Q764580 - FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Municipal

A Lei Municipal 8.616, de 14 de julho de 2003, regula o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. Com base em suas normas, marque a alternativa CORRETA.

a) É livre o exercício de atividades por camelôs e toreros em logradouro público.
b) Em quarteirão fechado e em praça, a instalação de mobiliário urbano será submetida à aprovação prévia dos órgãos competentes.
c) Depende de prévio licenciamento a execução de obra ou serviço em logradouro público do Município por particular, sendo livre ao Poder Público executá-las.
d) Constitui mera liberalidade do condutor do animal recolher dejeto depositado em logradouro público pelo animal.

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Legislação Municipal