Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q831100 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

No tocante às diretrizes gerais da política urbana, quanto ao plano diretor, assinale a afirmativa correta.

a) A extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal estará sujeita a autorização prévia do órgão competente do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), sendo que, nestes casos, haverá dispensa da emissão do Documento de Origem Florestal – DOF.
b) O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas dependem de autorização prévia, devendo ser comprovada a elaboração do Plano de Suprimento Sustentável – PSS.
c) O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem
d) O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa dependerá de licença do órgão federal competente do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente).

2)

Q833022 - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado

A Lei Municipal nº 785/1971, mais conhecida como Código de Posturas do Município de Esteio/RS, prevê, em seu capítulo III, sobre as infrações e suas respectivas penalidades. Nesse sentido, a penalidade, por infração deste Código, será:

a) A obrigação de reparar o dano causado, apenas.
b) De detenção, nos termos da lei.
c) Pecuniária e consistirá em multa, observados os limites e a graduação estabelecidos.
d) De prisão simples, nos termos da lei.
e) De advertência.

3)

Q831102 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

A Administração Pública pode

a) No caso da realização de empreendimentos ou atividades em áreas de especial interesse turístico, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor poderão estar inseridos entre as medidas de compensação eventualmente adotadas.
b) O plano diretor somente englobará o território do Município como um todo nas cidades com mais de quinhentos mil habitantes.
c) O Município ficará dispensado da elaboração de projeto específico para aprovação de projetos de parcelamento do solo em novo perímetro urbano quando o plano diretor contemplar diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, com vistas à redução da impermeabilização das cidades
d) No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido

4)

Q692317 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Obras

Analise as seguintes afirmativas associadas ao Código de Obras do Município de Itatiaiuçu e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É permitida a ocupação de parte da via pública com materiais de construção.

( ) Determinadas edificações podem ser utilizadas sem concessão do “habite-se".

( ) Os cursos d'água poderão ser alterados sem o prévio consentimento da Prefeitura Municipal.

( ) MAs fundações poderão invadir o leito da via pública.

Assinale a sequência correta.

a) F F F F
b) V V F F
c) F F V V
d) V V V V

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