Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q857399 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno

Determinado ente federativo recebeu um imóvel fruto de dação em pagamento para quitação de dívida de particular com o referido ente. Tempos depois, o ente federativo decide vender o referido imóvel.

Para tanto, nos termos da doutrina, da jurisprudência e da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

a) a Administração Pública pode optar pela realização de avaliação do imóvel caso seja demonstrada a hipótese de dispensa de licitação;
b) a Administração Pública deverá proceder à avaliação do imóvel, não sendo possível dispensar a licitação;
c) a autorização legislativa é exigível apenas nos processos de alienação de bem imóvel público derivado de procedimento judicial;
d) para a viabilização da alienação de bem público basta a demonstração da existência de interesse público;
e) a alienação de bem público derivado de dação em pagamento dispensa licitação.

17)

Q854826 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.133/2021:

I. No pregão, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
II. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum.
III. O leilão é apropriado para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

Estão CORRETAS as afirmações:

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.

18)

Q855672 - CEBRASPE - 2023 - POLC - AL - Técnico Forense,

Acerca das sociedades de economia mista, do poder de polícia e das licitações, julgue os itens a seguir.

Haverá dispensa de licitação se houver razão relevante de interesse público, situação na qual a emissão, pelo gestor público, de despacho fundamentado e detalhado que justifique a referida dispensa é suficiente para que o procedimento seja considerado válido.

Errado
Certo

19)

Q854674 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Consultor Administrativo

A Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei número 14.133/2021, seria aplicável a processo licitatório no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais?

a) Não, pois tal Lei é aplicável apenas à Administração Pública, direta e indireta, do Poder Executivo.
b) Sim, a critério da Mesa da Assembleia.
c) Sim, a critério da própria Assembleia, conforme norma regimental.
d) Sim, pois se aplica à Administração Pública de qualquer dos três poderes, direta e indireta.

20)

Q852196 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Oficial: Serviços Diversos

No contexto da administração pública, o contratado responde por faltas cometidas na celebração e execução dos contratos administrativos.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa que apresenta sanção aplicável em caso de cometimento de infrações administrativas:

a) Multa, aplicável em casos de dano ao erário, podendo variar de 5% a 10% do valor do contrato administrativo.
b) Advertência, que não pode ser aplicada nos casos em que o contratado der causa à inexecução parcial do contrato.
c) Declaração de inidoneidade para contratar, aplicável apenas no caso de apresentação de documentação falsa no certame.
d) Impedimento de licitar e contratar, que pode ser aplicado quando o contratado der causa à inexecução total do contrato.

21)

Q852305 - COPEVE-UFAL - 2023 - IFAL - AL - Contador

A possibilidade de alteração nos contratos administrativos ocorrer nos seguintes casos:

I. na ocorrência do fato do príncipe;
II. para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro no final do contrato;
III. em decorrência de quaisquer fatos considerados relevantes pela administração;
IV. em casos previsíveis de consequências calculáveis

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

a) I, apenas.
b) II e III, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

22)

Q854673 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Consultor Administrativo

A concorrência e o diálogo competitivo, na Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos, estão corretamente referidos em:

a) Ambas as modalidades existiam na Lei anterior, mas sofreram modificações com a criação da nova Lei.
b) Ambos são modalidade de licitação, mas a concorrência era procedimento previsto na Lei anterior e o diálogo competitivo foi criado na nova Lei.
c) Ambos são tipos de licitação.
d) O diálogo competitivo é procedimento previsto na nova Lei, que revoga a modalidade de concorrência.

23)

Q854832 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Em 1º de abril de 2021, foi editada a Lei n° 14.133, que vem sendo chamada de nova lei de licitações e contratos administrativos. Trata-se de diploma legal federal que, visando ao aprimoramento da matéria, implementa nova disciplina para as contrações públicas.

É CORRETO afirmar que a nova lei:

a) Cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, sítio eletrônico unificado e gerido pelo Poder Executivo Federal, vedando-se a instituição de sítios eletrônicos oficiais próprios pelos entes federativos para realização de contratações.
b) Estabelece que as licitações serão preferencialmente realizadas sob a forma eletrônica, e admite, desde que motivada, a forma presencial, devendo a sessão pública ser gravada em áudio e vídeo.
c) Impõe aos entes e órgãos da Administração Pública a utilização do sistema de registro cadastral unificado, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas, e veda a realização de licitação restrita a fornecedores cadastrados.
d) Prevê a revogação da Lei nº 8.666/93, após decorridos 2 anos da publicação oficial da nova lei, mantida, todavia, a disciplina da modalidade licitatória do pregão, tal como contida na Lei nº 10.520/2002.

24)

Q854919 - IBFC - 2023 - UFPB - Administrador

O artigo 11 da Lei Federal nº 14.133/2021 aponta quatro objetivos do processo licitatório.

