Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue o item subsequente.
A lei veda a preferência por marca na hipótese de contratação direta por inexigibilidade em razão de fornecedor exclusivo.
No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.
As licitações públicas têm por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e, ao mesmo tempo, promover o desenvolvimento nacional sustentável.
As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, serão considerados principalmente os seguintes requisitos, exceto:
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir.
Serviços distintos podem ser licitados e contratados conjuntamente, desde que formalmente comprovado que podem ser prestados por empresas registradas e sob fiscalização de um único conselho regional de classe profissional.
Analise as afirmativas a seguir considerando a Lei nº 8.666/93, que rege as licitações, os contratos administrativos e marque ( V) para as VERDADEIRAS e ( F) para as FALSAS. ( ) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, devidamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa. ( ) É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresa exclusiva, desde que consagrada pela crítica especializada ou pela opinião pública. ( ) A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ele pertinente. ( ) Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo, inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afeta a formulação das propostas. ( ) Decorridos 90 (noventa) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes, liberados dos compromissos assumidos. Marque a opção que indica a sequência CORRETA.
Marque a alternativa incorreta.
Um procedimento de licitação foi iniciado pela Administração pública para contratação de serviços na área de tecnologia. Finda a fase de habilitação, a Administração verificou que a especificação técnica dos serviços não havia incluído a necessidade de atualização para as versões posteriores dos softwares. A Administração, assim, pode
Diante de um edital de licitação publicado, em relação ao qual foi divulgada notícia de restrição à competição,
Considerando que determinado órgão público, visando aumentar sua eficiência na prestação de serviços, pretenda contratar empresa particular especializada para capacitar seus servidores, julgue o item a seguir, com base nas disposições da legislação que regula a contratação de serviços na administração pública.
Havendo os pressupostos fáticos e jurídicos para a realização de uma licitação, a administração pública poderá selecionar a empresa a ser contratada por meio de pregão eletrônico, desde que o serviço seja qualificado como comum, isto é, seja um serviço cujo padrão de desempenho e qualidade possa ser objetivamente definido pelo edital.
Determinado ente público federal realizará dois tipos de operações que envolverão parceiros privados. Na primeira operação, serão adquiridos bens e serviços comuns, de vários valores, por meio de um sistema de apresentação pública de propostas de preços por escrito. Na segunda operação, recursos financeiros serão transferidos a uma entidade privada para o desenvolvimento de projeto social em uma comunidade carente.
Nessa situação hipotética,
na primeira operação, o pregão constitui a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, de vários valores.
Acerca de licitação, julgue o item que se segue.
No concurso — modalidade licitatória de caráter intelectual —, o julgamento técnico é relativamente subjetivo, mas não arbitrário.
Considerando o disposto na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 12.462/2011 e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.
O regime de empreitada integral procura ampliar a eficiência das contratações públicas, uma vez que o vencedor da licitação será o responsável por todas as fases da obra ou do serviço contratado, incluindo-se o projeto básico.
Considerando o disposto na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 12.462/2011 e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.
Uma inovação da modalidade pregão em relação às modalidades previstas na Lei n.º 8.666/1993 é a possibilidade de os participantes oferecerem lances verbal ou eletronicamente durante a sessão pública.
Determinada autarquia federal publicou edital de licitação para contratação de serviços de limpeza nas instalações da sua sede. No referido edital, consta a exigência de que a licitante vencedora contrate um percentual mínimo de mão de obra egressa do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização. Nesse caso, a exigência constante do certame é
João estudante de direito, após concluir suas pesquisas sobre licitação dispensada, dispensável e inexigível, concluiu que:
I. nas situações de licitação dispensada, a lei expressamente afasta a realização da licitação, ainda que a competição seja possível;
II. na licitação dispensável, a competição é possível, mas a lei permite que o administrador, apenas em razão do baixo valor da contratação, deixe de realizá-la; e
III. na licitação inexigível, apesar de a competição ser possível, a licitação será muito onerosa para o Poder Público.
Sobre as conclusões de João, à luz da sistemática estabelecida na ordem jurídica, em especial na Lei nº 8.666/93, está correto o que se afirma em
