Nos termos da Lei n° 13.303/2016, as licitações e os contratos devem respeitar, na forma da legislação urbanística, as normas relativas à avaliação de
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes, caracteriza o projeto
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista em algumas circunstâncias. Por exemplo, na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato.
Nos termos da Lei, a manutenção das mesmas condições acima mencionadas inclui o
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, em qualquer dos casos de dispensa pelo órgão de controle externo, se comprovado sobrepreço ou superfaturamento, respondem pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços,
Com relação a licitações e contratos administrativos, organização administrativa, controle da administração pública e processo administrativo, julgue o próximo item.
Indivíduo que tenha trabalhado na estrutura decisória de partido político, vinte e quatro meses após o seu desligamento dessa atividade poderá ser indicado como membro do conselho de administração de empresa estatal.
Acerca do regime instituído pela Lei Federal 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais), é CORRETO afirmar que:
Em relação à organização administrativa e às concessões
e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir.
É vedada a participação remunerada de membros da
administração pública, direta ou indireta, em mais de dois
conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública,
de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
Assinale a alternativa correta. Considerando as regras do Estatuto dos servidores públicos do Município do do Rio de Janeiro, ao servidor público estável se concederá:
