No que diz respeito aos atos processuais praticados
perante o Juizado Especial Cível, assinale a alternativa
correta.
De acordo com a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
Os Juizados Especiais são previstos pela Constituição, em seu art. 98, I, como competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. Segundo a Lei nº 9.099/1995, o processo perante os Juizados Especiais Cíveis é orientado, dentre outros, pelo seguinte princípio:
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis