Q864186 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Administrador

Segundo a Lei Estadual no 10.177/1998, há prazos nos procedimentos administrativos, a exemplo de

a) 20 dias para elaboração e apresentação de pareceres
ou informes técnicos ou jurídicos e 120 dias para
decisão de requerimentos recebidos pela administração
pública.
b) 10 dias para decisões no curso do procedimento regular
de exame técnico e 20 dias para decisão de
requerimentos recebidos, indistivamente, pela administração
pública do órgão.
c) 10 dias para manifestação do particular ou providências
a seu encargo, podendo haver prorrogação e 90
dias para decisão de requerimentos recebidos pela
administração pública.
d) 7 dias para abertura e inclusão do processo em sistema
e 20 dias para agendamento da conferência de
dados, medidas e documentos, seguindo-se fase de
ajustes e protocolo.
e) 60 dias para os requerimentos comuns em trâmite
inicial e até 90 dias para os que exijam documentação
técnica e laudos complementares, bem como
despachos de autoridades competentes.

Legislação Estadual