Questões de Concurso – Aprova Concursos

811)

Q13014 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitações), é INCORRETO afirmar:.

a) Em regra, é vedado aos agentes públicos incluir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
b) O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública, e qualquer cidadão pode acompanhar seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
c) Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, desde que não envolvidos financiamentos de agências internacionais.
e) Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

812)

Q27795 - CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral

Acerca de licitações, julgue os itens a seguir.

Suponha que a União pretenda promover a concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis para fins residenciais no âmbito de um programa habitacional. Nessa situação, deverá haver licitação na modalidade de concorrência ou leilão.

Certo
Errado

813)

Q19332 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

A revogação da licitação pressupõe

a) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo.
b) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato.
c) prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo.
d) razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta.

814)

Q27796 - CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral

Acerca de licitações, julgue os itens a seguir.

Configura-se hipótese de dispensa de licitação a contratação realizada por instituição científica e tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

Certo
Errado

815)

Q18222 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação.

a) É possível a contratação direta nas hipóteses de licitação deserta e de licitação fracassada.
b) Admite-se dispensa de licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
c) Configura hipótese de dispensa de licitação a aquisição, pela União, estados, DF e municípios, de determinados produtos, com a finalidade de normalizar o abastecimento.
d) Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

816)

Q36580 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2,

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, exceto:

a) modificá-los unilateralmente, respeitados os direitos do contratado.
b) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
c) rescindi-los unilateralmente, nos casos especficados.
d) suspender pagamentos devidos, a título de sanção administrativa.
e) fiscalizar-lhes a execução.

817)

Q36579 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2,

Segundo a legislação vigente, o Sistema de Registro de Preços (SRP) deve ser preferencialmente adotado nas seguintes situações, exceto:

a) quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
b) quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas.
c) quando houver inviabilidade de competição, tornando a licitação inexigível.
d) quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade.
e) quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

818)

Q36581 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2,

A critério da autoridade competente, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia, exceto:

a) caução em dinheiro.
b) seguro-garantia.
c) cédula hipotecária.
d) fiança bancária.
e) caução em títulos da dívida pública.

819)

Q36606 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - prova 2

Acerca da elaboração de especifições técnicas e projetos básicos para contratação de obras e serviços, é correto afiar que:

a) o projeto básico deve ser elaborado posteriormente à licitação e receber a aprovação formal da autoridade competente.
b) se a referência de marca ou modelo for indispensável para a perfeita caracterização do material ou equipamento, a especificação deve conter obrigatoriamente a expressão ou equivalente.
c) as especificações técnicas podem reproduzir catálogos de determinado fornecedor ou fabricante, de modo a permitir alternativas de fornecimento.
d) o projeto básico de uma licitação não pode ser elaborado pelo próprio órgão licitante.
e) durante a licitação é facultado verificar ou não se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental.

820)

Q36625 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2

Acerca da elaboração de especficações técnicas e projetos básicos para contratação de obras e serviços, é correto afirmar que:

a) o projeto básico deve ser elaborado posteriormente à licitação e receber a aprovação formal da autoridade competente.
b) se a referência de marca ou modelo for indispensável para a perfeita caracterização do material ou equipamento, a especficação deve conter obrigatoriamente a expressão ou equivalente.
c) as especficações técnicas podem reproduzir catálogos de determinado fornecedor ou fabricante, de modo a permitir alternativas de fornecimento
d) o projeto básico de uma licitação não pode ser elaborado pelo próprio órgão licitante.
e) durante a licitação é facultado verificar ou não se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental.

821)

Q18946 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Mauro, chefe do setor de compras de um órgão do Instituto Nacional do Seguro Social, recebeu pedido de abertura de procedimento licitatório para a aquisição de grande quantidade dos seguintes itens: impressoras, cartuchos para impressoras, monitores LCD e licença para uso de sistema operacional a ser utilizado nos computadores da autarquia. A solicitação estava de acordo com todas as normas aplicáveis, incluindo-se a justificativa do quantitativo e da necessidade dos referidos itens. Antes de promover a abertura de qualquer procedimento de compra, Mauro procedeu a análise técnico-econômica e concluiu que a compra dos cartuchos para impressoras, se realizada separadamente da dos demais itens, implicaria uma ampliação da concorrência, sem perda da economia de escala. Constatou, também, que era a terceira vez no ano que a administração encaminhava pedido para a compra de cartuchos para impressora. Por fim, verificou que a estimativa do valor total que seria gasto na contratação era de R$ 700.000,00.

De acordo com os dados apresentados nessa situação hipotética, Mauro deve promover a abertura de

a) concorrência, pois o valor a ser gasto é substancioso e os produtos e serviços de informática não podem ser caracterizados como serviços comuns.
b) pregão, sendo preferencial a sua utilização na forma presencial.
c) convite para a elaboração de ata de registro de preços para a aquisição de cartuchos de impressoras e de concorrência para a compra dos demais itens solicitados.
d) dois pregões eletrônicos, um para a elaboração de ata de registro de preços para a aquisição de cartuchos de impressoras e outro para a compra dos demais itens solicitados.

822)

Q36582 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2,

Sobre o tema licitações é correto afirmar que:

a) a licitação se ultima com o julgamento e a classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
b) a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório pode, a seu critério, revogar a licitação, mediante simples despacho.
c) a anulação do procedimento licitatório dar-se-á, exclusivamente, por determinação judicial.
d) após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
e) no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos e subjetivos definidos no edital ou convite.

823)

Q36583 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2,

Recentemente alterada pela Medida Provisória n. 495/2010, a Lei n. 8.666/1993 passou a estabelecer que, além da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, a licitação também se destina a garantir:

a) a não-ocorrência de fraudes e danos ao erário.
b) o fortalecimento do Mercosul.
c) a promoção do desenvolvimento nacional.
d) o cumprimento das obras do PAC.
e) a observância do princípio constitucional da eficiência.

824)

Q235550 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Sobre licitação, é correto afirmar:

a) Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve haver isonomia de tratamento para todos os licitantes.
b) O agente público pode incluir cláusula no ato de convocação que estabeleça preferência em razão do domicílio do licitante.
c) O princípio da probidade administrativa traduz-se em direito de acesso aos elementos do processo licitatório e divulgação de editais e de decisões.
d) As obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário regem-se pelos preceitos da Lei nº 8.666/93.

825)

Q18127 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca de pregão, assinale a opção correta.

a) A aplicação do pregão eletrônico é restrita ao âmbito federal.
b) A licitação por meio do pregão é considerada deserta quando nenhum dos interessados é selecionado em decorrência de inabilitação ou desclassificação.
c) Caso o licitante vencedor seja inabilitado, o pregoeiro deverá declarar a licitação fracassada e realizar novo procedimento.
d) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

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