Com relação à Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, julgue o item
A pena mínima a ser aplicada a servidor público que tenha cometido infração administrativa em descumprimento à Lei n.º 12.527/2011 é a de advertência, de acordo com a natureza e a gravidade da infração cometida.
