Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira), a Constituição dispõe que

a) a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, as quais se sujeitarão ao regime próprio das empresas privadas e gozarão de privilégios fiscais adequados às finalidades estatutárias.
b) é permitida, nos termos da lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, entre outras hipóteses, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
c) a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constituem monopólio da União, que poderá contratar a sua realização com empresas estatais ou privadas, observadas as condições estabelecidas em lei.
d) a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional.

107)

Q746159 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,

A intervenção federal nos Estados é medida excepcional que somente pode ser decretada para as finalidades previstas na Constituição Federal,

a) dentre as quais a reorganização das finanças do Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
b) não podendo, todavia, o decreto interventivo prejudicar o exercício da autonomia estadual, sob pena de violação ao princípio federativo.
c) podendo o decreto interventivo nomear interventor federal desde que por prazo não superior a um ano.
d) podendo o decreto interventivo restringir, observada a proporcionalidade da medida, os direitos de reunião, de sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, quando necessário ao restabelecimento da normalidade.
e) desde que mediante prévia decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em representação interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República.

108)

Q753407 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista de Planejamento e Orçamento

O chefe do Poder Executivo de um determinado ente público pretende construir uma escola para a abertura de 500 vagas no ensino fundamental. A execução iniciar-se-á em dezembro de 2018 com conclusão prevista para dezembro de 2021. De acordo com as determinações da Constituição Federal de 1988, a construção da escola

a) não poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa classificada como inversão financeira, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.
b) poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa relativa aos programas de duração continuada do referido ente público.
c) poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de formação de um bem de capital que contribuirá para a manutenção dos serviços ofertados pelo ente público.
d) não poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa corrente, cuja execução ultrapassa dois exercícios financeiros.
e) não poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa classificada como investimento, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.

109)

Q753503 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo

No capítulo da Constituição Federal de 1988 que trata dos princípios gerais da atividade econômica, há várias normas sobre o aproveitamento dos recursos minerais. Dentre elas, NÃO está previsto que

a) as jazidas, em lavras ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União.
b) a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante concessão da União, por brasileiros ou estrangeiros, desde que atendidos o interesse nacional e a lei orçamentária.
c) as cooperativas de atividade garimpeira terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando.
d) é garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra, e ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra.
e) a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, não podendo ser cedida ou transferida, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

110)

Q679805 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

À luz da disciplina constitucional das finanças públicas,

a) lei delegada poderá dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.
b) a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional.
c) não é permitida ao Banco Central a compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
d) medida provisória poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.
e) é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

111)

Q714500 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Acerca da ordem econômica e financeira nacional, assinale a opção correta.

a) Com a aplicação do princípio da soberania nacional à atividade econômica, visa-se evitar a influência descontrolada de outros países na economia brasileira.
b) É inconstitucional o tratamento jurídico favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, em razão de ter sede e administração no país, por afronta ao princípio da igualdade.
c) Exige-se a autorização do órgão público competente para o trabalho e o exercício de qualquer atividade econômica.
d) A defesa do consumidor é um direito fundamental individual, não se enquadrando, por isso, como princípio da atividade econômica.
e) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida irrestritamente, se respeitado o princípio da livre concorrência.

112)

Q688065 - FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia,

José e Antônio, estudantes de Direito, considerando a livre iniciativa, travaram intenso debate a respeito da intervenção do Estado na atividade econômica, sendo suas conclusões nitidamente influenciadas pela ideologia político-econômica que cada um deles adotava.

José afirmava que a livre iniciativa exigia que o Estado se distanciasse dessa atividade, não podendo incentivá-la ou planejá-la, mas apenas fiscalizá-la. Antônio, por sua vez, defendia que o Estado deveria não só fiscalizar como incentivar e planejar, sendo o planejamento determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

a) José está totalmente certo e Antônio, apenas na parte em que defende a fiscalização do Estado.
b) José e Antônio estão totalmente errados, porque o Estado não pode intervir na atividade econômica.
c) José e Antônio estão parcialmente certos, porque o Estado deve fiscalizar e planejar a atividade econômica, não a incentivá-la.
d) José e Antônio estão parcialmente certos, porque o Estado deve fiscalizar e incentivar a atividade econômica, não a planejá-la.
e) Antônio está totalmente certo e José, apenas na parte em que defende a fiscalização do Estado.

113)

Q660985 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP - Procurador

Assinale a alternativa que não corresponde à atividade inserida no monopólio da União:

a) A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
b) A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
c) Os serviços locais de gás canalizado.
d) A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.
e) O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.

114)

Q643234 - CESPE - 2018 - CGM - João Pessoa - Conhecimentos Básicos - Nível Superior

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Errado
Certo

115)

Q730497 - IBGP - 2018 - Belo Horizonte/MG - PBH ATIVOS S.A. - Analista Jurídico

Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988), assinale a alternativa INCORRETA:

a) Ressalvados os casos previstos na CF/1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
b) Poderão gozar de privilégios fiscais e tratamentos diferenciados as empresas públicas e as sociedades de economia mista, não extensivos às empresas do setor privado.
c) Sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, a lei também estabelecerá responsabilidade às pessoas jurídicas, sujeitando-as às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
d) Atuando como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

116)

Q692471 - CESGRANRIO - 2018 - TRANSPETRO - Advogado Júnior

Nos termos da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada de forma

a) disjuntiva
b) regionalizada
c) separada
d) setorial
e) unificada

117)

Q748166 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta, conforme previsto no texto constitucional vigente.

a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia em caso de dano.
b) O Poder Público, independentemente da colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, indenizando sempre os particulares.
c) Poder Público estadual é obrigado a exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
d) Compete ao Município desapropriar por interesse próprio o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
e) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

118)

Q629973 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Controlador

Dados os itens, I. Defesa do consumidor. II. Propriedade privada. III. Livre concorrência IV. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituída sob as leis brasileiras, independentemente da localização da sua sede e da sua administração. verifica-se que são princípios gerais da atividade econômica dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

a) III, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I, II e III, apenas.
e) I, II, III e IV.

119)

Q614070 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Tendo em vista as normas constitucionais relativas às políticas urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal veda a utilização do IPTU progressivo como pena ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
b) A desapropriação para fins de reforma agrária deve ser paga mediante justa e prévia indenização em dinheiro, exceto as benfeitorias que serão pagas por meio de títulos da dívida agrária.
c) Os imóveis públicos urbanos não podem ser adquiridos por usucapião, exceto aqueles até 250 m2 possuídos, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizados para moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.
d) Não podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária as pequenas e médias propriedades rurais, mesmo que seu proprietário possua outra, bem como as grandes propriedades produtivas.
e) A desapropriação de imóveis urbanos, dependendo da situação do bem, pode ser efetivada por meio de pagamento em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

120)

Q611108 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área do município será considerada

a) inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência.
b) inconstitucional, por ofender o princípio da busca do pleno emprego.
c) constitucional, por versar sobre assunto de interesse exclusivamente local.
d) constitucional, por não ofender o princípio da defesa do consumidor.
e) inconstitucional, por ofender o princípio da propriedade privada.

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