Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q854099 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa

Para a apuração da Receita Corrente Líquida de acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, um ente público deve considerar no cômputo as receitas decorrentes de

a) Operações de Crédito, Operações de Crédito por Antecipação de Receita e Amortização de Empréstimos.
b) Contribuições, Receita Patrimonial e Alienação de Bens.
c) Valores Mobiliários, Receita Agropecuária e Depósito Caução Recebido.
d) Amortização de Empréstimos, Contribuições e Receita Industrial.
e) Valores Mobiliários, Receitas de Serviços e Receita Industrial.

17)

Q837463 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000).

O limite de despesa total com pessoal para o DF é de 50% (cinquenta por cento) de sua receita corrente líquida.

Errado
Certo

18)

Q840839 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Contabilidade

Os limites estabelecidos pela Lei Complementar n^o 101/2000 para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, com base em percentual da receita corrente líquida, para o Poder Judiciário, o Ministério Público da União e o Tribunal de Contas de União são, respectivamente,

a) 6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Executivo.
b) 0,6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Executivo.
c) 6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Legislativo.
d) 6% – 6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Legislativo.
e) 0,6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Legislativo.

19)

Q836578 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Julgue os seguintes itens a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000).

O limite de despesa total com pessoal para o DF é de 50% (cinquenta por cento) de sua receita corrente líquida.

Errado
Certo

20)

Q836977 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Administração

No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.

Independentemente do empenho, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, de acordo com o regime de competência.

Errado
Certo

21)

Q853180 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Gestão em Trânsito

Quanto à frequência e o conteúdo obrigatório do Relatório de Gestão Fiscal apresentados pelos municípios do Estado do Amapá,

a)
Macapá, Santana e Laranjal do Jari podem emitir o documento 2 vezes ao ano, enquanto os demais municípios do Estado devem emiti-lo 3 vezes ao ano, mas, em todos os casos, o último dos Relatórios do ano conta com requisitos adicionais, tais como o demonstrativo de inscrição em restos a pagar.
b)
Macapá, Santana e Laranjal do Jari devem emitir o documento 3 vezes ao ano, enquanto os demais municípios do Estado podem emiti-lo 2 vezes ao ano, e, em todos os casos, o último dos Relatórios do ano exibe os mesmos requisitos dos demais.
c)
todos os municípios podem emitir o documento 2 vezes ao ano, mas o último dos Relatórios do ano conta com requisitos adicionais, tais como o demonstrativo de inscrição em restos a pagar.
d)
Macapá, Santana e Laranjal do Jari podem emitir o documento 2 vezes ao ano, enquanto os demais municípios do Estado devem emiti-lo 2 vezes ao ano, e, em todos os casos, o último dos Relatórios do ano exibe os mesmos requisitos dos demais.
e)
Macapá, Santana e Laranjal do Jari devem emitir o documento 3 vezes ao ano, enquanto os demais municípios do Estado podem emiti-lo 2 vezes ao ano, mas, em todos os casos, o último dos Relatórios do ano conta com requisitos adicionais, tais como o demonstrativo de inscrição em restos a pagar.

22)

Q853178 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Gestão em Trânsito

A LRF define dívida pública

a)
consolidada como aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
b)
flutuante como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
c)
fundada como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
d)
fundada como aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
e)
flutuante como aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

23)

Q851499 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo: Administração

Considerando o capítulo da dívida e do endividamento, tendo como base a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

a) A dívida pública consolidada é representada por títulos emitidos pela União.
b) A dívida pública mobiliária diz respeito ao montante total das obrigações financeiras do ente da Federação.
c) O refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
d) A operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação.
e) A concessão de garantia é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito ou emissão e aceite de título.

24)

Q854102 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa

Uma despesa obrigatória de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, é aquela derivada de lei que fixa a um ente público a obrigação de

a) prover auxílio financeiro pelo período de 8 meses para famílias afetadas por uma enchente.
b) prover alimentos pelo período de 12 meses para famílias afetadas por uma enchente.
c) construir moradias populares em um prazo de 4 anos.
d) distribuir gratuitamente materiais escolares por um período de 3 anos.
e) adquirir um veículo que será utilizado para o transporte de idosos.

25)

Q836577 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Julgue os seguintes itens a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000).

Determinado Prefeito, faltando cinco meses para o encerramento de seu mandato, editou ato administrativo nomeando aprovados em concurso público. Considerando que as nomeações irão resultar em aumento de despesa com pessoal, é correto afirmar que o referido ato administrativo é incompatível com a LRF.

Errado
Certo

26)

Q837025 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Ciências Contábeis

De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021
(Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximos item.

Será suspenso o acesso a novos financiamentos ao estado até que este promova a total liquidação de eventual dívida honrada pela União em decorrência de garantia prestada em operação de crédito.

Errado
Certo

27)

Q837462 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000).

Determinado Prefeito, faltando cinco meses para o encerramento de seu mandato, editou ato administrativo nomeando aprovados em concurso público. Considerando que as nomeações irão resultar em aumento de despesa com pessoal, é correto afirmar que o referido ato administrativo é incompatível com a LRF.

Errado
Certo

28)

Q853141 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Contabilidade e Controle

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe

a) que o montante da despesa fixada em cada exercício financeiro não seja superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
b) que o montante da despesa fixada em cada exercício financeiro não seja inferior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
c) superávit primário das contas do governo central.
d) ação planejada e transparente em que se penalizam desvios capazes de afetar a obediência a limites e condições para a geração de despesas da seguridade social.
e) ação planejada e transparente em que se corrigem desvios capazes de afetar a obediência a limites e condições para a geração de despesas da seguridade social.

29)

Q854098 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público referente ao exercício financeiro de 2023 deve

a) estar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais que conterá avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro de 2021.
b) conter sumário geral da receita orçamentária prevista por fontes e da despesa orçamentária fixada por funções relativas ao exercício financeiro de 2023.
c) estar integrado por demonstrativo que conterá a execução das despesas, por função e subfunção, relativas ao exercício financeiro de 2022.
d) estabelecer normas relativas à gestão financeira e patrimonial de uma fundação instituída e mantida pelo referido ente.
e) estar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais que conterá demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária com as metas constantes no Orçamento Fiscal.

30)

Q854125 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

Uma operação de crédito por antecipação de receita, de acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000,

a) pode ser realizada somente a partir do dia 10 de janeiro de cada exercício financeiro.
b) deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 20 de dezembro de cada exercício financeiro.
c) deve ser classificada como Despesa de Capital quando o seu valor principal for amortizado.
d) deve ser prevista na Lei Orçamentária Anual como Receita Corrente.
e) pode ser realizada no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.

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