Q770605 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário

Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei Estadual nº 10.177/1998), assinale a alternativa correta.

a) O órgão colegiado pode delegar tanto suas funções quanto a execução material de suas deliberações.
b) É delegável a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.
c)
O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.
d) Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.
e) São recorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente e os preparatórios de decisões.

Q770605 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário

Legislação Estadual