De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal deverá conter, entre outros,
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que, ao final de cada quadrimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF). No caso dos Ministérios Públicos Estaduais, o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) define a configuração dos demonstrativos anexos que devem compor o RGF em cada quadrimestre.
Tal configuração estabelece que o demonstrativo:
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101/2000 deverá conter:
Consoante a LRF, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação é denominada:
Com relação à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), pode-se afirmar que:
- O planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização são os princípios da LRF;
- A empresa estatal não dependente (ou independente) faz parte do campo de aplicação da LRF;
- As disposições da LRF aplicam-se a todos os entes da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios);
- As normas da LRF obrigam ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
Assinale a alternativa correta, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a apresentação das metas anuais:
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa incorreta:
Para efeitos da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, no Art. 38, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA, a respeito da referida operação:
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias possui a atribuição de
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos, relativos à(ao) _______________ de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.
As restrições orçamentárias visam à(ao) _____________________ dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.
Assinale a alternativa que completa, CORRETA e respectivamente, as lacunas do texto acima.
A Lei de Responsabilidade Fiscal inovou com a incorporação de diversos demonstrativos que deverão integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Entre esses demonstrativos, temos o Anexo de Metas Fiscais que deverá conter:
I. As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas.
II. Resultados nominal e primário.
III. O montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
Com base nas afirmativas acima, marque a alternativa correta.
Os gastos com pessoal, na atualidade, representam o principal fator comprometedor do Orçamento da União, tendo a inda que lidar com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que estabelece um limite da receita corrente líquida, para esse tipo de gasto. Identifique esse limite nas alternativas a seguir.
Um prefeito deseja realizar uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária. Nesse caso, e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), o tesoureiro deverá alertá-lo que a operação:
Assinale a alternativa que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta uma informação correta no que se refere às operações de crédito por antecipação da receita:
