Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q775698 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

No Direito Penal brasileiro, é considerado o lugar do crime, tanto o lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (art. 6º do Código Penal). A junção dessas hipóteses é chamada de teoria da

a) ubiquidade.
b) territorialidade.
c) extraterritorialidade.
d) causalidade.
e) funcionalidade.

62)

Q775701 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência é chamada de

a) princípio da ultra-atividade da lei nova.
b) princípio da legalidade.
c) princípio da irretroatividade.
d) princípio da normalidade.
e) princípio da adequação.

63)

Q810494 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

A respeito dos princípios penais, é correto afirmar que

a) o princípio da humanidade das penas veda que o réu permaneça algemado durante audiência de instrução e julgamento, bem como que o condenado cumpra pena em estabelecimento prisional em localidade distante da família.
b) o princípio da adequação social implica revogação da norma penal que estiver em desacordo à ordem social estabelecida.
c) são princípios limitadores ao poder punitivo do Estado o da insignificância, o da fragmentariedade e o da proporcionalidade
d) são princípios constitucionais explícitos o da proporcionalidade, o da reserva legal e o da insignificância.
e) são princípios norteadores da aplicação e execução da pena o da legalidade, o da intranscendência da pena e o da intervenção mínima do direito penal.

64)

Q758985 - CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal

O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que "não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal".

Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue o item seguinte.

O presidente da República, em caso de extrema relevância e urgência, pode editar medida provisória para agravar a pena de determinado crime, desde que a aplicação da pena agravada ocorra somente após a aprovação da medida pelo Congresso Nacional.

Errado
Certo

65)

Q801567 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esse dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.

a) Trata-se de um crime progressivo, pois João praticou vários atos, tendo passado de um crime menos grave para outro de maior gravidade.
b) Em razão do princípio da consunção, que será aplicado ao caso, João responderá unicamente pelo homicídio.
c) O crime praticado por João é classificado como crime complexo.
d) João praticou duas condutas típicas e autônomas, pois dois bens jurídicos foram violados em um só contexto fático.
e) Em razão do princípio da subsidiariedade, João responderá apenas pelo crime de homicídio.

66)

Q775684 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O Direito Penal brasileiro considera como momento do cometimento do crime

a) desde o seu planejamento.
b) quando atingido o resultado pretendido.
c) o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
d) quando chega ao conhecimento das autoridades competentes.
e) o momento do cometimento do crime é irrelevante para o Direito Penal.

67)

Q803081 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

A respeito da analogia, assinale a opção correta.

a) No direito penal aplica-se a analogia tanto para as normas penais incriminadoras como para as normas não incriminadoras.
b) O direito penal admite a aplicação da analogia apenas para as normas incriminadoras.
c) Em razão do princípio da legalidade, o direito penal não admite a aplicação da analogia.
d) O direito penal admite a aplicação da analogia, desde que seja para beneficiar o réu.
e) O direito penal admite a aplicação da analogia, desde que a vítima do crime concorde com a aplicação do instituto.

68)

Q777729 - CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria - Conhecimentos Específicos

Com relação ao tempo e ao lugar do crime e à aplicação da lei penal no tempo, julgue o item seguinte.

A superveniência de lei penal mais gravosa que a anterior não impede que a nova lei se aplique aos crimes continuados ou ao crime permanente, caso o início da vigência da referida lei seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Errado
Certo

69)

Q801685 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

No que tange à aplicação da lei penal, a lei penal nova que

a) diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage.
b) tipifica penalmente a conduta de deixar de cumprir alguma obrigação fiscal acessória retroage
c) torna atípica determinada conduta aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado
d) estabelece nova hipótese de extinção de punibilidade não se aplica aos fatos anteriores.
e) torna atípica determinada conduta cessa os efeitos penais da sentença condenatória decorrente dessa prática, ainda que já tenha transitado em julgado.

70)

Q802900 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

a) O princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza, preconiza que a lei penal seja concreta e determinada em seu conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos.
b) O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos.
c) O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
d) O princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato.
e) O princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente adequadas.

71)

Q820705 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para a incidência do Princípio da Insignificância a conduta do agente deve estar acompanhada dos seguintes requisitos, EXCETO:

a) Mínima onerosidade.
b) Inexpressividade da lesão jurídica
c) Ausência de periculosidade social da ação.
d) Mínima ofensividade da conduta
e) Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento

72)

Q776299 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia,

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória.
b) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
c) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
d) Considera-se praticado o crime no momento em que o agente atinge o resultado pretendido.
e) Em nenhuma situação, a lei brasileira pode ser aplicada aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada.

73)

Q777728 - CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria - Conhecimentos Específicos

Com relação ao tempo e ao lugar do crime e à aplicação da lei penal no tempo, julgue o item seguinte.

O Código Penal adota a teoria da atividade, segundo a qual o delito deverá ser considerado praticado no momento da ação ou da omissão e o local do crime deverá ser aquele onde tenha ocorrido a ação ou a omissão.

Errado
Certo

74)

Q815876 - Quadrix - 2019 - CREA - TO - Advogado

Acerca das noções gerais de direito, julgue o item

De acordo com o princípio de continuidade, adotado pela legislação brasileira, uma lei que caia em desuso poderá ser considerada como revogada tacitamente

Errado
Certo

75)

Q748300 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo.
b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo.
c) A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
d) A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida.
e) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

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