Com relação à Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, julgue o item
Informações que possam oferecer alto risco à estabilidade econômica do País podem ser classificadas no grau ultrassecreto pelo presidente do Banco Central.
Com relação à Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, julgue o item
A pena mínima a ser aplicada a servidor público que tenha cometido infração administrativa em descumprimento à Lei n.º 12.527/2011 é a de advertência, de acordo com a natureza e a gravidade da infração cometida.
Com relação à Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, julgue o item
Informações pessoais classificadas no grau reservado podem ter acesso restrito por tempo superior ao de informação classificada como ultrassecreta
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item
O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 25 anos, a contar de sua produção
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 25 anos.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos públicos poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta de cinquenta anos.
É diretriz para o acesso à informação, prevista na Lei nº 12.527/2011:
Com relação à Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, julgue o item
Os órgãos e as entidades da Administração Pública devem, obrigatoriamente, possibilitar, em seus sítios eletrônicos na Internet, o acesso automatizado em formatos abertos estruturados
Com relação à Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, julgue o item
Uma entidade privada que tenha acesso à informação sigilosa em virtude de vínculo com órgão da Administração Pública responde diretamente pelo tratamento indevido dado à informação.
Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item seguinte.
Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada nesses casos sua indisponibilidade, sua autenticidade, sua integridade e sua restrição total de acesso.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme tal classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 25 anos; secreta: quinze anos; e reservada: cinco anos. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.
I As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice‐presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
II Alternativamente aos prazos previstos nesta Lei, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
III Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina seu termo final, a informação tornar‐se‐á, automaticamente, de acesso público.
IV Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Assinale a alternativa correta.
Com base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir.
O cidadão que faz um pedido de informação de interesse público precisa especificar, no pedido, o motivo da sua solicitação.
A política de acesso aos documentos de arquivo no Brasil é recente, tendo sua normatização passado a ser mais efetiva a partir do início da década de 90 do século passado. No que se refere à política de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item que se segue.
Recomenda-se que os documentos de acesso restrito que integram um acervo arquivístico sejam alocados no mesmo espaço físico onde estejam documentos de acesso livre.
No que se refere às atividades cotidianas de um arquivo, julgue o próximo item.
Uma fotografia classificada quanto a sua natureza como ostensiva deve ser armazenada em ambiente de acesso restrito.
O direito de acesso à informação, disciplinado pela Lei Federal nº 12.527/2011, estatui que a informação a ser fornecida pela Administração deve ter determinadas qualidades, arroladas no art. 7º, inciso IV, do referido diploma. NÃO está dentre as qualidades ali mencionadas a
