Questões de Concurso – Aprova Concursos

151)

Q564107 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa em que está contemplada hipótese de crime cometido pelo Prefeito Municipal, cuja competência para julgamento seja, originariamente, do Tribunal de Justiça do Estado.

a) Crime doloso contra a vida.
b) Deixar de efetuar repasse de valores para o Poder Legislativo, conforme regras estabelecidas pela Constituição Federal.
c) Crime eleitoral.
d) Fraude contra o FGTS em proveito próprio.
e) Infração político-administrativa.

152)

Q538442 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Inovação da Constituição de 1988, a elaboração da Lei Orgânica integra a competência exclusiva (ou privativa) do Município. Sobre a Lei Orgânica Municipal, afirma-se que:

a) Emana do poder constituinte municipal.
b) Sua formulação é de competência exclusiva e absoluta do Município.
c) Uma vez promulgada pelo Prefeito, é hierarquicamente superior no âmbito da legislação municipal.
d) É lei municipal, dispensa a sanção do Prefeito, exige trâmite especial e deve ser aprovada por maioria qualificada (2/3 dos vereadores).
e) Cabe ao Legislativo Municipal aprovar a Lei Orgânica, que será submetida à Assembleia Legislativa para ratificação.

153)

Q555131 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Campinas, de iniciativa subscrita por cinco por cento dos eleitores do Município, versando sobre orientação e defesa dos direitos dos consumidores, é submetida à deliberação, em dois turnos, na Câmara Municipal, obtendo, em segundo turno, o voto favorável de três quintos dos Vereadores. Nessa hipótese, a

a) iniciativa popular para apresentação de proposta de emenda foi exercida em desconformidade com a Lei Orgânica do Município de Campinas.
b) proposta é incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente de União e Estados.
c) matéria em questão não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, na medida em que a proposta submetida à deliberação da Câmara Municipal foi rejeitada.
d) emenda à Lei Orgânica, tendo sido a proposta aprovada, deverá ser promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
e) proposta padece de vício formal, por se tratar de matéria de iniciativa legislativa privativa do Prefeito.

154)

Q340644 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios brasileiros

podem

a)
instituir imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
b)
em caráter excepcional, mediante lei complementar e prévia autorização do Senado Federal, instituir empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse social.
c)
instituir imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, inclusive a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, efinida na Lei Complementar nº 87/1996.
d)
mediante prévia autorização do Congresso Nacional, e por meio de lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
e)
instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os princípios da legalidade, anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade.

155)

Q368797 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis

A respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva lei orgânica:

a) pode disciplinar o processo de escolha dos sucessores no caso de dupla vacância dos cargos;
b) não pode prever, em hipótese alguma, a eleição indireta para esses cargos;
c) deve permanecer adstrita aos balizamentos estabelecidos pela Constituição Estadual, a respeito do processo de escolha, no caso de dupla vacância dos cargos;
d) nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, deve definir se a eleição seguirá o sistema majoritário de um ou dois turnos;
e) pode prever a eleição indireta para esses cargos nas hipóteses previstas na Constituição Estadual.

156)

Q368918 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recémcriado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:

a) o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa;
b) não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço;
c) o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa;
d) taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária;
e) o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

157)

Q368920 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

A Constituição da República estabelece uma série de princípios gerais afetos à atividade econômica. A esse respeito, é correto afirmar que:

a) lei municipal não pode determinar a instalação de equipamentos destinados a proporcionar conforto e segurança ao usuário do serviço bancário;
b) lei municipal não pode fixar, sob o alegado interesse do consumidor, o horário de funcionamento do comércio no Município;
c) não ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área;
d) empresa pública, mesmo que não explore atividade econômica em sentido estrito, prestando serviço público, não pode gozar de privilégios fiscais;
e) os empregados de sociedade de economia mista, regidos pela CLT, não possuem a estabilidade própria dos servidores públicos.

158)

Q449989 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor de Controle Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Básicos - Cargo 4,

No que concerne à organização político-administrativa, julgue os

itens subsequentes.

Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.

Errado
Certo

159)

Q368917 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Determinada lei orgânica municipal veiculou comando estabelecendo critérios detalhados sobre o provimento dos cargos em comissão existentes no Município e outro dispondo que contratos e convênios acima de determinado valor, celebrados pelo Poder Executivo, devem ser ratificados pela Câmara dos Vereadores. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que:

a) ambos os comandos são constitucionais, já que a disciplina básica a respeito do regime jurídico dos servidores e dos contratos da administração pública é matéria da lei orgânica;
b) somente o primeiro comando é inconstitucional, já que a definição de critérios detalhados a respeito do provimento dos cargos em comissão não é matéria da alçada da lei orgânica;
c) somente o segundo comando é inconstitucional, já que afronta a separação de poderes a submissão à Câmara dos Vereadores dos contratos e convênios a que se refere a lei orgânica;
d) ambos os comandos são inconstitucionais, já que o primeiro deles não poderia ser inserido na lei orgânica, e o segundo afronta a separação dos poderes;
e) o segundo comando é constitucional, já que o controle externo do Poder Executivo é realizado pelo Poder Legislativo, o que abrange a possibilidade de ratificação dos ajustes celebrados.

160)

Q555285 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Lei de Município sergipano disciplinou a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado. À luz das disposições normativas pertinentes e considerando que a Constituição do Estado reproduziu a disciplina da Constituição Federal nessa matéria, referida Lei municipal é

a) compatível com a Constituição da República, por se tratar exercício regular de competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local.
b) incompatível com a Constituição da República, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre recursos minerais, sendo passível de questionamento mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.
c) incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre recursos minerais, sendo passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
d) incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência atribuída ao Estado-membro, sendo passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
e) incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência atribuída ao Estado-membro, sendo passível de questionamento mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.

161)

Q339710 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

Pertence aos Municípios

a) 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
b) 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
c) 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União, por ela fiscalizado e cobrado, sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
d) 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, na hipótese de Município que opta pela sua fiscalização e cobrança.
e) 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seusterritórios.

162)

Q311181 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

A Câmara de Vereadores de determinado Município promove alterações na Lei Orgânica municipal, na seguinte conformidade:
I. projetos de lei de interesse específico de bairros poderão ser de iniciativa popular, exigindo–se, para tanto, manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
II. o Prefeito perderá o mandato na hipótese de assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta que não seja em virtude de concurso público.
III. a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade estabelecidas na própria Lei Orgânica Municipal, sob pena de adoção de medidas sucessivas tendentes a promover seu adequado aproveitamento, dentre as quais a progressividade no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
É compatível com a Constituição da República o quanto afirmado APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) II.
d) I e III.
e) II e III.

163)

Q440024 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas

O Vereador Eudésio, logo após tomar posse no cargo, decidiu estudar as competências municipais para melhor exercer as suas funções. Considerando a sistemática adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o Município pode:

a) legislar sobre águas e energia, desde que tenham origem em seu território;
b) legislar sobre direito econômico e financeiro, enquanto não editadas normas gerais pela União;
c) legislar sobre direito civil e comercial, observadas as normas gerais editadas pela União;
d) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
e) criar parques nacionais, observadas as normas de proteção ao meio ambiente.

164)

Q427279 - FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

a) explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado.
b) legislar sobre assuntos de interesse local.
c) instituir tributos de sua competência.
d) criar e suprimir distritos.
e) manter programas de educação infantil e ensino fundamental.

165)

Q338297 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal, que pretenda dispor sobre o procedimento relativo à criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de Municípios, será

a) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência da lei estadual.
b) incompatível com a Constituição da República, por ofensa à autonomia dos Municípios, como entes da federação.
c) incompatível com a Constituição da República, por vício formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
d) compatível com a Constituição da República, desde que se trate de projeto de lei complementar.
e) compatível com a Constituição da República, desde que preveja a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Estado diretamente interessada.

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