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16)

Q646451 - AgiRH - 2018 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Médico PSF,

De acordo com a Lei 8080/90, no âmbito da União, a direção do Sistema Único de Saúde deve ser exercida:

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Assinale a alternativa que NÃO corresponde a lei 8.080 de 19 de setembro de 1990.

a) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
b) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
c) A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
d) As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
e) Nenhuma das alternativas.

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Assinale a alternativa CORRETA:

a) A internação domiciliar não está incluída no âmbito dos programas disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, porquanto sua execução demanda procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social de alto custo.
b) A internação psiquiátrica involuntária da pessoa portadora de transtorno mental depende de decisão judicial, que será proferida após pedido formulado por terceiro que tenha legitimidade para promover a interdição do paciente e definirá a instituição asilar adequada ao tratamento.
c) A participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde não pode compreender atos de gestão e administração de unidades públicas ou quaisquer estabelecimentos de saúde com equipamentos, funcionários e recursos públicos, mas apenas a execução de determinadas ações e serviços públicos onde tais unidades não forem suficientes para a cobertura assistencial.
d) É permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa, tendo em vista que o Estado utiliza-se da iniciativa privada para aumentar e complementar a sua atuação em benefício da saúde da população.

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Ao utilizarem, para cumprir o seu papel, as Organizações Sociais em processos inerentes à gestão de saúde, os gestores públicos agem de forma:

a)
correta, tendo em vista que esse item está previsto na Participação Complementar do SUS;
b)
correta, quando essa utilização faz parte do Plano de Saúde;
c)
incorreta, porque a Comissão Bipartite não aprovou a demanda no Relatório Anual de Gestão;
d)
correta, quando aprovada pelo Conselho de Saúde;
e)
incorreta, porque a Lei 8.080/90 é explícita em relação a essa proibição.