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Q647595 - SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Advogado

Provas: SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Advogado
Disciplina:

Direito Processual Civil

 - Assuntos: Processos nos Tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais Ordem dos processos e processos de competência originária dos Tribunais Ação rescisória

Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, a ação rescisória pode ter por fundamento decisão proferida por magistrado que naquele processo foi considerado:

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