Desde as primeiras tentativas de se elaborar um orçamento no âmbito governamental até os dias atuais, vários modelos de orçamento foram propostos, tendo em vista contribuir para uma melhor destinação dos recursos públicos. O modelo de orçamento em que as ações de um programa governamental constituem unidades de decisão cujas necessidades de recursos são avaliadas em pacotes de decisão é o orçamento:
Suponha que determinada empresa, integrante da Administração pública, tenha sido instada por órgão de orientação governamental para adotar medidas de corte de custos, incluindo despesas com pessoal e custeio em geral. Como alternativa à redução do seu quadro funcional, referida empresa propôs ações concretas para aumento de eficiência no desempenho de suas atividades. A solução apresentada pela empresa, do ponto de vista conceitual, é
Com relação aos princípios que devem nortear a
elaboração do orçamento, analise:
I. A Constituição Federal brasileira estabelece que os
créditos especiais e extraordinários que tenha sua
vigência prorrogada no exercício financeiro seguinte,
no caso de o ato da autorização for promulgado nos
últimos quatro meses do exercício corrente, assim
ficando demonstrado que o princípio orçamentário da
periodicidade não foi respeitado.
II. O princípio orçamentário da unidade ou totalidade,
está previsto na Lei n° 4.320/64
III. O princípio orçamentário que veda a vinculação da
receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, com as
ressalvas previstas na Constituição, é denominado
princípio da não vinculação das receitas.
IV. A proibição de se consignar na Lei Orçamentária
dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão
das receitas, ressalvada autorização para abertura de
créditos suplementares, decorre do princípio
orçamentário da exclusividade.
Marque a alternativa que contém apenas a opção
correta em relação aos itens I, II, III e IV:
No âmbito da Administração direta, prevê-se os seguintes controles: I. Controle de execução e normas específicas é feito pela chefia competente; II. Controle do atendimento das normas gerais reguladoras do exercício das atividades auxiliares são organizadas sob a forma de sistemas (pessoal, auditoria) realizada pelos órgãos próprios de cada sistema; III. Controle de aplicação dos dinheiros públicos é o próprio sistema de contabilidade e auditoria realizado, em cada Ministério, pela respectiva Secretaria de Controle Interno. Está correto o que se afirma em:
Com relação ao sistema político brasileiro e às relações entre
Estado, governo e administração pública, julgue os itens seguintes.
Ao instituir um teto para o preço dos medicamentos, aumentar a taxa de juros ou determinar a diminuição de impostos, o governo estabelece um controle indireto na economia.
A função econômica do Estado a que se refere o programa mencionado no texto 1 é:
Há autores que afirmam que o exercício do Accountability não é
fácil e apontam um conjunto de desafios para o seu pleno
desenvolvimento no Brasil.
É INCORRETO afirmar que esse desafio envolve:
Leia o texto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. Conforme consta no artigo 165 da Constituição Federal sobre Orçamentos, a Lei ________________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
No que diz respeito ao orçamento público e aos demais mecanismos de atuação do governo nas finanças públicas, assinale a opção correta.
Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
No que se refere ao funcionamento e às normas que regem a elaboração do orçamento público, julgue os próximos itens.
A Secretaria do Tesouro Nacional pode determinar, mediante portaria, a desconsideração das operações de crédito vinculadas ao saldo dos créditos adicionais, para a apuração do superávit financeiro.
Sabendo que a organização dos programas governamentais por meio de instrumentos orçamentários tem a dupla função de controlar politicamente o poder e garantir uma administração eficiente e eficaz, julgue os itens subsequentes.
Dada a importância da integração entre planejamento e orçamento para o bom funcionamento da administração pública, é previsto na CF um ciclo de planejamento e execução do plano orçamentário integralmente constituído pelo PPA e pela LDO.
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens.
Os quadros que contêm os planos de aplicação dos fundos especiais não integram a lei orçamentária anual.
No que se refere às receitas e às despesas públicas, julgue os itens que se seguem.
Considera-se cumprido o estágio da liquidação da despesa assim que se apura a pessoa jurídica a quem se deve pagar determinada importância a fim de extinguir obrigação decorrente do fornecimento de bem ou de serviço a órgão público.
No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.
Se o presidente da República pretender modificar os limites globais para o montante da dívida pública consolidada, deverá enviar proposta ao Poder Legislativo que contenha a metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.
