Sobre a Organização do Estado assinale a opção correta.
O Prefeito do Município Alfa elaborou suas contas anuais de gestão, correspondentes aos atos praticados como ordenador de despesa, e solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgá-las.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essas contas
Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição Federal, em especial no que concerne aos Municípios, é correto afirmar:
Lei orgânica de determinado Município define os crimes de responsabilidade de Prefeito e Vice-Prefeito, estabelecendo ainda as respectivas regras de processamento e julgamento das referidas autoridades perante a Câmara dos Vereadores. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as previsões legais em questão são
Hipoteticamente, o vereador MC Da Duca está em um curso de preparação para gestores públicos prestados pelo UNILAVRAS. Ao final do curso de formação, eis que surge a seguinte questão avaliadora:
"O Município reger-se-á por ________, votada em ___________, com o interstício mínimo de ___________, e aprovada por __________ dos membros da Câmara Municipal."
Da Duca vai acertar se preencher as lacunas com a alternativa:
A Constituição Federal estabelece que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei". Especificamente em relação ao Município de Santa Rosa, analise as seguintes assertivas:
I. Santa Rosa não possui Tribunal de Contas do Município, mas poderá criá-lo vinculado à Câmara Municipal.
II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão unânime dos membros da Câmara Municipal.
III. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Quais estão corretas?
Conforme disposição constitucional, anualmente, as contas dos Municípios ficarão, à disposição de qualquer contribuinte durante o seguinte prazo, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade:
Sobre os municípios, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
É imunidade extensível aos vereadores:
Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir.
O município de São Luís, no estado do Maranhão, é competente para organizar serviços públicos de interesse local; entretanto, se esses serviços forem de transporte coletivo, tal competência será da União.
Julgue o item a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores.
Vereadores só poderão ser presos se em flagrante de crime inafiançável.
Segundo a Constituição Federal Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: Assinale a alternativa INCORRETA:
Com o objetivo de assegurar o acesso da população a medicamentos, o Governador do Distrito Federal editou decreto disciplinando o horário de funcionamento de drogarias e farmácias, sem, todavia, que a lei tenha regulado o tema. Considerando as normas da Constituição Federal, trata-se de matéria que se insere no âmbito da competência
Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos itens, a respeito da organização do Estado.
Os municípios podem criar tribunais e conselhos para a fiscalização das contas municipais, na forma da respectiva Lei Orgânica.
Em seu art. 169, a Carta Magna determina que a despesa com pessoal não poderá ultrapassar os limites estabelecidos em lei complementar. Assim, por força da Lei Complementar nº 101/2000, o Município não poderá permitir que sua despesa com pessoal exceda o percentual de:
