Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q780291 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

De acordo com a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que prevê crimes contra a ordem tributária, constitui crime, EXCETO:

a) Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
b) Suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de informação, ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias.
c) Desatender exigência da autoridade fazendária, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência.
d) Suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, negando ou deixando de fornecer, quando solicitada, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria ou prestação de serviço não realizada.

32)

Q678097 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

A respeito da Lei nº 8.078/90 (Código do Consumidor) e da Lei nº 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo), é correto afirmar que

a)
os crimes contra as relações de consumo, previstos no art. 7º da Lei nº 8.137/90, são praticados somente mediante dolo.
b) os crimes contra o consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, são de menor potencial ofensivo.
c) o Código do Consumidor, no que concerne aos crimes nele previstos, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
d)
a Lei nº 8.137/90, no que concerne aos crimes contra as relações de consumo, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
e)
a Lei nº 8.137/90, no que concerne aos crimes contra as relações de consumo, prevê como circunstância agravante da pena a prática em detrimento de menor de 18 ou maior de 60 anos.

33)

Q678225 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

No tocante ao previsto na Lei nº 8.137/90, é correto afirmar que

a)
o crime contra ordem tributária previsto no art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato") não pode ser praticado por quem não é contribuinte.
b) a omissão de informação às autoridades fazendárias só constitui crime contra ordem tributária se tiver a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.
c) constitui crime contra ordem econômica divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
d) todos os crimes contra ordem tributária são de ação penal pública condicionada à representação.
e)
o crime contra ordem tributária previsto no art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato") pode ser punido a título de culpa.

34)

Q743275 - CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal

Acerca de tráfico ilícito de entorpecentes, crimes contra o meio ambiente, crime de discriminação e preconceito e crime contra o consumidor, julgue o próximo item.

Importador ou prestador de serviço que promover propaganda com o objetivo de obter vantagem indevida com o produto fornecido ou o serviço prestado cometerá crime contra o consumidor.

Errado
Certo

35)

Q748299 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal no 8.137, de 27 de dezembro de 1990:

a)
omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
b)
fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
c)
exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
d)
extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
e)
deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

36)

Q732367 - FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral,

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo

a)
negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
b)
formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
c)
falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
d)
abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
e)
induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.

37)

Q732366 - FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral,

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária

a)
deixar de recolher valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
b)
deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
c)
fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento exigido pela lei fiscal.
d)
extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, bem como sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
e)
utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é fornecida à Fazenda Pública.

38)

Q768698 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Considere os seguintes atos, praticados com o objetivo de suprimir tributo:

1) Marcelo prestou declaração falsa às autoridades fazendárias;
2) Hélio negou-se a emitir, quando isso era obrigatório, nota fiscal relativa a venda de determinada mercadoria;
3) Joel deixou de fornecer nota fiscal relativa a prestação de serviço efetivamente realizado.

Nessas situações, conforme a Lei n.º 8.137/1990 e o entendimento do STF, para que o ato praticado tipifique crime material contra a ordem tributária, será necessário o prévio lançamento definitivo do tributo em relação a

a)
Hélio e Joel.
b)
Marcelo apenas.
c)
Hélio apenas.
d)
Joel apenas.
e)
Hélio, Marcelo e Joel.

39)

Q700032 - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado

Aquele que falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável comete crime contra a ordem tributária, cuja pena é de:

a) Reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.
b) Detenção de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.
c) Detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.
d) Reclusão de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.
e) Reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa.

40)

Q622785 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Considerando os tipos penais previstos em diversas leis especiais, assinale a alternativa correta.

a)
O condutor que, metros antes da blitz, para evitar multa, trocar de posição com outra pessoa, responderá pela fraude processual de trânsito prevista no artigo 312 da Lei nº 9.503/1997.
b)
O funcionário público que constrange fisicamente o estagiário a praticar contravenção penal poderá ser responsabilizado pelo crime de tortura do artigo 1º da Lei nº 9.455/1997.
c)
A pichação de edifício público não é considerada crime ambiental pela Lei nº 9.605/1998.
d)
No âmbito do tráfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, considera-se causa de aumento de pena o fato de a conduta realizar-se em concurso eventual de pessoas.
e)
exposição à venda de mercadoria em condições impróprias é considerada crime contra as relações de consumo por meio da Lei nº 8.137/1990, ainda quando praticada culposamente.

41)

Q591207 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu

informações de órgãos competentes de que o sócio Mário, da

sociedade empresária “Vamos que vamos", possivelmente

sonegou imposto estadual, gerando um prejuízo aos cofres do

Estado avaliado em R$ 60.000,00. Foi instaurado, então,

inquérito policial para apurar os fatos.

Ao mesmo tempo, foi iniciado procedimento administrativo,

não havendo, até o momento, lançamento definitivo do

crédito tributário. O inquérito policial foi encaminhado ao

Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Mário,

imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I,

da Lei nº 8.137/90

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a)
Não se tipifica o crime imputado ao acusado antes do lançamento definitivo.
b)
Em razão da independência de instância, o lançamento definitivo é irrelevante para configuração da infração penal.
c)
O crime imputado a Mário é de natureza formal, consumando-se no momento da omissão de informação com o objetivo de reduzir tributo, ainda que a redução efetivamente não ocorra.
d)
O crime imputado a Mário é classificado como próprio, de modo que é necessária a presença de ao menos um funcionário público como autor ou partícipe do delito.

42)

Q612114 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Pedro, contribuinte do ICMS, omitiu a venda de certas mercadorias na declaração prestada ao fisco, referente ao lançamento desse tributo. Dessa forma, deixou de recolher o ICMS devido no prazo legal.

Efetuado o lançamento definitivo do tributo, permanecendo Pedro inadimplente, o auditor responsável elaborou uma representação fiscal para fins penais, enquadrando a conduta de Pedro como crime contra a ordem tributária, previsto na legislação pertinente (Lei n.º 8.137/1990).

Em sua defesa, Pedro alegou a inconstitucionalidade da referida normativa, sustentando que a CF veda a prisão por dívida, com a única exceção do devedor de alimentos.

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o argumento de defesa apresentado por Pedro é

a)
apropriado, já que a CF se opõe à criminalização do contribuinte pela simples omissão de rendimentos.
b)
adequado, pois a CF proíbe a aplicação de pena de prisão a mero inadimplemento cível, a ser cobrado mediante execução fiscal.
c)
inconsistente, em razão da constitucionalidade da Lei n.º 8.137/1990, que prevê a prisão apenas por crimes materiais.
d)
inconsistente, em razão da constitucionalidade da Lei n.º 8.137/1990, que autoriza a prisão pela natureza penal dos crimes contra a ordem tributária, não sendo esse fato hipótese de prisão civil por dívida.
e)
adequado, uma vez que a CF veda a prisão criminal por dívida, mesmo que esta seja oriunda de não pagamento de tributo.

43)

Q494643 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

O uso de gás liquefeito de petróleo em motores, saunas, caldeiras e aquecimento de

piscinas em desacordo com as normas estabelecidas em lei caracteriza crime contra a

ordem econômica previsto na Lei n. 8.176/91.

Errado
Certo

44)

Q494642 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

Os crimes contra as relações de consumo previstos na Lei n. 8.137/90 são punidos, apenas,

na modalidade dolosa.

Errado
Certo

45)

Q555208 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

A conduta de deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ao comprador de mercadoria constitui crime contra

a)
a Administração pública direta.
b)
as relações de consumo.
c)
a ordem econômica.
d)
o consumidor.
e)
a ordem tributária.

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