Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q564021 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

No que tange à jurisdição contenciosa e voluntária, assinale a alternativa correta.

a) Tanto na jurisdição voluntária como na jurisdição contenciosa a sentença faz coisa julgada material.
b) Em geral, nos feitos de jurisdição voluntária aplica-se o princípio da adstrição, da congruência, da correlação, ente outros; e, nos feitos de jurisdição contenciosa, aplica-se o princípio inquisitivo ao proferir a sentença.
c) Em procedimento de jurisdição voluntária não é possível existir controvérsia entre os interessados.
d) Enquanto na jurisdição contenciosa a regra é a aplicação do juízo da legalidade estrita, na jurisdição voluntária é possível o julgamento por meio de equidade.
e) Tanto a jurisdição contenciosa como a voluntária são marcadas pela presença de litígio a ser dirimido pelo juiz, por meio da sentença.

32)

Q694412 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Acerca da jurisdição e dos princípios informativos do processo civil, assinale a opção correta.

a) No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.
b) A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes.
c) A carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
d) A garantia do devido processo legal se limita à observância das formalidades previstas no CPC.
e) O princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil.

33)

Q355667 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a opção correta a respeito da jurisdição e dos equivalentes

jurisdicionais.

a)
Na jurisdição voluntária, a lei confere maior flexibilidade ao julgador para conduzir o processo, mas o obriga à observância de critérios de legalidade estrita quando da prolação da sentença.
b)
A imparcialidade é a característica da jurisdição contenciosa que impede o julgador de determinar, de ofício, a produção de prova em juízo.
c)
A autodefesa, excepcionalmente permitida no direito brasileiro para a composição da lide, pode ocorrer antes ou durante o processo.
d)
Na arbitragem, as partes podem escolher a norma de direito material a ser aplicada para a solução do conflito.
e)
Configura exceção à regra da indelegabilidade da jurisdição a expedição de carta precatória que delegue a oitiva de testemunha a outro juízo.

34)

Q340803 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Quanto à ação e à jurisdição no direito processual civil, é correto afirmar:

a)
Preenchidas ou não as condições da ação, o juiz sempre deverá dizer quem tem razão, ao proferir uma sentença de procedência ou improcedência.
b)
A jurisdição é inerte, precisando que o autor ou interessado tome a iniciativa de movimentá-la, o que se faz por meio do direito de ação, exercido contra o Estado, em face da parte adversa.
c)
A jurisdição, entre nós, exercida por meio da ação, é um direito sujetivo privado exercido contra o adversário e coordenado pelo Estado.
d)
A existência do direito de ação é condicionada à ocorrência do próprio direito material postulado.
e)
Tanto o direito de acesso à justiça como o direito de ação em sentido estrito são incondicionados, devendo o juiz apreciar necessariamente o mérito da causa.

35)

Q369074 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade

A respeito da ação e da jurisdição, considere:

I.O direito de ação depende do direito material ou da

eventual relação jurídica entre as partes.

II.O direito de ação é o direito subjetivo público de

pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma

pretensão.

III.A jurisdição é o poder, função e atividade de aplicar

o direito a um fato concreto pelos órgãos públicos

destinados a tal, obtendo-se a justa composição da

lide.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II e III.
b)
I e II.
c)
II.
d)
I.
e)
III.

36)

Q370258 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Das funções realizadas pelo Estado é a jurisdição a única dotada do predicado de definitividade, caracterizado pela imunização dos efeitos dos atos realizados. Os primeiros destinatários dessa definitividade são as próprias partes, que ficam adstritas aos resultados do processo. Não se exclui dessa regra sequer o próprio Estado, quando parte neste. Os atos dos demais poderes do Estado podem ser revistos pelos juízes no exercício da jurisdição, mas o contrário é absolutamente inadmissível.

("Instituições de Direito Processual Civil", Cândido Rangel Dinamarco, vol. I, 6. ed., Malheiros Editores, 2009, pp. 319/320). Dessa lição, relativa à definitividade da jurisdição, resulta que

a)
tanto nos processos de conhecimento como na execução forçada ou nas sentenças terminativas existe definitividade em seu mais elevado grau, pela impossibilidade de propositura de demandas futuras.
b)
o mais elevado grau de imunidade a futuros questionamentos, outorgado pela ordem jurídica, é a autoridade da coisa julgada material, que se restringe às sentenças de mérito e é assegurada constitucionalmente.
c)
o grau de imunidade judiciária maior que se pode ostentar é o decorrente das sentenças terminativas, que não impedem nova ação mas obstam a que no novo processo o juiz decida a mesma questão de modo diferente.
d)
a maior imunização que a ordem jurídica outorga aos atos de exercício da jurisdição está na preclusão e na perempção, pela impossibilidade de prática dos atos processuais no mesmo feito.
e)
da definitividade não decorre a consequência da imutabilidade da jurisdição, que é sempre passível de ser revista em qualquer situação jurídica posterior à decisão judicial proferida pelo órgão jurisdicional.

37)

Q289763 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

A jurisdição representa uma atividade estatal voltada à composição dos conflitos de interesses. No Brasil, uma das características fundamentais da jurisdição é a:

a)
inércia;
b)
diametricidade;
c)
eleição direta;
d)
dualidade;
e)
formalidade.

38)

Q410402 - CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais

No que concerne aos princípios processuais e à jurisdição, julgue os

itens que se seguem.

Na jurisdição contenciosa, o Estado, em substituição às partes, resolve a lide submetida a sua apreciação, sendo inadmitida, após a instauração do processo contencioso, a composição entre as partes.

