Sob o projeto de lei orçamentária anual, pode-se apresentar emenda que altera a estimativa da receita, caso a mesma indique os recursos compensatórios necessários, seja por acréscimo da receita ou readequação de despesas.
A sequência que apresenta as modalidades de emendas à despesa está corretamente indicada em
Considerando as previsões contidas na Lei nº 4320/64 e alterações posteriores, é correto dizer que:
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - O Poder Executivo poderá, durante o exercício, abrir créditos suplementares sem que tenha que recorrer ao Legislativo a cada caso de retificação,
DESDE QUE
II - a lei orçamentária autorize previamente que o Executivo usufrua de créditos suplementares.
A respeito das asserções, é correto afirmar que
Considerando o ramo do Direito Financeiro, X pode significar duas coisas: primeiramente, designa o conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos. Pode, também, significar a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para execução de fim a cargo do governo. Desse modo, X refere-se a:
Analisando-se a sequência lógica abaixo, assinalar a alternativa que apresenta o próximo termo dessa sequência, de modo que o padrão lógico se mantenha:
2, -6, -15, 45, 36, -108, -117, ?
As normas quanto a previsão, a arrecadação e a renúncia de receita pública estão enumeradas no Capítulo III da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar esta obrigação, no que se refere aos impostos e taxas.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida, salvo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique aumento discriminado de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento igualitário.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo.
Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.
Emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária destinada a reforçar a dotação para os serviços da dívidacorrespondentes a determinada operação de crédito deveser rejeitada por inconstitucionalidade se apresentar comofonte de recursos a anulação das despesas com serviços dadívida correspondentes a outra operação de crédito.
A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Referido artigo consagra o princípio da:
Sobre o conteúdo e a forma da proposta orçamentária, estatuídos na Lei n° 4.320/1964, considere as seguintes afirmativas:
- A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios compor-se-á de três itens: Projeto de Lei de Orçamento, Tabelas explicativas e Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
- A descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, deve constar da proposta orçamentária para cada unidade legislativa.
- A especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais far-se-á em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
- Nas Tabelas explicativas que compõem a proposta orçamentária, constará a receita arrecadada nos dois últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
Assinale a alternativa correta.
Durante a tramitação de um projeto de lei orçamentária no Congresso Nacional, foi decidida a inclusão, por emenda, de determinada dotação, para o que foi reduzida, em mesmo valor, outra dotação.
Nesse caso, de acordo com a determinação constitucional, pode ter sido reduzida dotação para
A legislação que trata da execução do orçamento pelos entes públicos apresenta autorizações e vedações, tendo em vista garantir o cumprimento dos princípios que regem a administração pública, bem como o equilíbrio financeiro e orçamentário.
Uma das autorizações refere-se:
Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento que, em geral, têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, mas uma das exceções refere-se aos créditos:
A Lei n° 4.320/64, ainda sob a vigência da Constituição da República de 1946, estabeleceu regras sobre orçamento e sua execução pelo poder público. A Constituição da República de 1988 recepcionou a legislação anterior naquilo que era materialmente compatível. No entanto, o tratamento constitucional dado às leis orçamentárias promoveu profundas alterações no sistema jurídico criado pela legislação anterior, em especial dispondo sobre as três modalidades distintas de leis orçamentárias.
Sobre o novel tratamento constitucional dado à Lei n° 4.320/64, aponte a alternativa incorreta:
A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.
Constitui crime de responsabilidade fiscal o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem prévia inclusão no PPA ou sem autorização de sua inclusão mediante lei
