Q833022 - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado

A Lei Municipal nº 785/1971, mais conhecida como Código de Posturas do Município de Esteio/RS, prevê, em seu capítulo III, sobre as infrações e suas respectivas penalidades. Nesse sentido, a penalidade, por infração deste Código, será:

a) A obrigação de reparar o dano causado, apenas.
b) De detenção, nos termos da lei.
c) Pecuniária e consistirá em multa, observados os limites e a graduação estabelecidos.
d) De prisão simples, nos termos da lei.
e) De advertência.

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Direito Urbanístico