Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q768947 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I

Segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, o regulamento disciplinar é baixado através de ato do Chefe do Poder Executivo, com a observância das seguintes particularidades:

a) a pena disciplinar de prisão ou detenção não pode ser superior a sessenta dias.
b) algumas punições disciplinares podem ser aplicadas sem o devido processo legal e sem a observância da ampla defesa e do contraditório.
c) ao militar estadual não é assegurado o direito de recorrer das punições disciplinares.
d) as punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são as seguintes, em ordem de gravidade crescente: advertência; repreensão; detenção, apenas.
e) as penas disciplinares somente serão aplicadas visando à manutenção da harmonia militar e ao exemplo que possa ser transmitido a todos os integrantes da Corporação.

32)

Q768941 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I

Em relação aos órgãos de apoio da PMTO, previstos na Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Ajudância Geral é responsável pela administração do Quartel e da Banda de Música do Comando Geral e pela coordenação das demais Bandas de Músicas.
b) A Assessoria de Comunicação é responsável pela execução das atividades de comunicação social, publicidade, relacionamento com a mídia, cerimonial, eventos e marketing institucional.
c) A Assessoria Jurídica é órgão de assessoramento direto e imediato ao Comandante Geral.
d) A Assessoria Técnica de Informática e Telecomunicações é responsável pela execução das matérias relativas à informática e às telecomunicações.
e) A Comissão de Promoções de Oficiais é responsável pelas matérias relativas à concessão de medalhas no âmbito da Corporação.

33)

Q768946 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I

Quanto à violação das obrigações e dos deveres e às previsões da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A violação das obrigações, dos preceitos ou dos deveres militares constitui crime ou transgressão disciplinar na conformidade da legislação ou regulamentação específica. A violação a que se refere este artigo é tão mais grave quanto mais elevado o grau hierárquico do infrator.
b) É competente, para instaurar ou determinar a instauração de sindicância e aplicar as sanções disciplinares previstas nesta lei, o Comandante-Geral, em relação a todos os integrantes das Corporações Militares Estaduais.
c) A inobservância dos deveres previstos em leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento deles acarreta, para o militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, na conformidade da legislação específica.
d) A apuração da responsabilidade administrativa ou penal pode concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo e pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes.
e) É competente, para instaurar ou determinar a instauração de sindicância e aplicar as sanções disciplinares previstas nesta Lei, exceto a demissão de oficial, o SecretárioChefe e o Subchefe da Casa Militar, em relação a todos os militares que lhes forem funcionalmente subordinados.

34)

Q742990 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins − Lei Complementar nº 20/1999 − dispõe sobre as competências do Conselho dos Procuradores. Considerando o rol ali estabelecido, NÃO é competência legal do Conselho dos Procuradores

a) manifestar-se, em caráter preliminar, sobre a confirmação dos Procuradores do Estado em estágio probatório.
b) aferir, por avaliação e para efeito de promoção, o desempenho dos Procuradores, fixando critérios objetivos para este fim.
c) apreciar e julgar, em grau de recurso, pedidos de reconsideração em face de decisões tomadas pelo Procurador-Geral, pertinentes a direitos, vantagens e prerrogativas da carreira de Procurador do Estado.
d) opinar, se solicitado pelo Presidente, sobre alterações na estrutura da Procuradoria-Geral e respectivas competências.
e) opinar sobre a criação, a transformação, a ampliação, a fusão e a extinção de unidades administrativas.

35)

Q743029 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Por meio de uma única escritura pública de doação, lavrada em Tabelião da cidade de Palmas/TO, em dezembro de 2017, João, domiciliado em Araguaína/TO, doou a seu irmão José, domiciliado em Salvador/BA, os seguintes bens: 1 − um terreno, localizado à beira mar, em Pernambuco, cujo valor era de R$ 200.000,00; 2 − uma coleção de livros raros, no valor de R$ 500.000,00; 3 − uma fazenda, localizada no Município de Gurupi/TO, no valor de R$ 350.000,00; e 4 − R$ 1.000.000,00 em dinheiro. De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, relativamente ao imposto devido ao Estado de Tocantins, a alíquota aplicável à doação desse conjunto de bens é de

a) 8%.
b) 1%.
c) 2%.
d) 4%.
e) 6%.

36)

Q743031 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

A Lei estadual no 1.288/2001, dispõe sobre o contencioso administrativo-tributário estadual e sobre os procedimentos administrativo-tributários. De acordo com o artigo 5o dessa lei, a Representação Fazendária funcionará junto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais − COCRE, especialmente para

a) fazer-se presente às sessões de julgamento, vedada a apresentação de sustentação oral.
b) arguir a nulidade de procedimentos fiscais que, notoriamente, atentarem contra normas constitucionais.
c) manifestar-se nos pedidos de restituição do indébito tributário de competência originária do COCRE.
d) ter vista dos autos pelo prazo de 60 dias, antes da manifestação das partes a respeito de inconstitucionalidade de dispositivo de lei.
e) sugerir a realização de nova auditoria quando declarada a nulidade do lançamento por vício formal, bem como suscitar a declaração de ilegalidade de norma regulamentar ou infrarregulamentar.

