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16)

Q200174 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Quanto às formas de provimento de cargo público previstas na Lei estadual no 6.677/94, é correto afirmar:

a) A nomeação para funções de direção, chefia ou asses- soramento dependerá de prévia habilitação em concur- so público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
b) É possível a reversão do aposentado por invalidez, caso os motivos determinantes da sua aposentadoria tenham sido declarados insubsistentes por junta médica oficial
c) Recondução é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por sentença judicial transitada em julgado.
d) Reintegração é o retorno do servidor estável, sem di- reito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de recondução do anterior ocupante.
e) Aproveitamento é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

17)

Segundo a Lei n. 6.677/94, a pena de demissão será aplicada nos

casos de

I. reincidência em faltas punidas com advertência.

II. inassiduidade habitual.

III. incontinência pública e conduta escandalosa.

Assinale:

18)

Sobre a licença por doença em pessoa da família, de acordo com

a Lei n. 6.677/94, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderá ser concedida por motivo de doença dos pais, do

padrasto ou da madrasta.

II. Somente será deferida se a assistência direta do servidor for

indispensável e não puder ser prestada simultaneamente

com o exercício do cargo.

III. Durante o período da licença, é vedado o exercício de

atividade remunerada.

Assinale: