Q743028 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

A figura do “estabelecimento” é elemento essencial na legislação do ICMS. De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, o

a) veículo será considerado estabelecimento interestadual de depósito fechado, quando prestar serviço de transporte interestadual de gado bovino ou suíno, confinado em jornadas de longa duração, nos termos fixados em decreto.
b) local em que tenha sido efetuada a operação de circulação de mercadorias pode ser considerado estabelecimento, desde que este local não seja público, mas seja edificado.
c) local poderá ser considerado estabelecimento, desde que nele não se exerçam atividades em caráter apenas temporário.
d) veículo será considerado estabelecimento, quando utilizado na captura de pescado, ainda que em vias fluviais.
e) local não será considerado estabelecimento, se for público e não edificado.

Legislação Estadual