No que tange à aplicação da lei penal, a lei penal nova que
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para a incidência do Princípio da Insignificância a conduta do agente deve estar acompanhada dos seguintes requisitos, EXCETO:
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
Com relação ao tempo e ao lugar do crime e à aplicação da lei penal no tempo, julgue o item seguinte.
O Código Penal adota a teoria da atividade, segundo a qual o delito deverá ser considerado praticado no momento da ação ou da omissão e o local do crime deverá ser aquele onde tenha ocorrido a ação ou a omissão.
Acerca das noções gerais de direito, julgue o item
De acordo com o princípio de continuidade, adotado pela legislação brasileira, uma lei que caia em desuso poderá ser considerada como revogada tacitamente
Segundo a Exposição de Motivos da Parte Geral, o Código Penal, quanto ao tempo e ao lugar do crime, ao concurso de pessoas e ao crime continuado, adotou,
respectivamente, as seguintes teorias:
Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmações adiante e, à luz da doutrina, assinale a alternativa INCORRETA:
Leia as afirmativas a seguir sobre aplicação da lei penal no tempo e marque ( V) para as VERDADEIRAS e ( F) para as FALSAS. ( ) A Lei Penal começa a vigorar na data de sua publicação. ( ) A Lei Penal, em caso de omissão quanto a data de sua vigência, começa a vigorar na data de sua publicação. ( ) A Lei Penal tem, como regra, a fixação de data certa para entrar em vigência só, excepcionalmente, em caso de omissão, sua vigência tem início no Brasil quarenta e cinco dias após sua publicação. ( ) A revogação da Lei Penal opera-se com a edição de nova lei, e sua revogação pode se efetivar total (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação). ( ) O crime sempre é cometido no momento da ação ou omissão, aplicando-se ao delito a lei vigente na data do fato. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Para solucionar o conflito aparente de normas, são empregados os princípios da
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.
Com referência à lei penal no tempo, ao erro jurídico-penal, ao concurso de agentes e aos sujeitos da infração penal, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um crime foi praticado durante a vigência de lei que cominava pena de multa para essa conduta. Todavia, no decorrer do processo criminal, entrou em vigor nova lei, que, revogando a anterior, passou a atribuir ao referido crime a pena privativa de liberdade. Assertiva: Nessa situação, dever-se-á aplicar a lei vigente ao tempo da prática do crime.
Quanto ao tempo do crime, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro adotou a teoria do(a)
De acordo com o entendimento do STF, a aplicação do princípio da insignificância pressupõe a constatação de certos vetores para se caracterizar a atipicidade material do delito. Tais vetores incluem o(a)
