Quanto ao direito urbanístico, assinale a alternativa correta.
Para preservar área de proteção ambiental permanente, uma lei municipal determinou recuo obrigatório de construção em propriedades situadas em localidade de certo município.
Nessa situação hipotética, ocorre restrição ao direito de propriedade denominada
A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.
Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue os itens seguintes.
A requisição administrativa caracteriza-se por ser ato administrativo autoexecutório, independente de autorização judicial e de natureza transitória, podendo abranger, além de bens móveis e imóveis, serviços prestados por particulares. Seu pressuposto é o perigo público iminente.
Acerca da requisição administrativa, assinale a opção correta.
Com o escopo de promover melhoria no sistema de mobilidade urbana, o Estado do Rio de Janeiro resolveu ampliar determinada estrada que comportará significativo aumento no tráfego de veículos em razão dos jogos olímpicos. Durante as obras de reforma e ampliação da via expressa, foi necessária a utilização temporária de terrenos particulares contíguos à estrada, para a alocação transitória de máquinas de asfalto, equipamentos de serviço e pequenas barracas de operários. Para viabilizar tal utilização dos imóveis privados, o Governo do Estado, ao intervir na propriedade, se valeu do instituto da:
O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei nº 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção
na propriedade. A propósito de tal instituto,
Acerca da servidão administrativa, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta, segundo a qual a modalidade de intervenção na propriedade privada sujeita o bem, cuja conservação seja de interesse público, por sua importância histórica, artística, arqueológica, bibliográfica ou etnológica, a restrições parciais, mediante procedimento administrativo.
No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao
tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue os próximos
itens.
Os patrimônios tombados de estado da Federação ou de pessoa jurídica de direito privado tornar-se-ão inalienáveis.
A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do
Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.
As servidões administrativas são perpétuas, isto é, perduram enquanto houver interesse público na utilidade da coisa dominante.
No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos
bens públicos, julgue os itens seguintes.
As limitações administrativas são determinações de caráter
geral por meio das quais o poder público impõe a determinados
proprietários obrigações de caráter negativo, mas não positivo,
que condicionam a propriedade ao atendimento de sua função
social.
Com a finalidade de garantir a preservação ambiental em
áreas rurais, determinada autoridade competente editou decreto que
estabeleceu a proibição de corte, exploração ou supressão de
vegetação em áreas caracterizadas como componentes da mata
atlântica.
Nessa situação hipotética, o ato descrito
A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do
Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.
Como regra, o tombamento pela administração pública não confere ao proprietário direito a qualquer indenização.
Relativamente à intervenção do Estado na propriedade privada,