Q668230 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Assessor Jurídico

Compete aos Municípios, EXCETO:

a) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal;
b) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
c) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
d) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Direito Constitucional