Nos termos da Lei nº 883/05, cabe ao Departamento de Inteligência operar e coordenar os serviços estratégicos veiculados por instrumento de telecomunicações e informática da Delegacia Geral de Polícia Civil. Essa competência é denominada política de
No que se refere às atribuições da Polícia Civil do Estado do Amapá, a Lei Ordinária nº 883/2005 dispõe que
Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da autoridade disciplinar. Nesse caso, a Lei nº 883/05 prevê que
Ao regular o serviço noturno, a Lei nº 66/1993 estabelece que é o prestado em horário compreendido entre
Considere:
I. Delegado de Polícia.
II. Bacharel em Direito.
III. Concursado na carreira ou investido em cargo comissionado.
IV. Exerce, em matéria de polícia judiciária, poder público para consecução dos fins do Estado.
V. Integrante da carreira jurídica do Poder Executivo Estadual.
No que se refere à Autoridade Policial, aplicam-se os itens
A Lei nº 66/1993, que estabelece o regramento acerca das licenças que os Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que
Considere:
I. Zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil do Estado do Amapá.
II. Julgar o estágio probatório de policial civil.
III. Propor medidas de aprimoramento técnico-profissional, visando ao desenvolvimento e a eficiência da organização policial civil.
IV. Analisar e avaliar programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos.
V. Deliberar sobre a promoção por merecimento do policial, por ato de bravura e post mortem e para proposição de honrarias previstas em lei, conforme dispuser o regulamento.
Nos termos da Lei nº 883/05, os itens indicados representam atribuições do
No que se refere ao vencimento e remuneração, a Lei nº 66/1993 estabelece que
No texto da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, consta:
§ 1º Policial Civil é a pessoa legalmente investida de cargo público do Grupo Polícia Civil, em provimento efetivo, com denominação, função e subsídio próprio e número certo.
§ 2º É proibida a prestação de serviços gratuitos à Polícia Civil.
A inserção do caractere § em um texto criado no LibreOffice Writer 5.3, em português, pode ser feita a partir de um clique no menu
A Lei nº 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que a
Nos termos da Lei nº 66/1993, vacância é a abertura de claro no quadro de pessoal do Estado, permitindo o preenchimento de cargo vago. É gerador da vacância
A Lei Ordinária nº 883/05, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe que
Nos termos da Lei nº 66/1993, haverá posse no caso de provimento de cargo por
Um Conselheiro atuará de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá se
Processar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente ao
