Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q11075 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Assinale a opção correta com base no Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução n.º 1.775/1995 e posteriores alterações).

a) Os deputados deverão apresentar à corregedoria-geral, até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da declaração de imposto de renda de pessoa física, a cópia de sua declaração, bem como a de seu cônjuge, companheira ou companheiro, sob pena de aplicação da sanção de perda do mandato.
b) O deputado que inutilizar, total ou parcialmente, ou extraviar documento de que tenha a guarda em razão do mandato poderá ser incurso na sanção de suspensão do exercício do mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave.
c) A corregedoria é constituída pelo corregedor-geral e respectivo vice-corregedor e por mais três membros titulares, e igual número de suplentes, todos eleitos pelo plenário, em processo de votação nominal, para mandato de dois anos, sendo possível a recondução na mesma legislatura.
d) Utilizar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar é falta disciplinar punível com a sanção de perda do mandato.
e) Se um deputado for condenado pela justiça eleitoral à perda do mandato, essa sanção administrativa deverá ser homologada pelo plenário, em processo de votação secreta e por maioria absoluta de votos.

167)

Q19581 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Além das disposições expressas no Código Penal, existem inúmeras legislações penais extravagantes, as quais disciplinam uma série de condutas delituosas e suas respectivas sanções. A esse respeito, assinale a única alternativa CORRETA.

a) No crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, previsto no artigo 33, caput da Lei nº. 11.343/2006, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
b) A pena por crime previsto na Lei nº. 8.072/1990 será cumprida inicialmente em regime fechado, sendo permitida a progressão de regime aos condenados reincidentes após o cumprimento de 2/5 da pena aplicada.
c) Ao agente condenado com sentença transitada em julgado pela prática de crime de responsabilidade de Prefeito Municipal não acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
d) Comete o crime de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei nº. 10.826/2003), o agente que disparar arma de fogo ou aciona munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, independentemente dessa conduta ter como finalidade a prática de outro crime.
e) A conduta de omitir sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidades não constitui crime segundo disciplina a Lei nº. 8.078/1990.

168)

Q9047 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Considere os seguintes bens e serviços:

I. Produzidos no País.

II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

III. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País.

A Lei nº 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração pública) estabelece que é crime previsto no art. 93 a fraude na apresentação de proposta quanto aos bens e serviços relacionados em

a) I, apenas.
b) I, II e III.
c) I e III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) II e III, apenas.

169)

Q13580 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Sobre os crimes contra o meio ambiente definidos pela Lei 9.605/98, assinale o que for correto:

a) as penas privatvas de liberdade podem ser substituídas pelas penas restritivas de direitos quando se tratar de crime culposo ou quando a pena privativa de liberdade aplicada for inferior a 4 anos e quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime;
b) cabe a suspensão condicional da pena nos crimes definidos pela lei 9.605/98 quando a pena aplicada não for superior a 4 anos;
c) a prestação de serviços à comunidade somente será admitida na modalidade de desempenho de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, mesmo nos casos de danos em bens particulares;
d) a Lei 9.605/98 prevê a responsabilização das pessoas jurídicas apenas no âmbito civil e administrativo.
e) não há possibilidade de desconsideração de personalidade da pessoa jurídica, quando houver obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

170)

Q11016 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Com relação à legislação especial, é INCORRETO afirmar que

a) nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento do tributo, antes do recebimento da denúncia, caracteriza causa extintiva de punibilidade.
b) motorista de táxi que se distrai conversando com passageiro e atropela pedestre, causando-lhe lesões corporais e é induzido pelo acompanhante a deixar de prestar socorro à vítima, responde pelo crime de lesão corporal culposa, funcionando a omissão de socorro e a circunstância de estar no exercício da profssão como causas especiais de aumento de pena, conforme a Lei nº 9.503/97, respondendo o passageiro pelo crime de omissão de socorro, previsto no art. 135 do Código Penal.
c) a Lei de Tortura prevê exceção, ao princípio da territorialidade, determinando a aplicação da lei brasileira a crimes ocorridos fora do território brasileiro, sempre que a vítima for brasileira.
d) para o crime de tráfco ilícito de entorpecentes, a associação eventual constitui causa de aumento de pena, sendo a associação para o tráfco, prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, delito autônomo que demanda comprovação da estabilidade e permanência da societas sceleris.

