De acordo com a jurisprudência do STJ, a medida de internação do menor depende
Os Municípios, através das Secretarias Municipais de Assistência Social, ou afins, têm a autonomia para executar Planos Municipais de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC e de Liberdade Assistida - LA, voltados para recuperação de adolescentes enquadrados como infratores à luz da Lei no 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Nesse passo, a aplicação, pela autoridade competente, de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC ou de Liberdade Assistida a um infrator adolescente constitui-se, com base no respectivo ECA, como modalidade de:
A respeito das medidas socioeducativas estipuladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Julgue o item, relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e comporta o prazo mínimo de seis meses.
Com relação à responsabilidade civil de crianças e adolescentes por danos causados a terceiros, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à União
Ao adolescente que pratica ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as medidas de
Com relação as medidas sócio-educativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Capítulo IV, Seção I, se verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas (Art. 112):
I – Advertência;
II - Obrigação de reparar o dano;
III - Prestação de serviços à comunidade;
IV - Liberdade assistida.
Analise o exposto e marque a resposta correta:
Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, se verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), em seu capítulo V, trata das Medidas Socioeducativas na Seção I, Art. 112, afirmando que: verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Das medidas relacionadas a seguir, qual NÃO se refere a uma medida socioeducativa prevista no ECA?
Por força de remissão pré-processual ajustada entre o Ministério Público e o adolescente e seu representante legal, homologada pelo Juízo do Juizado da Infância e Juventude, ao adolescente foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade, em decorrência da prática, em tese, de ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Formado o processo de execução da medida, o adolescente foi intimado para dar início ao seu cumprimento, tendo comparecido somente uma vez à instituição onde a deveria cumprir, não mais regressando posteriormente. Diante de tal cenário, o Ministério Público requereu a revogação da remissão, oferecendo, no mesmo ato, representação contra o adolescente, tendo o Juízo, anteriormente à apreciação do pedido, determinado vista do processo de execução à Defensoria Pública. Nesse contexto, considere as assertivas abaixo: I. De acordo com entendimento sumulado do TJ/RS, é obrigatória a designação de prévia audiência para a oitiva do adolescente, antes da revogação da remissão. II. O processo de execução da medida socioeducativa apresenta nulidade, porque não elaborado o Plano Individual de Atendimento, relativamente à medida imposta. III. A remissão ajustada e a própria decisão que a homologou são nulas, pois incabível a imposição de medida de semiliberdade em sede de remissão pré-processual. Está correto o que consta APENAS de:
Compete aos oficineiros dos serviços socioeducativos.
Carlos cumpre medida socioeducativa de internação aplicada por sentença e tem 19 anos. Dentro da unidade de internação é acusado de tentar matar um funcionário. Segundo regra prevista expressamente em lei, Carlos, caso
A um jovem de dezesseis anos de idade, em situação de rua havia dois anos, com diversas passagens por abrigos em razão de mau comportamento, foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de atos infracionais sem grave ameaça ou violência na cidade A, em determinado estado da Federação, onde começara a cumprir a sentença. Após o primeiro pernoite, o reeducando não retornou à unidade de custódia, por ter regressado à residência de sua genitora, localizada na cidade B, em outro estado da Federação, onde não há unidade de custódia de semiliberdade. Notificada do ocorrido, a genitora do menor comprometeu-se com a unidade de custódia da cidade A a apresentar o filho ao tribunal do estado da cidade B, onde ele se encontrava, para ser dado seguimento ao cumprimento da medida socioeducativa.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do STJ.
A avaliação e fiscalização, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), segundo a Lei nº 12.594/2012, cabe
