Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q608488 - FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Segurança,

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, no tocante às penalidades, é correto afirmar que

a) o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, está sujeito à penalidade de advertência ou repressão no caso de reincidência.
b) a repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.
c) é desnecessária a menção do dispositivo legal pertinente à sanção no ato que demitir o servidor estável.
d) prescreverá em doze meses a aplicação das penalidades de suspensão, multa e demissão por abandono de cargo e faltas sucessivas ao serviço.
e) quando se tratar de falta funcional que, por sua natureza e reduzida gravidade, não demande aplicação das penas previstas na referida lei, será o servidor advertido obrigatoriamente por escrito, constando restrição de visualização em seu prontuário.

17)

Q608697 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, no tocante a licença por motivo de doença na família, devidamente comprovada, considere:

I. Colateral consanguíneo de primeiro grau.

II. Colateral consanguíneo de segundo grau.

III. Ascendente.

IV. Descendente.

V. Parente consanguíneo ou afim de terceiro grau.

Comprovado ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo, o servidor poderá obter licença por motivo de doença, dentre outras, das pessoas indicadas APENAS em

a) I e III.
b) I, II, III e IV.
c) III e IV.
d) III, IV e V.
e) IV.

18)

Q608487 - FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Segurança,

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, o servidor, em regra, NÃO poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos de licença para

a) o exercício de mandato eletivo; para concorrer a mandato público eletivo; e tratar de interesses particulares.
b) prestação de serviço militar; para concorrer a mandato público eletivo; e por motivo de doença em pessoa da família.
c) tratar de interesses particulares; por motivo de doença em pessoa da família; e para prestação de serviço militar.
d) acompanhar o cônjuge; para o desempenho de mandato classista; e por motivo de doença em pessoa da família.
e) acompanhar o cônjuge; para o desempenho de mandato classista; e para o exercício de mandato eletivo.

19)

Q804123 - Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário

Segundo o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor removido ou redistribuído ex officio, que deva ter exercício em outra localidade, para entrar em exercício, incluído o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede, terá o prazo de:

a) 05 (cinco) dias.
b) 10 (dez) dias.
c) 15 (quinze) dias.
d) 30 (trinta) dias.
e) 45 (quarenta e cinco) dias.

20)

Q805867 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina das fundações no Código Civil.

a) As fundações são criadas por instrumento particular ou testamento, mediante dotação especial de bens livres.
b) Para alterar o estatuto de uma fundação, o código civil estabelece a necessidade de quórum de
três quintos dos competentes para geri-la e representá-la.
c) Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde estiverem situadas.
d) A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, políticos, culturais ou de
assistência.
e) Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor pode desistir de transferir-lhe a
propriedade.

21)

Q293364 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considerando o regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A punição disciplinar não depende de processo judicial, civil ou criminal, a que se sujeite o servidor pelo mesmo fato, nem obriga o Administrador a aguardar seu desfecho.
b)
A Carta da República assegura aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, já tendo o Supremo Tribunal Federal sumulado o entendimento (Súmula Vinculante n.º 05) de que afronta à Constituição a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo-disciplinar.
c)
A sindicância pode ser aberta com ou sem sindicado, exigindo-se, contudo, a indicação ou descrição da falta a apurar.
d)
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/1994, será considerado como coautor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidade no serviço ou de falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias para a apuração dos fatos.
e)
Os vícios formais encontrados na sindicância não se comunicam ao processo administrativo-disciplinar subsequente, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

22)

Q805866 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina das pessoas naturais no Código Civil.

a) A personalidade civil da pessoa começa na concepção, mas a lei põe a salvo os seus direitos
a partir do nascimento com vida.
b) Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização.
c) É vedado o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição transitória da integridade
física.
d) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou
em parte, para depois da morte.
e) A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz pode adotar, de ofício, as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norm

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