37)

Q768940 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I

A PMTO é estruturada em órgãos de direção, de apoio, de execução e especiais. Sobre essa matéria prevista na Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, assinale a alternativa correta

a) Os órgãos de direção da PMTO são constituídos pelas Unidades Policiais Militares – UPM – encarregadas de executar as atividades-fim da Corporação em determinada área ou especialidade.
b) Compete aos órgãos de direção, dentre outras funções, a coordenação, o controle, a fiscalização e a atuação dos órgãos de apoio e os de execução.
c) Os órgãos de execução realizam e assessoram a atividade-meio da Corporação, atendendo às necessidades administrativas, de assessoramento técnico, de pessoal, de ensino e instrução, de semoventes e de material da PMTO, atuando em cumprimento às diretrizes e ordens dos órgãos de direção.
d) Os órgãos de apoio são constituídos pelas unidades operacionais da Corporação e realizam as atividades-fim da PMTO; cumprem as missões ou a destinação da Corporação, executando as diretrizes e ordens emanadas dos órgãos de direção, amparados pelos órgãos de apoio.
e) O Estado Maior, responsável superior pelo comando, pela administração e pelo emprego da Corporação, é nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo, dentre os Coronéis da ativa diplomados em Curso Superior de Polícia, pertencentes ao Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM – do Estado do Tocantins.

38)

Q768949 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I

O comportamento militar da praça é classificado como ótimo, segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins:

a) quando, no período de dois anos de efetivo serviço, tenha sido punido com até́ duas prisões.
b) quando, no período de oito anos de efetivo serviço, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.
c) quando, no período de quatro anos de efetivo serviço, tenha sido punido com até́ uma detenção.
d) quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha sido punido com até́ duas prisões.
e) quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha sido punido com mais de duas prisões.

39)

Q743028 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

A figura do “estabelecimento” é elemento essencial na legislação do ICMS. De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, o

a) veículo será considerado estabelecimento interestadual de depósito fechado, quando prestar serviço de transporte interestadual de gado bovino ou suíno, confinado em jornadas de longa duração, nos termos fixados em decreto.
b) local em que tenha sido efetuada a operação de circulação de mercadorias pode ser considerado estabelecimento, desde que este local não seja público, mas seja edificado.
c) local poderá ser considerado estabelecimento, desde que nele não se exerçam atividades em caráter apenas temporário.
d) veículo será considerado estabelecimento, quando utilizado na captura de pescado, ainda que em vias fluviais.
e) local não será considerado estabelecimento, se for público e não edificado.

40)

Q743030 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, o fato gerador do IPVA ocorre

a) na data da incorporação do veículo ao ativo permanente do importador.
b) na data em que o consumidor final adquirir veículo novo ou usado de empresa revendedora de veículos.
c) na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado do exterior, diretamente por empresa revendedora de veículos, com a finalidade de comercialização.
d) no primeiro dia útil de janeiro, em relação a veículo adquirido em exercício anterior.
e) na data em que o veículo tiver sido inscrito no Cadastro de Veículos do Estado do Tocantins, em relação a veículo transferido de outra unidade federada, sendo o imposto devido pro rata die.

41)

Q742992 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins − Lei no 1.818/2007 − estabelece o procedimento de ajustamento de conduta dos servidores, em matéria disciplinar. Acerca de tal procedimento, é correto afirmar:

a) Ao firmar o compromisso de ajustamento de conduta, o servidor deve estar acompanhado por advogado ou defensor ad hoc.
b) É possível firmar compromisso de ajustamento em condutas dolosas, desde que não tenha havido prejuízo ao erário e o comportamento não constitua infração grave.
c) Em caso de absolvição criminal pela conduta investigada em âmbito administrativo, considera-se automaticamente rescindido o compromisso de ajustamento firmado pelo servidor.
d) O ajustamento de conduta somente pode ser formalizado antes da abertura do processo disciplinar, por ocasião da sindicância ou averiguação preliminar.
e) O compromisso de ajuste de conduta deve ser objeto de publicação, contendo a identificação do servidor compromissário, de maneira a possibilitar a fiscalização do cumprimento do ajuste pelos usuários do serviço público por ele prestado.

42)

Q768943 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I

Compete ao Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM – do Estado do Tocantins, segundo as determinações da Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012:

a) realizar o comando, a chefia e a direção dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da PMTO.
b) realizar os serviços respectivos de cada habilitação na área da saúde, além de outros encargos próprios da carreira militar.
c) exercer as atividades técnico-administrativas inerentes à habilitação específica e assistência religiosa para os Oficiais Capelães, além de outros encargos próprios da carreira militar.
d) exercer as atividades administrativas definidas no Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo – QOD – além de outros encargos próprios da carreira militar.
e) sem prejuízo da execução da habilidade instrumental, chefiar atividades administrativas e exercer a regência nas bandas de música, funções definidas no QOD, além de outros encargos próprios da carreira militar.

43)

Q769439 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado

O acesso na hierarquia militar é seletivo, gradual e sucessivo e é feito mediante promoções, na forma da legislação específica, de modo a se obter um fluxo regular e equilibrado da carreira. Em relação às disposições do Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, acerca de promoções, assinale a alternativa correta.

a)
As promoções são efetuadas por vários critérios, sendo um deles a bravura, que ocorre quando há conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, particularmente no grau hierárquico que ocupa ao ser cogitado para promoção.
b)
Não haverá promoção post mortem.
c) Em casos extraordinários, pode haver promoção pelo critério de ressarcimento de preterição.
d) As promoções são efetuadas por vários critérios, sendo um deles o critério de invalidez permanente, a que faz jus o Policial Militar ativo ou inativo que for ou tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, pelo INSS, em razão de ferimento ou enfermidade decorrente do cumprimento do dever, comprovado por sentença judicial.
e) A promoção pelo critério de tempo de contribuição depende do preenchimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos na Lei de Promoções dos Militares Estaduais.

44)

Q279608 - Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia,

A investidura do policial civil estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica é classificada como

a)
readaptação.
b)
reversão.
c)
reintegração.
d)
recondução.

45)

Q279615 - Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia,

A demissão ou a destituição de cargo de provimento em comissão, fundada em processo administrativo disciplinar, incompatibiliza o ex–policial civil para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de

a)
seis anos.
b)
cinco anos.
c)
três anos.
d)
dois anos.

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