Q401267 - FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas,

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte – 1990, é objetivo prioritário do Município:

a) assegurar o exercício, pelos vereadores, dos mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos.
b) garantir a efetividade dos direitos públicos objetivos.
c) preservar os interesses gerais e individuais.
d) proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

Legislação Municipal