Errado
Certo

39)

Q337237 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta acerca da jurisdição e de sua

natureza, seus princípios e suas características.

a)
A jurisdição, atividade de poder decorrente da soberania, é una, mas seu exercício é fragmentado pela distribuição de competências a diversos órgãos judiciais. O ordenamento brasileiro admite, assim, a justaposição de competências, mas não de diferentesjurisdições.
b)
A atividade jurisdicional submete as demais funções estatais ao seu controle. A jurisdição mesma, porém, é controlada, via de regra, pela própria jurisdição,apenas admitindo-se excepcionalmente o seu controle externo pela administração e pelo Legislativo.
c)
A realização do direito objetivo é traço caracterizadorda jurisdição, suficientemente apto a distingui-la das demais atividades estatais.
d)
A jurisdição é atividade criativa, visto que o julgador pensa até o final o que foi pensado antes pelo legislador, cabendo ao juiz-intérprete produzir a norma jurídica individualizada por meio de processo hermenêutico e linguístico que, a rigor, não conhece limites.
e)
O juiz natural é princípio jurisdicional que visa a resguardar a imparcialidade e que pode ser desmembrado em tripla significação: no plano da fonte, cabe à lei instituir o juiz e fixar-lhe a competência; no plano temporal, juiz e competência devem preexistir ao tempo do caso concreto objeto do processo a ser submetido à apreciação; e no plano da competência, a lei, anterior, deve prever taxativamente a competência, excluindo juízos ad hoc ou de exceção.

40)

Q410400 - CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais

No que concerne aos princípios processuais e à jurisdição, julgue os

itens que se seguem.

O processo de execução, cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de mérito, é uma espécie do gênero processo de conhecimento.

Errado
Certo

41)

Q277537 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Leia o fragmento a seguir.
O Código de Processo Civil estabelece que a jurisdição deve ser exercida pelos juízes em todo território nacional e que a tutela jurisdicional será prestada quando a parte ou interessado a requerer, o que se convencionou chamar de princípio _____. As condições da ação são elementos indispensáveis para que o Estado preste jurisdição e são elas a legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e _____ que pode se limitar à declaração de inexistência de relação jurídica. Por fim, ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei, tal como ocorre na _____. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

a)
do impulso oficial – interesse – legitimidade ordinária
b)
do processo legal – citação válida – representação processual
c)
da inércia da jurisdição – competência – representação processual.
d)
do processo legal – capacidade postulatória – legitimidade extraordinária
e)
da inércia da jurisdição – interesse – legitimidade extraordinária

42)

Q277530 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Pedro cometeu um ilícito penal que ainda está sendo objeto de processo criminal. Maria, vítima desse ilícito penal, decide ingressar com uma ação indenizatória no Juízo Cível em face de Pedro. Considerando o caso descrito, analise as afirmativas a seguir.
I. A jurisdição cível e a criminal não se intercomunicam.
II. Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é que correrá a prescrição para ajuizamento da ação indenizatória.
III. Em razão de expressa previsão legal, a jurisdição criminal repercute de modo absoluto na cível quando reconhece o fato ou a autoria.
Assinale:

a)
se somente a afirmativa III estiver correta.
b)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c)
se somente a afirmativa II estiver correta.
d)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e)
se somente a afirmativa I estiver correta.

43)

Q152799 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

NA COMPREENSÃO CONTEMPORÂNEA DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA EM DIREITO INTERNACIONAL, NO EXERCICIO DE JURISDIÇÃO UNIVERSAL, ESTADOS PODEM PROMOVER A PERSECUÇÃO PENAL

a) contra qualquer pessoa sob seu império, não protegida por imunidade reconhecida por norma intemacional, quando acusada da prática de crimes graves. para os quais o direito internacional impõe a obrigação "aut dedere, aut judicare";
b) contra qualquer pessoa sob seu império, independentemente de imunidade que se lhe atribua, quando se trata de crimes de jus cogens;
c) contra qualquer pessoa, sob seu império ou não, independentemente de imunidade que se lhe atribua, quando se trata de crimes de jus cogens;
d) contra qualquer pessoa sob seu império ou não, desde que não protegida por imunidade reconhecida por norma internacional, quando acusada da prática de crimes graves, para os quais o direito internacional impõe a obrigação "aut dedere, aut judicare".

44)

Q238129 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito da reconvenção, assinale a opção incorreta.

a)
Não será admissível a reconvenção destinada a obter utilidade que pode ser conferida ao reconvinte-réu caso a sentença relativa à ação primitiva seja de improcedência.
b)
Quando a ação tiver procedimento especial, a reconvenção é admitida se para ela estiver disposto procedimento igual, ou se cabível a adoção do procedimento ordinário para a reconvenção. A reconvenção é admitida também se o procedimento especial disposto para a ação primitiva for daqueles que, depois de determinada providência preliminar, se transforma em procedimento ordinário.
c)
Para que a reconvenção seja admissível, exige-se que ela seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Quando se fala em comunhão de causas de pedir, não se pretende exigir que as causas de pedir da ação e da reconvenção sejam rigorosamente iguais, mas que tais causas de pedir contenham alguma identidade que justifique o processamento simultâneo das demandas.
d)
O juiz da causa principal é competente para a reconvenção, ainda que, originariamente, tenha sido absolutamente incompetente para conhecê-la. Assim, se a reconvenção for conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa, o juiz da causa principal torna-se competente para a reconvenção.

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