Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q714586 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

De acordo com a Lei n.º 14.236/2010 do estado de Pernambuco, se implantar um programa de educação ambiental vinculado à Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), tendo como fonte recursos internacionais, o governo desse estado agirá

a) ilegalmente, pois a PERS não permite o recebimento de recursos internacionais.
b) legalmente, desde que os recursos internacionais não sejam a única fonte de incentivo do programa implantado.
c) legalmente, pois o programa efetiva princípio expressamente previsto na PERS: o princípio da precaução.
d) legalmente, já que a implantação de programas dessa natureza é uma das diretrizes da PERS.
e) ilegalmente, porque a PERS não prioriza a educação ambiental, mas, sim, o incentivo da prática da logística reversa nos setores produtivos.

32)

Q714516 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Dado o poder de autotutela, compete à administração pública anular seus próprios atos, quando eles estiverem eivados de vício de legalidade. De acordo com a Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco, o prazo para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e efeitos danosos ao estado deve ser contado da data em que tais atos forem praticados e decai em

a) cinco anos, salvo comprovada má-fé.
b) três anos, em todos os casos.
c) dez anos, salvo comprovada má-fé.
d) vinte anos, salvo comprovada má-fé.
e) quinze anos, em todos os casos.

33)

Q714528 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Cláudio declarou à Receita Federal, para fins de imposto de renda, o recebimento de R$ 40.000 em espécie no dia 1.º/12/2016, a título de doação recebida de familiar vivo. Este foi o único valor que recebeu por doação durante o ano. Em 1.º/5/2017, verificou-se não ter havido recolhimento de ITCMD referente a essa operação.

Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 13.974/2009, sobre a operação descrita

a) não há incidência do ITCMD, tendo em vista o valor mínimo fixado em lei.
b) há incidência do ITCMD, devendo-se efetuar o lançamento de ofício e aplicar-se a multa de 100% sobre o valor do tributo.
c) há incidência do ITCMD, mas não será possível a aplicação de multa se ainda se estiver no prazo legal para a declaração do contribuinte.
d) há incidência do ITCMD, devendo-se efetuar o lançamento de ofício e aplicar-se multa de 30% sobre o valor do tributo.
e) há isenção do ITCMD, em razão do valor mínimo fixado em lei.

34)

Q714578 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Conforme a Lei n.º 7.741/1978 do estado de Pernambuco, os recursos considerados disponíveis para fins de abertura de crédito suplementar e especial incluem

a) o saldo da arrecadação prevista para o trimestre seguinte.
b) o produto da arrecadação de tributos por empréstimo compulsório.
c) o produto de operações de créditos autorizados, quando não previstos no orçamento anual.
d) os recursos decorrentes da alienação de bens do patrimônio estadual.
e) os ingressos na receita decorrentes de garantias prestadas.

35)

Q778269 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria - Conhecimentos Básicos

Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei Estadual n.º 11.781/2000 — que trata de processo administrativo estadual —, julgue o próximo item, a respeito de improbidade administrativa.

No âmbito da administração pública estadual, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos poderão ser objeto de delegação, desde que seja observada a forma prevista na lei.

Errado
Certo

36)

Q777386 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A Lei estadual n° 10.094/2013 – PAT dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administração Tributária, e dá outras providências. Estabelece, ainda, em nível estadual, regras atinentes à prescrição tributária. De acordo com esta lei,

a)
quando o crédito tributário prescrever após a inscrição em Dívida Ativa, esta ocorrência poderá ser reconhecida pelo Procurador Geral do Estado, apenas a requerimento de parte interessada.
b)
quando o crédito tributário prescrever no âmbito da Secretaria de Estado da Receita, esta ocorrência poderá ser reconhecida pelo Secretário de Estado da Receita, apenas a requerimento de parte interessada.
c)
a prescrição dos créditos tributários não poderá ser reconhecida de ofício, exceto quando o for pelo Procurador Geral do Estado.
d)
os prazos de prescrição não fluem nos períodos em que o titular do direito, por qualquer motivo, não puder exercê-lo.
e)
os prazos de prescrição não fluem nos períodos em que o titular do direito não puder exercê-lo, em decorrência de determinação judicial.

