O Código Municipal de Posturas estabelece que nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no município sem prévia licença da Prefeitura, concedida nos termos da legislação tributária de Itatiaiuçu, a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao licenciamento de atividades.
I. A licença de localização poderá ser cassada, quando se tratar de negócio diferente do requerido.
II. A cassação de licença deverá ser precedida de notificação, com prazo de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, prorrogável a critério do órgão competente, levando em consideração as medidas que deverão ser tomadas pelo interessado para regulamentação de sua atividade.
III. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
IV. Negar-se a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado, pode ser motivo de cassação da licença de localização.
Está(ão) de acordo com o texto do Código de Posturas a(s) afirmativa(s)
De acordo com a Lei nº 10.003, de 25 de novembro de 2010 que autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte, essa será:
Considere o caso hipotético a seguir.
Servidor público efetivo e estável da administração direta do Poder Executivo do município de Santa Bárbara, Lúcio requer o rompimento de seu vínculo, mediante o desligamento do cargo que ocupa, porque pretende tomar posse em outro cargo para o qual fora aprovado em concurso público na administração federal, em Brasília.
Nessa situação, atendido o requerimento de Lúcio, a vacância do cargo se dará por
O artigo 35 da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nova Candelária discorre que a vacância do cargo decorrerá dos itens descritos nas alternativas abaixo, com exceção do item da alternativa:
De acordo com a Lei do Município de Belo Horizonte nº 9.038/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, é CORRETO afirmar que:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo
Horizonte – 1990, analise as afirmativas abaixo:
I. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o
Executivo.
II. São símbolos do Município a bandeira, o hino e o
brasão.
III. Constituem bens municipais todas as coisas
móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer
título, pertençam ao Município.
Estão CORRETAS as afirmativas
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte – 1990, é objetivo prioritário do Município:
Está disponível no site da Prefeitura de Belo Horizonte a “Cartilha – Lei de acesso à informação”. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:
Para que o município possa exercer seu papel, é fundamental a articulação com as esferas estadual e federal. Nesse sentido, a NOB-SUAS estabelece um conjunto de responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, que são complementares às responsabilidades municipais. No que tange à gestão estadual, uma ação que lhe compete é:
Com base na Lei Municipal nº 9078/2005, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, responda às questões 53 a 55.
O processo global e contínuo de duração ilimitada, com o objetivo de proporcionar às pessoas com deficiências, mediante ações intersetoriais, o alcance de níveis de desenvolvimento pessoal necessários a uma vida socialmente participativa e/ou produtiva designa o conceito de:
Para fins do Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, entendese por logradouro público:
A Lei Municipal 8.616, de 14 de julho de 2003, regula o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. Com base em suas normas, marque a alternativa CORRETA.
