Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q830629 - FGV - 2022 - PM-AM - Aspirante da Policia Militar

Consoante dispõe a Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010), o Estado Maior é o órgão de direção geral responsável, perante o Comandante-Geral

a) pela assinatura, com vistas à consecução dos objetivos da Corporação e respeitada a legislação aplicável, de convênios, contratos e ajustes, com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais, e é chefiado privativamente pelo próprio Comandante-Geral da Polícia Militar.
b) pela aprovação e cumprimento do regulamento geral, dos regimentos internos, das diretrizes, planos e demais normas administrativas e operacionais de interesse da Corporação, e é chefiado privativamente pelo próprio Comandante-Geral da Polícia Militar.
c) pelo julgamento dos recursos contra atos do Subcomandante Geral, do Comandante-Geral e do Diretor da Diretoria de Justiça e Disciplina, e é chefiado privativamente por um Coronel PM, da ativa, do Quadro de Oficiais Policiais Militares, que necessariamente tenha feito Curso Superior de Polícia ou curso militar correspondente
d) pela coordenação e fiscalização das atividades dos órgãos de execução operacional da Corporação, e é chefiado privativamente por um Coronel PM, da ativa, do Quadro de Oficiais Policiais Militares, que necessariamente tenha feito Curso Superior de Polícia ou curso militar correspondente
e) pelo estudo, planejamento, coordenação, fiscalização, controle e avaliação das atividades administrativas da Corporação, e é chefiado privativamente por um Coronel PM, da ativa, do Quadro de Oficiais Policiais Militares, preferencialmente com Curso Superior de Polícia ou curso militar correspondente.

32)

Q830631 - FGV - 2022 - PM-AM - Aspirante da Policia Militar

No âmbito da Polícia Militar do Estado do Amazonas (PMAM), os Órgãos de Execução destinam-se à realização das atividades-fim da instituição.

Conforme dispõe a Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010), tais atividades-fim da PMAM, de acordo com as peculiaridades, compreendem, entre outros, as chamadas Frações, que são as

a) menores organizações policiais militares, com responsabilidade territorial decorrente da subdivisão da área das Subunidades, podendo receber as denominações de Pelotão, Grupo, Destacamento ou Posto
b) organizações policiais militares constituídas para atuarem como escalões superiores de comando, responsáveis pela coordenação e controle dos Comandos Intermediários e/ou conjunto de Unidades Policiais Militares
c) organizações policiais militares constituídas para atuarem como escalões intermediários de comando, responsáveis pela coordenação e controle de determinadas áreas ou regiões, tendo a si subordinadas Unidades ou Subunidades de Polícia Militar.
d) organizações policiais militares, com responsabilidade territorial definida, constituídas em razão da reunião de Subunidades, podendo receber as denominações de Batalhão ou Regimento.
e) organizações policiais militares com responsabilidade territorial decorrente da subdivisão da área (subárea) de Comando Intermediário, constituídas em razão da reunião de Unidades, podendo receber as denominações de Companhia ou Esquadrão conforme a atividade a ser desenvolvida

33)

Q830737 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

A Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010), em tema de estrutura organizacional, dispõe que os Órgãos de Execução se destinam

a) ao atendimento das necessidades de recursos humanos, ensino e logística dentre outras, realizando as atividades-meio da Corporação, como a Diretoria de Apoio Logístico, que é o órgão de direção setorial responsável pela coordenação, fiscalização e controle das atividades de suprimento geral e manutenção de material
b) à realização das atividades-fim da instituição que, de acordo com as peculiaridades, compreendem, entre outros, as chamadas Unidades, que são organizações policiais militares, com responsabilidade territorial definida, constituídas em razão da reunião de Subunidades e de Frações, podendo receber as denominações de Batalhão ou Regimento
c) ao atendimento das atividades-meio da instituição, como a Diretoria de Finanças, que é o órgão de direção setorial responsável pela administração financeira, orçamentária, contábil, auditoria, convênios e contratos, a quem cabe supervisionar as atividades financeiras de todos os órgãos da corporação e distribuir recursos orçamentários
d) à realização das atividades-fim e meio da instituição, de acordo com as peculiaridades, que compreendem, entre outros, a Diretoria de Treinamento e Capacitação, que é o órgão de direção setorial responsável pela coordenação, fiscalização e controle das atividades de treinamento e capacitação
e) à realização das atividades-fim e meio da instituição, de acordo com as peculiaridades, que compreendem, entre outros, a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), que é o órgão de direção setorial responsável pelo planejamento, coordenação, operacionalização, controle e execução das atividades de tecnologia da informação