37)

Q610744 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça

Assinale a alternativa que não contempla um ato de competência do Tribunal de Justiça de Pernambuco:

a) Ordenar intervenção de órgão Federal no Estado
b) Processar e julgar, originariamente, os Deputados Estaduais, nos crimes comuns, ressalvada a competência constitucional da Justiça da União
c) Propor à Assembléia Legislativa criação de cargos e a fixação de sua remuneração
d) Aplicar sanções disciplinares a magistrados
e) Organizar e realizar concursos para o exercício da atividade notarial e de registro

38)

Q610519 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicólogo,

Além do vencimento, poderão ser conferidas, aos funcionários públicos do Estado de Pernambuco, diversas vantagens. Assinale a alternativa que não contém uma das vantagens contempladas legalmente:

a) Auxílio para diferença de caixa
b) Ajuda de custo
c) Bônus de produtividade
d) Diárias
e) Gratificações

39)

Q607173 - CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

À luz das disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.

Ao controle externo do estado de Pernambuco compete inspecionar e auditar as unidades administrativas dos poderes, sendo necessária, para isso, denúncia pelo órgão de controle interno do poder correspondente à unidade administrativa a ser inspecionada ou auditada.

Errado
Certo

40)

Q610518 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicólogo,

Sobre a Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco, analise os itens a seguir:

I. A Corregedoria Geral de Justiça é um órgão formado por desembargador e juízes auxiliares e tem como propósito fiscalizar, controlar, orientar e disciplinar os magistrados de primeiro grau e servidores.

II. A designação de juízes corregedores auxiliares perdurará mesmo com o término do mandato do Corregedor Geral.

III. O Corregedor Geral da Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juízes de primeiro grau de jurisdição para tomar as atitudes que achar conveniente, oficiando nos próprios autos quando necessário ao andamento dos serviços.

IV. A Corregedoria Geral de Justiça fará correição geral em todas as circunscrições, com abrangência anual de 60% (sessenta por cento) das unidades judiciárias existentes.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I e III são corretos
b) Apenas II e IV são corretos
c) Apenas I, II e IV são incorretos
d) Apenas I, IV são incorretos
e) I, II, III e IV são corretos

41)

Q338339 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Uma determinada Turma Julgadora do TATE reuniu-se

em sessão de julgamento com a presença de apenas

2 JATTEs, sendo que um deles era o Presidente da Turma

Julgadora e o outro o JATTE mais antigo no cargo.

No julgamento do único processo pautado para aquela

sessão, o JATTE Presidente manteve a exigência fiscal

materializada no Auto de Infração, enquanto que o outro

JATTE afastou essa exigência.

O voto de desempate, proferido pelo JATTE Presidente,

foi pela manutenção da exigência fiscal.

Com base na Lei Estadual no 11.904/2000, essa sessão

de julgamento

a)
poderia ter sido realizada, mas o voto de desempate deveria ter sido proferido pelo JATTE mais antigo no cargo.
b)
poderia ter sido realizada, e o voto de desempate foi corretamente proferido pelo JATTE Presidente da Turma julgadora.
c)
poderia ter sido realizada, mesmo com a presença de apenas dois dos cinco JATTEs que compõem cada Turma Julgadora, mas, como os JATTEs presentes não representavam nem a metade da composição dessa Turma Julgadora, o processo deveria ter sido submetido a nova votação.
d)
não poderia ter sido realizada, pois só estavam presentes dois dos quatro JATTEs que compõem cada Turma Julgadora e, além disso, o voto de desempate deveria ter sido proferido pelo JATTE mais antigo no cargo.
e)
não poderia ter sido realizada, pois só estavam presentes dois dos cinco JATTEs que compõem cada Turma Julgadora.