171)

Q140213 - TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz

A Lei Ordinária nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 dispõe sobre os Crimes Falimentares, sobre os quais é CORRETO afirmar:

a) Os únicos efeitos decorrentes da condenação transitada em julgado de crimes previstos na Lei Ordinária nº. 11.101/2005 são: a inabilitação para o exercício de atividade empresarial e o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas à Lei de Falências e Recuperação de Empresas.
b) A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Código Penal, começando a correr do dia da consumação do crime falimentar.
c) A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais falimentares.
d) Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, não se equiparam ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei.

172)

Q79685 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

No que tange às leis penais especiais, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de crimes praticados contra os idosos, não se admite a aplicação do procedimento da Lei dos Juizados Especiais Criminais, por expressa vedação contida no Estatuto do Idoso.
b) A simples omissão das cautelas necessárias para que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo de propriedade do agente é conduta atípica, de acordo com o Estatuto do Desarmamento.
c) Em recente decisão, o STF entendeu que é possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando isso for imprescindível para viabilizar a fiscalização.
d) Se uma mulher, após ter seu terceiro filho, fizer esterilização cirúrgica, sem comunicar a seu marido, considerar-se-á atípica a conduta do médico que realizar o procedimento sem o consentimento do cônjuge.
e) Com a decisão do STF que declarou inconstitucional parte da Lei dos Crimes Hediondos, foi tacitamente revogado o dispositivo da Lei de Tortura que estabelecia a obrigatoriedade do regime inicial fechado, por analogia in bonam partem.

173)

Q54081 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) No caso de concurso de crimes, para efeito de livramento condicional o cálculo incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
b) A duração máxima do Regime Disciplinar Diferenciado é de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie, até o limite de um terço da pena aplicada.
c) Tratando-se de quadrilha para cometimentos de crimes hediondos, o delito é apenado com reclusão de 3 a 6 anos, aplicando-se a pena em dobro no caso de violência ou grave ameaça.
d) São direitos do preso: alimentação suficiente e vestuário; atribuição de trabalho e sua remuneração; previdência social; exercício de atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatível com a execução da pena; proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; entrevista pessoal e reservada com o advogado; chamamento nominal.
e) As sanções disciplinares da Lei de Execução Penal serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento, até mesmo a inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado desde que previamente comunicado o juiz competente.

174)

Q70614 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

Analise as seguintes afirmativas sobre alguns crimes.

I. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou dependências e elevadores ou escada de acesso aos mesmos.

II. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

III. Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

Podemos afirmar que todos os crimes acima descritos estão previstos nas Leis:

a) de Abuso de Autoridade, e na de Proteção ao Idoso.
b) Contra o Racismo, na Lei da Anistia, e na Lei de Proteção ao Idoso.
c) Contra o Racismo, na Lei sobre Abuso de Autoridade, e na Lei de Proteção ao Idoso.
d) de Proteção ao Idoso, na Lei sobre Abuso de Autoridade e na Lei Contra Tortura.

175)

Q47025 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Em relação à Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, assinale a opção correta.

a) Ao acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa, o juiz poderá conceder o perdão judicial, independentemente dos antecedentes criminais do beneficiário desse perdão.
b) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação e com o processo criminal na recuperação total ou parcial do produto do crime ficará isento de pena.
c) A proteção oferecida pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas terá a duração máxima de quatro anos, prorrogável por igual período, quando perdurarem os motivos que autorizaram a admissão do protegido no programa.
d) O programa de proteção a vítimas e testemunhas compreende, entre outras medidas, ajuda financeira mensal em valor compatível com os ganhos percebidos pelo indivíduo ou pela família antes da sua admissão, até que possa desenvolver atividade laboral regularmente.
e) Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas, os condenados que estejam cumprindo pena e os submetidos a prisão cautelar, sendo possível eventual medida de preservação de sua integridade física pela polícia.

176)

Q743067 - COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Escrivão de Polícia - Tarde,

Assinale a alternativa que indica corretamente a existência de crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural.

a) Destruir arquivo, registro ou museu, mesmo sem proteção decorrente de lei, ato administrativo ou decisão judicial.
b) Utilizar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial
c) Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico.
d) Deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar, mesmo sem proteção decorrente de lei, ato administrativo ou decisão judicial.
e) Pichar, grafitar ou, por outro meio, conspurcar edificação ou monumento urbano, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.

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