34)

Q830833 - FGV - 2022 - CBM - AM - Soldado Bombeiro Militar

A Lei Delegada do Estado do Amazonas nº 89/07 dispõe sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas – CBMAM.

De acordo com o mencionado diploma normativo, o CBMAM, força pública estadual, considerada força auxiliar e reserva

a) das Forças Armadas, é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, que compõe a Administração Indireta do Poder Executivo
b) do Exército Brasileiro, é instituição permanente, organizada com base na democracia e na separação dos poderes, que compõe a Administração Direta do Poder Legislativo
c) do Exército Brasileiro, é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, que compõe a Administração Direta do Poder Executivo
d) da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas é instituição permanente, organizada com base na democracia e na separação dos poderes, que compõe a Administração Direta do Poder Legislativo
e) da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, que compõe a Administração Direta do Poder Executivo

35)

Q830838 - FGV - 2022 - CBM - AM - Soldado Bombeiro Militar

De acordo com o texto da Constituição do Estado do Amazonas, compete ao Corpo de Bombeiros Militar

a) prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento; orientação e instrução das guardas municipais, onde houver, e por solicitação do Município respectivo; realização ordinária de perícias criminais e médico-legais
b) socorro de emergência; prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento; realização ordinária de perícias criminais e médico-legais; atuação na defesa civil estadual e nas funções de proteção da incolumidade pública
c) prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento; realização de perícias de incêndio relacionadas com sua competência; socorro de emergência; planejamento, coordenação e execução de atividades de proteção e defesa civil.
d) identificação civil e criminal; combate a incêndio e realização das respectivas perícias; atuação na defesa civil estadual e nas funções de proteção da incolumidade pública e do socorro das pessoas em casos de infortúnio ou de calamidade.
e) funções da Polícia Judiciária e apuração de infrações penais, comuns e militares; realização de perícias criminais de qualquer natureza; combate a incêndio; atuação na defesa civil e nas funções de proteção da incolumidade e ordem pública.

36)

Q830840 - FGV - 2022 - CBM - AM - Soldado Bombeiro Militar

João, Soldado Bombeiro Militar do Estado do Amazonas, insatisfeito com sua remuneração, pretende mobilizar seus colegas para fundar um sindicato e, em seguida, realizar greve.

De acordo com a Constituição do Estado do Amazonas, o intuito de João é

a) inviável, pois aos servidores públicos estaduais são proibidas a sindicalização e a greve
b) inviável, pois ao militar são proibidas a sindicalização e a greve
c) viável, no que tange à sindicalização, e inviável, em relação à greve, que é vedada
d) viável, desde que ambas as providências sejam previamente aprovadas pela maioria absoluta da categoria
e) inviável, pois ao militar é proibida a sindicalização, mas é permitida a greve, desde que deliberada por toda a categoria

37)

Q830915 - FGV - 2022 - CBM - AM - 2° Tenente Bombeiro Militar

De acordo com a Lei Delegada do Estado do Amazonas nº 89/07, que dispõe sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas - CBMAM, os membros do CBMAM, no exercício de suas funções, têm o poder de polícia administrativa na fiscalização de

a) instalações e medidas de segurança contra incêndio dos veículos automotores
b) armazenamento, estocagem e transporte de cargas e produtos não perigosos no Estado do Amazonas
c) instalações e medidas de segurança contra incêndio e acidentes em estruturas fixas, exceto nas temporárias
d) de perícias técnicas preventiva, quanto ao perigo atual e iminente de incêndios e acidentes em edificações e estruturas temporárias, exceto em casos de risco potencial
e) instalações e medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações comerciais, industriais e de serviços em geral, exceto nos conjuntos residenciais, quando da construção, reforma, ampliação e mudança de ocupação