42)

Q338353 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Considere o Decreto no 14.876/1991 que consolida as normas relativas ao ICMS no Estado do Pernambuco.

I.O fato de a operação com a mercadoria realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular não é suficiente para

descaracterizar a incidência do imposto.

II.O imposto não incide na saída de mercadoria destinada a armazém geral e no retorno ao estabelecimento remetente,

situados em Pernambuco ou em outras unidades federativas.

III.A suspensão é o instituto previsto na legislação tributária em que a responsabilidade pelo imposto devido em determinada

operação é transferida para o adquirente.

IV.Tratando-se de prestação de serviço de comunicação, o local da prestação para os efeitos da cobrança do imposto e a

definição do estabelecimento responsável é o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado

por meio de satélite.

Está correto o que se afirma em

a)
Ie III, apenas.
b)
IIe III, apenas.
c)
Ie IV, apenas.
d)
I, II, IIIe IV.
e)
IIe IV, apenas.

43)

Q338338 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

A Lei Estadual no 10.654/1991 assegura ao sujeito passivo

da obrigação tributária o direito de formular consulta sobre

a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos

estaduais.

Estabelece, ainda, que não será acolhida a consulta

a)
após o início de processo administrativo-tributário, ainda que a matéria objeto da consulta não seja a mesma matéria objeto do respectivo processo administrativo-tributário.
b)
que implique retardamento do cumprimento de obrigação tributária, ainda que essa não tenha sido a finalidade de sua formulação.
c)
versando sobre matéria que tiver sido objeto de resposta proferida a qualquer um dos estabelecimentos do consulente.
d)
sobre a constitucionalidade de lei estadual em vigor, não havendo óbice, todavia, ao acolhimento de consulta que verse sobre legalidade de decreto em vigor.
e)
versando sobre matéria que já tiver sido objeto de resposta proferida em relação aos parentes consanguíneos do consulente, em linha colateral, até o terceiro grau.

44)

Q338340 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

De acordo com a Lei Estadual no 11.904/2000, o TATE

a)
tem sua sede na cidade de Olinda/PE desde 2013.
b)
é composto por 25 JATTEs, de provimento efetivo.
c)
é integrado pela Presidência, pelas Turmas Julgadoras, em número de 5, pelo Tribunal Pleno e pelaRepresentação do Estado (Procuradores).
d)
tem jurisdição sobre todo o seu território.
e)
tem o seu JATTE Presidente e seu JATTE Corregedor designados pelo Governador do Estado.

45)

Q338332 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

A Lei Estadual no 10.654/1991 dispõe sobre o reexame

necessário de uma decisão. De acordo com esta lei,

a)
haverá reexame necessário da decisão que autorizar a restituição de quantias pagas a título de tributo, multa e seus acessórios.
b)
o processo administrativo-tributário cuja decisão seja apenas objeto de reexame necessário será encaminhado pelo JATTE Corregedor, no prazo de 10 dias, contados da data da prolação da decisão, ao Presidente do TATE, e este Tribunal, funcionando em sessão plenária, processará e julgará esse reexame necessário, no prazo de 15 dias, contados da data em que o feito for recebido em distribuição.
c)
haverá reexame necessário da decisão unânime ou não de Turma Julgadora, na hipótese em que ela seja favorável ao sujeito passivo, por considerá-lo parcial ou integralmente desobrigado do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.
d)
a decisão em relação à qual tiver de ser interposto o reexame necessário não produzirá efeitos jurídicos nos trinta dias posteriores à data de sua comunicação ao autuado; excedido esse prazo, a referida decisão produzirá todos os efeitos jurídicos que a legislação lhe atribuir.
e)
o reexame necessário deverá abranger toda a decisão, vedado, em qualquer caso, o reexame parcial.

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