Assinale a alternativa que apresenta dois destes objetivos.

a)
Assegurar a seleção da proposta com melhor ciclo de vida do objeto e evitar contratações com sobrepreço
b)
Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e incentivar a inovação e o desenvolvimento sustentável
c)
Evitar contratações com preços inexequíveis e assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes
d)
Evitar competição entre os licitantes e incentivar preços manifestamente inexequíveis
e)
Assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e evitar inovação

25)

Q854969 - IBFC - 2023 - UFPB - Administrador

O artigo 11 da Lei Federal nº 14.133/2021 aponta quatro objetivos do processo licitatório

Assinale a alternativa que apresenta dois destes objetivos.

a) Assegurar a seleção da proposta com melhor ciclo de vida do objeto e evitar contratações com sobrepreço
b) Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e incentivar a inovação e o desenvolvimento sustentável
c) Evitar contratações com preços inexequíveis e assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes
d) Evitar competição entre os licitantes e incentivar preços manifestamente inexequíveis
e) Assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e evitar inovação

26)

Q854971 - IBFC - 2023 - UFPB - Administrador

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo o novo instrumento, a gestão e fiscalização de contratos passou a ser exercida por diferentes instâncias, de forma a compor um sistema de gestão de contratos.

Seguindo este paradigma e segundo os termos da nova lei, as contratações públicas:

a) Deverão se submeter a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de
recursos de tecnologia da informação e controle social
b) Deverão se submeter unicamente ao texto da referida lei, inclusive quando se tratar de acordos internacionais ou em condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos internacionais
c) Deverão ser conduzidas exclusivamente pela autoridade competente, que responderá individualmente pelos atos que praticar
d) Deverão seguir as condições de execução atualizadas após a assinatura do contrato, posto que as condições expressas no Termo de
Referência podem estar desatualizadas em decorrência da morosidade do certame
e) Deverão continuamente ser auditadas e avaliadas segundo práticas determinadas em âmbito federal, inclusive mediante adoção de
procedimentos universais e vinculativos

27)

Q857242 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Considerando as modalidades expressamente previstas na Lei nº 8.666/1993 e as atualmente previstas na Lei nº 14.133/ 2021, assinale a afirmativa correta.

a) A modalidade pregão está prevista na Lei nº 8.666/1993.
b) Na Lei nº 14.133/2021, foi suprimida a modalidade convite.
c) Na Lei nº 8.666/1993, o diálogo competitivo só se aplica para obras.
d) A modalidade concorrência está prevista apenas em uma das normas.
e) Na Lei nº 8.666/1993, a tomada de preços destina-se a quaisquer interessados.

28)

Q857393 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno

A Secretaria Municipal de Saúde, sob o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, iniciou procedimento licitatório visando à contratação de pessoa jurídica de direito privado para o fornecimento de tampa de reservatório de água potável. Realizado o pregão, determinada pessoa jurídica de direito privado ajuizou medida judicial, buscando sua anulação, sob o argumento de que, por deter carta de patente de modelo de utilidade de capa para tampa de caixa d’água, a hipótese seria de inexigibilidade de licitação, por considerar ser o fornecedor exclusivo.

Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que:

a) as hipóteses de contratação direta por inexigibilidade de licitação são taxativas;
b) as contratações diretas encetadas pelo poder público, nas hipóteses de inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação, exigem a inviabilidade de competição;
c) à pessoa jurídica de direito privado, autora da demanda, não assiste razão, uma vez que a hipótese descrita no enunciado ensejaria contratação direta por dispensa de licitação;
d) o fato de a pessoa jurídica deter a patente de modelo de utilidade, com melhoramentos promovidos em produto já existente, é suficiente para afastar a exigência legal da realização de certame público;
e) a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, devendo ser demonstrado que o produto, tutelado por exclusividade, devidamente atestada, não pode ser disponibilizado por concorrentes.

29)

Q858346 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário - Administrativa

Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos são indelegáveis.

Errado
Certo

30)

Q859801 - CONSULPLAN - 2023 - FEPAM - RS - Analista: Administrador

Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Nas contratações de operações de crédito e garantias relativas aos respectivos contratos, a Administração Pública não está obrigada a licitar.
b) As empresas públicas são entidades controladas pelo estado. Assim, estão obrigadas a cumprir as normas gerais de licitação e contratos em suas aquisições de bens e serviços.
c) Apesar das constantes e rápidas evoluções, em contratações relacionadas à tecnologia da informação e de comunicação, as fundações estão obrigadas a adotar processos licitatórios.
d) Empresas criadas por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam majoritariamente ao Poder Público, não são obrigadas a adquirir bens e serviços por meio de processos licitatórios.
e) Quando a contratação envolver aquisição, cujo objeto não seja rotineiro, poderá ser contratada, por prazo determinado, assessoria de empresa ou de profissional especializado para auxiliar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!