Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q614095 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Quanto ao direito urbanístico, assinale a alternativa correta.

a) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.
b) O plano diretor é obrigatório para todas as cidades.
c) O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento regional e municipal.
d) Não é possível aos municípios ampliar o seu perímetro urbano após a edição da Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
e) O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

47)

Q613294 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Para preservar área de proteção ambiental permanente, uma lei municipal determinou recuo obrigatório de construção em propriedades situadas em localidade de certo município.

Nessa situação hipotética, ocorre restrição ao direito de propriedade denominada

a)
servidão administrativa.
b)
tombamento.
c)
apossamento administrativo.
d)
desapropriação por utilidade pública.
e)
limitação administrativa.

48)

Q694937 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

a) A ocupação temporária é direito real, uma vez que só incide sobre a propriedade imóvel.
b) A limitação administrativa enseja ao pagamento de indenização em favor dos proprietários.
c) As modalidades de intervenção supressiva incluem a desapropriação e a ocupação temporária.
d) A requisição é modalidade de intervenção em que o Estado utiliza propriedade particular no caso de perigo público iminente.
e) É exemplo de servidão administrativa a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas em construção ou em reforma, para, por exemplo, a alocação transitória de máquinas de asfalto.

49)

Q524309 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento: Administração - Cargo 37

Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue os itens seguintes.

A requisição administrativa caracteriza-se por ser ato administrativo autoexecutório, independente de autorização judicial e de natureza transitória, podendo abranger, além de bens móveis e imóveis, serviços prestados por particulares. Seu pressuposto é o perigo público iminente.

Errado
Certo

50)

Q455750 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Acerca da requisição administrativa, assinale a opção correta.

a) A requisição administrativa é definitiva, e deve ser precedida de indenização paga em dinheiro.
b) A requisição administrativa é direito pessoal da administração pública, incidindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.
c) A indenização é devida somente no caso de requisição administrativa de bens imóveis, condicionada à existência de prejuízo ou dano.
d) Da requisição administrativa, cujo pressuposto é unicamente o interesse público, resulta indenização, sempre ulterior.
e) Para a ocorrência da requisição administrativa, um direito real da administração pública, basta o interesse público.

51)

Q484590 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Com o escopo de promover melhoria no sistema de mobilidade urbana, o Estado do Rio de Janeiro resolveu ampliar determinada estrada que comportará significativo aumento no tráfego de veículos em razão dos jogos olímpicos. Durante as obras de reforma e ampliação da via expressa, foi necessária a utilização temporária de terrenos particulares contíguos à estrada, para a alocação transitória de máquinas de asfalto, equipamentos de serviço e pequenas barracas de operários. Para viabilizar tal utilização dos imóveis privados, o Governo do Estado, ao intervir na propriedade, se valeu do instituto da:

a) servidão administrativa, que acarreta a prévia indenização ao particular, cujo valor pode ser arbitrado pela via administrativa caso haja acordo, ou judicialmente;
b) ocupação temporária, que enseja indenização ao particular se o uso pelo poder público acarretar comprovado prejuízo ao proprietário;
c) requisição administrativa, que, independentemente de risco iminente, enseja ao particular indenização na proporção da diminuição do uso de sua propriedade;
d) desapropriação temporária, que acarreta a prévia indenização ao particular, cujo valor pode ser arbitrado pela via administrativa caso haja acordo, ou judicialmente;
e) limitação administrativa, que enseja necessária e ulterior indenização ao particular, cujo valor varia de acordo com a diminuição do uso de sua propriedade.

52)

Q520940 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei nº 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção

na propriedade. A propósito de tal instituto,

a)
não é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.
b)
toda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e artístico nacional.
c)
não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuído em favor da União, dos Estados e Municípios.
d)
uma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.
e)
a alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem no respectivo livro de tombo.

53)

Q694935 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Acerca da servidão administrativa, assinale a opção correta.

a) A servidão administrativa, de natureza de direito real e de definitividade, incide sobre bem imóvel e dela decorre o direito à indenização prévia e incondicionada ao proprietário do bem.
b) Sendo permanente, a servidão administrativa jamais será extinta, ainda que a propriedade seja incorporada ao patrimônio da pessoa em favor da qual foi instituída.
c) A servidão administrativa, direito real público que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para a execução de obras e serviços de interesse coletivo, pode incidir tanto sobre bem privado quanto público.
d) Sendo o decreto expedido para constituir a servidão administrativa revestido de publicidade, é desnecessária a inscrição no registro de imóveis para a produção de efeitos erga omnes.
e) Ainda que não haja dano efetivo ou prejuízos causados ao imóvel serviente, será devida a indenização, uma vez que a limitação do direito decorrente da servidão, por si, gera dano abstrato.

