A respeito dos incidentes de assunção de competência e de arguição de inconstitucionalidade previstos no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.
Caso acolhida a arguição de inconstitucionalidade pela câmara ou turma, o feito será remetido ao tribunal pleno ou ao seu órgão especial, que examinará a questão da constitucionalidade da lei ou do ato normativo do poder público e, em seguida, concluirá o julgamento do recurso.
A respeito dos incidentes de assunção de competência e de arguição de inconstitucionalidade previstos no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.
O objetivo primordial do incidente de assunção de competência é prevenir ou compor divergência, entre órgãos do tribunal, acerca de questão de direito repetida em múltiplos processos.
Analise o conceito do seguinte instituto processual: “configura, modernamente, instrumento de extração constitucional, inobstante a origem pretoriana de sua criação
destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões” (STF, Rcl
336/DF, Pleno, rel. Min. Celso de Melo, DJ 15.03.1991.)
Está a se falar:
É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham
controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, assim como risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. No que diz respeito ao chamado IRDR, segundo os ditames literalmente dispostos no Código de Processo Civil, assinale a afirmação correta.
Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, a ação rescisória pode ter por fundamento decisão proferida por magistrado que naquele processo foi considerado:
O excerto “passagem da motivação do julgamento que contém argumentação marginal ou simples opinião, prescindível para o deslinde da controvérsia" e que “não se presta para ser invocado como precedente vinculante em caso análogo, mas pode perfeitamente ser referido como argumento de persuasão". (CRUZ E TUCCI, José Rogério. Precedente judicial como fonte do direito. São Paulo: RT, 2004, p. 177), evidentemente se refere
Maria, brasileira, e Manoel, português, ambos domiciliados em Portugal, por força de decisão judicial estrangeira, romperam seu vínculo matrimonial, que determinou o divórcio do casal e, em partilha de bens, estabeleceu que o imóvel situado em Florianópolis passaria a pertencer exclusivamente a Maria e o imóvel de Portugal passaria a pertencer exclusivamente a Manoel.
Em relação a essa decisão estrangeira, é correto afirmar que:
Quanto à chamada técnica de julgamento estendido aos julgados não unânimes,
Em relação à técnica de julgamento ampliado em caso de resultado não unânime, é correto afirmar:
A técnica de julgamento continuado diante de decisão não unânime
Em relação à ação rescisória,
Sobre a ação rescisória, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A ação rescisória
Sobre a função nomofilática dos tribunais adotada pelo novo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta: