Q797235 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Contador: Legislativo

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias possui a atribuição de

a) definir o conceito de representação fidedigna no Balanço Geral da União para apreciação dos Tribunais de Contas e Câmaras Municipais.
b) definir os critérios de asseguração e revisão das despesas e de todas as metas propostas.
c) estabelecer a receita e a despesa previstas e fixadas no período.
d) estabelecer as demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
e) orientar a elaboração do Plano Plurianual dos exercícios seguintes.

Contabilidade Pública