Q830922 - FGV - 2022 - CBM - AM - 2° Tenente Bombeiro Militar

Consoante dispõe a Lei Estadual do Amazonas nº 1.154/75, o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar é

a) permitido, desde que previamente haja autorização expressa do Governador do Estado
b) permitido, desde que previamente haja autorização expressa do Comando da Corporação
c) vedado, em qualquer hipótese, por expressa previsão legal, sob pena de adoção das medidas sancionatórias cabíveis
d) vedado, exceto nos casos de associações, clubes, círculos e outros que congregam quaisquer membros da área de segurança pública e que se destinam, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre os agentes públicos e a sociedade civil local
e) vedado, exceto nos casos de associações, clubes, círculos e outros que congregam membros da Polícia Militar e que se destinam, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre policiais-militares e seus familiares e entre esses e a sociedade civil local

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Legislação Estadual