38)

Q830922 - FGV - 2022 - CBM - AM - 2° Tenente Bombeiro Militar

Consoante dispõe a Lei Estadual do Amazonas nº 1.154/75, o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar é

a) permitido, desde que previamente haja autorização expressa do Governador do Estado
b) permitido, desde que previamente haja autorização expressa do Comando da Corporação
c) vedado, em qualquer hipótese, por expressa previsão legal, sob pena de adoção das medidas sancionatórias cabíveis
d) vedado, exceto nos casos de associações, clubes, círculos e outros que congregam quaisquer membros da área de segurança pública e que se destinam, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre os agentes públicos e a sociedade civil local
e) vedado, exceto nos casos de associações, clubes, círculos e outros que congregam membros da Polícia Militar e que se destinam, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre policiais-militares e seus familiares e entre esses e a sociedade civil local

39)

Q832973 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

De acordo com a Lei Delegada nº 79/2007 do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a Secretaria de Estado de Segurança Pública, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, e dando outras providências, compete à mencionada Secretaria:

a) a concessão de autorização para funcionamento das empresas de vigilância e congêneres.
b) a aplicação de pena privativa de liberdade, após o devido processo legal, àqueles que cometerem crimes.
c) a elaboração lei estadual de combate à corrupção e ao crime organizado em nível estadual.
d) o processo e julgamento de ações penais em que sejam réus policiais civis, militares ou bombeiros militares estaduais.
e) a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção da segurança pública da população, do patrimônio público e de outros interesses difusos e coletivos.

40)

Q832978 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

A Lei Estadual do Amazonas nº 3.719/2012 criou o Sistema Integrado das Ações de Segurança Pública do Programa Ronda no Bairro, estabeleceu normas para a sua organização e manutenção, e deu outras providências.

Consoante dispõe a citada lei, o mencionado Sistema Integrado tem a finalidade precípua de

a) elaborar o plano estadual estratégico de segurança pública, ouvindo os órgãos públicos estaduais com pertinência temática e a sociedade civil, mediante a realização de audiências públicas nos bairros com piores índices criminais.
b) prestar serviço público de ronda e patrulhamento ostensivo, a fim de reprimir ilícitos penais, mediante colaboração da Polícia Militar e vedada a participação de outros órgãos de segurança pública estadual.
c) promover e manter a integração e o intercâmbio com outros órgãos e instituições, preservando sempre o grau de confiabilidade mútua, vedada a participação na execução das correlatas ações, planos, projetos.
d) estudar, diagnosticar, elaborar, executar e avaliar a política pública de segurança pública com capilaridade em todas as regiões, cidades e bairros do Estado, sob a coordenação do Ouvidor-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas.
e) planejar, coordenar, controlar e integrar as ações de segurança pública no Estado, para o alcance dos objetivos e metas propostos no referido programa, unificando as ações até então desenvolvidas pela Polícia Civil, pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Departamento de Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas.

41)

Q832980 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

O Corregedor-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas reorganizou toda a estrutura administrativa do órgão e, visando a conferir maior celeridade e eficiência às suas atividades, precisa incrementar seus recursos humanos.

De acordo a Lei Estadual nº 3.204/2007, com redação dada pela Lei Estadual nº 3.930/13, o citado Corregedor

a) poderá requisitar servidores dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, mas suas atividades passarão a ter natureza administrativa, vedado o reconhecimento como atividade policial.
b) não poderá requisitar servidores dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, mas poderá nomear, sem prévio concurso público, pessoas em cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
c) poderá requisitar servidores dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, que passarão a ter exercício na Corregedoria-Geral, sem que tal requisição importe em relotação ou redistribuição.
d) não poderá requisitar servidores dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, mas poderá, exclusivamente para funções de direção e assessoramento, nomear servidores em cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
e) não poderá requisitar servidores dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, mas poderá solicitar policiais militares ao Comandante-geral, e as novas funções por eles exercidas não serão consideradas de natureza militar, e sim administrativas.

