Sobre o desdobramento operacional das unidades e as funções de confiança que compõem a estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias de acordo com o Decreto 12.107, de 24 de maio de 2006, assinale a alternativa correta.
Aos 23 dias do mês de outubro de 2012, com a publicação do Decreto 13.502, foi instituído, na Coordenadoria-Geral de Perícias, a Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC). Sobre a previsão dessa Coordenadoria assinale a alternativa correta.
Sobre os processos administrativos e suas ritualísticas, assinale a alternativa correta.
Francisco, famoso empreendedor do agronegócio, com destaque internacional, é indicado como réu em ação indenizatória cível proposta por Rômulo, este patrocinado pela Defensoria Pública. No curso do processo, verifica-se que Francisco é citado por hora certa, desconhecendo-se qualquer resposta processual. A Defensoria Pública pugna, na representação dos interesses de Rômulo, pelo prosseguimento da marcha processual, quando os autos são remetidos a outro órgão da Defensoria Pública com atribuição para atuar na Curadoria Especial.
Diante de tais fatos, tendo como orientação as disposições da Resolução DPGE nº 198, de 07 de outubro de 2019, da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:
De acordo com a Portaria nº 2.209/2021, que dispõe sobre a comunicação, recebimento e tratamento das comunicações de irregularidades no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, a gestão das comunicações de irregularidades, pela Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, será regida por alguns princípios, como:
Acerca do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul (Decreto Estadual nº 1.260/81), analise os itens abaixo:
I. A anulação da punição consiste em tornar sem efeito a sua aplicação.
II. Ao ser incluída na Polícia Militar, a praça será classificada no comportamento "Regular”.
III. Basta ser preso uma única vez para o policial militar ser classificado no comportamento “Mau”.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
No Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), poderão ser Chefes de Seção das Diretorias, exceto:
Assinale a alternativa correta sobre o regime peculiar de trabalho do servidor Policial Civil, suas condições para promoções e afastamento.
Sobre as responsabilidades administrativas previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005 e da aplicação das penas disciplinares, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta sobre as transgressões disciplinares previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005.
Maria, analista judiciário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, exerce função de confiança de chefia na Vara Cível de determinada comarca e, ao retornar do almoço, encontrou em sua mesa uma cesta com queijos e vinhos importados caríssimos, que lhe foi mandada de presente, visando ao cumprimento de sua missão funcional, pela sociedade empresária Alfa, que é ré em diversas ações que tramitam naquela Vara.
De acordo com a Portaria nº 2.121/2021 daquele Tribunal de Justiça, diante das circunstâncias do caso concreto, em que não foi possível que o presente fosse recusado ou devolvido sem ônus por Maria, tendo em vista que a devolução da cesta não ocasionaria constrangimento perante a empresa concedente, a servidora deve comunicar o fato ao:
Assinale a alternativa correta acerca dos deveres policiais-militares
Sobre o acesso à informação no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, analise os itens abaixo:
I. Quando a informação é primária significa que foi coletada na fonte, sem qualquer detalhamento possível.
II. Considera-se integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
III. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a ser fixado em regulamento.
IV. Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa física ou jurídica, a animais ou a bens pessoais.
V. Considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
Marco Túlio é policial militar e está sendo acusado de ter cometido uma transgressão disciplinar.
Como esta ocorreu em presença de tropa, tal situação consubstanciará uma:
Acerca do Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, analise os itens abaixo:
I. A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais, normas federais e estaduais específicas.
II. O ingresso nas carreiras militares estaduais é facultado apenas aos brasileiros natos.
III. Para matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar, destinados à formação de policiais-militares, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato tenha exercido atividades perigosas à Segurança Nacional.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
