A Constituição Federal Brasileira estabelece que, compete aos Municípios:
Segundo a Constituição Federal Brasileira, é uma das competências dos Municípios:
Assinale a alternativa correta segundo a Constituição Federal de 1988.
Considere as seguintes afirmativas sobre a organização político-administrativa do município de Santa Bárbara: I. Compete ao município manter relações com a União, os estados federados, o Distrito Federal e os demais municípios do país. II. São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. III. A Administração Pública Direta é a que compete a órgão de qualquer dos poderes do município e às suas autarquias e fundações. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica de Santa Bárbara, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Sobre a competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, é CORRETO afirmar que
Com relação ao disposto no Art. 31 da Constituição da República Federativa, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Marque a alternativa incorreta.
Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo:
Ao Município é vedado, EXCETO:
Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será
Julgue o item a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores.
Não estará abarcado pela imunidade material o vereador que ofender adversário político em entrevista em município diverso daquele no qual cumpre mandato.
De acordo com a Constituição Federal, marque V para verdadeiro e F para falso: “Art. 29-A O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:".
( ) 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
( ) 6% (seis por cento) para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes.
( ) 5%(cinco por cento) para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.
( ) 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.
( ) 8% ( oito por cento) para Municípios com população de até cem mil habitantes.
Assinale a alternativa CORRETA.
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de uniformizar as boas práticas legislativas nos Municípios, estatuiu uma série de normas dispondo sobre os deveres funcionais dos Vereadores, no exercício de sua atividade legislativa, que não foram objeto de referência na Constituição da República. Por entender que essas normas da Constituição Estadual destoavam dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República, certo partido político solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a matéria.
Após análise da sistemática constitucional, a assessoria respondeu que as referidas normas eram
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nos Municípios,
De acordo com a CF, para a composição das Câmaras Municipais, essa define um limite máximo de vereadores para a quantidade de habitantes. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a correlação número de vereadores com número de habitantes de forma INCORRETA.
É competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988:
Avalie as competências dos municípios enumeradas a seguir: I. legislar sobre assuntos de interesse local; II. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; III. prestar, privativamente, serviços de atendimento à saúde da população; IV. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. Depois de sua avaliação, assinale a alternativa que indica quantos itens encontram-se em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil.