42)

Q829792 - FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Soldado da Polícia Militar

Em janeiro de 2020, o Policial Militar José, que nunca respondeu a qualquer processo judicial ou administrativo disciplinar e até então nunca havia gozado qualquer licença, completou cinco anos de efetivo exercício na Polícia Militar do Amazonas.
Assim, de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75), João fez jus à licença

a)
especial de 1 (um) mês, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, sendo que o período de licença especial interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.
b)
especial de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, sendo que o período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.
c)
especial de 5 (cinco) meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, sendo que o período de licença especial interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.
d)
para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 12 (doze) meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, sendo que o período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.
e)
para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 24 (doze) meses, sem direito a vencimentos e vantagens do seu cargo efetivo, sendo que o período de licença especial interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.

43)

Q829797 - FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Soldado da Polícia Militar

No âmbito da Polícia Militar do Estado do Amazonas (PMAM), os Órgãos de Execução destinam-se à realização das atividades-fim da instituição.
Conforme dispõe a Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010), tais atividades-fim da PMAM, de acordo com as peculiaridades, compreendem, entre outros, as chamadas Frações, que são as

a)
menores organizações policiais militares, com responsabilidade territorial decorrente da subdivisão da área das Subunidades, podendo receber as denominações de Pelotão, Grupo, Destacamento ou Posto.
b)
organizações policiais militares constituídas para atuarem como escalões superiores de comando, responsáveis pela coordenação e controle dos Comandos Intermediários e/ou conjunto de Unidades Policiais Militares.
c)
organizações policiais militares constituídas para atuarem como escalões intermediários de comando, responsáveis pela coordenação e controle de determinadas áreas ou regiões, tendo a si subordinadas Unidades ou Subunidades de Polícia Militar.
d)
organizações policiais militares, com responsabilidade territorial definida, constituídas em razão da reunião de Subunidades, podendo receber as denominações de Batalhão ou Regimento.
e)
organizações policiais militares com responsabilidade territorial decorrente da subdivisão da área (subárea) de Comando Intermediário, constituídas em razão da reunião de Unidades, podendo receber as denominações de Companhia ou Esquadrão conforme a atividade a ser desenvolvida.

44)

Q837764 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

Em conformidade com a Lei Estadual n^o 4.077/2014, a evolução funcional do quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas ocorre

a) e classificação no processo de avaliação periódica de desempenho.
b) por progressão vertical, que consiste na evolução do servidor para o padrão seguinte, mantida a classe, mediante classificação no processo de avaliação periódica de desempenho ou por aprovação em estágio probatório.
c) automaticamente, não estando vinculada ao processo de avaliação periódica de desempenho.
d) a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, no caso da progressão vertical.
e) nos limites da dotação orçamentário-financeira anual.

45)

Q833951 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

José, Delegado de Polícia do Estado do Amazonas, respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD), que culminou com a aplicação da penalidade de suspensão por 90 (noventa) dias. Seis anos depois, José pretende requerer a revisão do PAD para comprovar sua inocência.

De acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 2.271/94), é correto afirmar que o PAD

a) poderá ser revisto por iniciativa exclusiva de José, vedado o pedido de revisão formulado por cônjuge ou parentes, pois se trata de direito personalíssimo.
b) poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência de José.
c) poderá ser revisto pela simples alegação de injustiça da penalidade, independentemente de novos elementos, que serão produzidos durante a revisão.
d) poderá ser revisto mediante pedido que será dirigido à autoridade diversa que tiver proferido a decisão e o processamento será feito por comissão com cinco delegados.
e) não poderá ser revisto administrativamente, pois já transcorreu o prazo legal para revisão que é de cinco anos, mas José pode a qualquer momento ajuizar ação judicial para desconstituir a condenação.

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