54)

Q657475 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção correta, segundo a qual a modalidade de intervenção na propriedade privada sujeita o bem, cuja conservação seja de interesse público, por sua importância histórica, artística, arqueológica, bibliográfica ou etnológica, a restrições parciais, mediante procedimento administrativo.

a) tombamento
b) ocupação temporária
c) servidão administrativa
d) limitação administrativa
e) desapropriação

55)

Q437282 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 12: Oficial de Justiça Avaliador Federal

No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao

tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue os próximos

itens.

Os patrimônios tombados de estado da Federação ou de pessoa jurídica de direito privado tornar-se-ão inalienáveis.

Errado
Certo

56)

Q450092 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do

Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.

As servidões administrativas são perpétuas, isto é, perduram enquanto houver interesse público na utilidade da coisa dominante.

Errado
Certo

57)

Q322917 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos

bens públicos, julgue os itens seguintes.

As limitações administrativas são determinações de caráter

geral por meio das quais o poder público impõe a determinados

proprietários obrigações de caráter negativo, mas não positivo,

que condicionam a propriedade ao atendimento de sua função

social.

Errado
Certo

58)

Q355690 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Com a finalidade de garantir a preservação ambiental em áreas rurais, determinada autoridade competente editou decreto que estabeleceu a proibição de corte, exploração ou supressão de vegetação em áreas caracterizadas como componentes da mata atlântica.
Nessa situação hipotética, o ato descrito

a) ensejará indenização apenas se provocar prejuízo ao proprietário e desde que a aquisição da propriedade se tenha dado antes da intervenção do Estado.
b) ensejará ação de indenização que, no caso, será classificada como real e terá prazo prescricional de vinte anos, contados a partir da data em que se iniciar a intervenção do Estado na propriedade.
c) constituiu uma limitação administrativa, a qual se caracteriza pela restrição ao caráter exclusivo da propriedade e por ser promovida por meio de ato geral de efeitos abstratos que atinge um número indeterminado de bens que se encontrem na situação descrita.
d) constituiu uma servidão administrativa; por essa razão, o direito a indenização ocorre excepcionalmente e restringe-se aos casos de grave redução do valor econômico do bem.
e) constituiu uma desapropriação indireta; diante disso, o Estado deve indenizar o proprietário pelo valor da terra nua e das benfeitorias nela existentes.

59)

Q450091 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do

Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.

Como regra, o tombamento pela administração pública não confere ao proprietário direito a qualquer indenização.

Errado
Certo

60)

Q805707 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público,

Relativamente à intervenção do Estado na propriedade privada,

a) as limitações administrativas se consubstanciam em atos administrativos de caráter individual, mediante os quais o Poder Público impõe posturas positivas, negativas ou, ainda, permissivas, com a finalidade de adequar o dado imóvel à sua função social.
b) por não ensejar a perda da propriedade e em vista da supremacia do interesse público sobre o particular, a servidão administrativa não comporta a possibilidade de indenização ao proprietário do imóvel, mesmo no caso de esse suportar prejuízos.
c) o instituto da ocupação temporária recairá sobre bem imóvel com a finalidade de permitir ao poder público executar serviços, existindo ou não perigo público iminente a ser confrontado. A exemplo da servidão administrativa, a ocupação temporária é direito real e, assim, deverá ser levada a registro no cartório de registro de imóveis para gerar efeitos.
d) o ato de tombamento implica restrições ao uso do bem móvel e imóvel por seu proprietário ou possuidor, que deverá conservá-lo segundo as características culturais que motivaram sua proteção. No caso de tombamento de bens imóveis, o proprietário que não possuir recursos financeiros suficientes para realizar obras de preservação ou de conservação deverá informar tal fato à autoridade competente, que deverá proceder à mencionada obra, vedada a desapropriação.
e) ao contestar ação de desapropriação, o Defensor Público somente poderá versar sobre vícios do processo judicial ou impugnar o preço apresentado pelo expropriante, vedada a reconvenção.

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